| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2008 |
| Date | 2008-05-20 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR A ÁREA VERDE Nº. 01, PASSANDO-SE A DENOMINAR ÁREA ESPECIAL Nº. 01, COM 5.784,27 M², SITUADA NO CONJUNTO RESIDENCIAL AFONSO ALVES DE CAMARGO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 111/08 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a desafetar a Área Verde nº 01, passando-se a denominar Área Especial nº 01, com área de 5.784,27 m² situada no Conjunto Residencial “Afonso Alves de Camargo”, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar a Área Verde nº 01, passando a denominar Área Especial nº 01, com área de 5.784,27 m², situada no CONJUNTO RESIDENCIAL “AFONSO ALVES DE CAMARGO”, a fim de regularizar documentação junto ao Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício desta Comarca (Matrícula 5.550). PARÁGRAFO ÚNICO – A área constante neste Artigo, destinar-se-á para a edificação de escola, creche e quadra de esportes. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 20 dias do mês de maio de 2008. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não!