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norma nº 98/2008

Tipo Lei
Número / Ano 98 / 2008
Date 2008-05-13
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO HOSPITAL (MATERNIDADE) COMUNICAR O CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 098/2008
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade do
hospital (maternidade) comunicar o
Cartório de Registro Civil, como especifica
e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JÚNIOR, E EU,
NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, AINDA,
COMBINADO COM O ART. 239, § 7º DO
REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS,
PROMULGO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - O hospital e/ou maternidade existente no município de Apucarana,
ficará obrigado a enviar ao Cartório de Registro Civil, através de documento hábil
que comprove o recebimento pelo respectivo órgão, todas as informações (nome da
mãe, do pai ou responsável, endereço, e o sexo da criança), quando houver
nascimento de criança.
Parágrafo único – As informações deverão ser enviadas ao Cartório de
Registro Civil indicado pela parturiente ou responsável, antes da alta da criança.
Art. 2º - As mesmas informações especificadas no artigo anterior, deverão
ser enviadas juntamente com o comprovante de recebimento do Cartório de Registro
Civil, ao responsável pela Ação Social do Município respectivo, com a finalidade de
assegurar o efetivo registro do nascimento da criança.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Apucarana, 13 de maio de 2008.
Mauro Bertoli
PRESIDENTE
JCSS/AL.

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