| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2008 |
| Date | 2008-05-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO HOSPITAL (MATERNIDADE) COMUNICAR O CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº. 098/2008 SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade do hospital (maternidade) comunicar o Cartório de Registro Civil, como especifica e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JÚNIOR, E EU, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, AINDA, COMBINADO COM O ART. 239, § 7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - O hospital e/ou maternidade existente no município de Apucarana, ficará obrigado a enviar ao Cartório de Registro Civil, através de documento hábil que comprove o recebimento pelo respectivo órgão, todas as informações (nome da mãe, do pai ou responsável, endereço, e o sexo da criança), quando houver nascimento de criança. Parágrafo único – As informações deverão ser enviadas ao Cartório de Registro Civil indicado pela parturiente ou responsável, antes da alta da criança. Art. 2º - As mesmas informações especificadas no artigo anterior, deverão ser enviadas juntamente com o comprovante de recebimento do Cartório de Registro Civil, ao responsável pela Ação Social do Município respectivo, com a finalidade de assegurar o efetivo registro do nascimento da criança. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, 13 de maio de 2008. Mauro Bertoli PRESIDENTE JCSS/AL.