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norma nº 111/2008

Tipo Lei
Número / Ano 111 / 2008
Date 2008-05-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR A ÁREA VERDE Nº. 01, PASSANDO-SE A DENOMINAR ÁREA ESPECIAL Nº. 01, COM 5.784,27 M², SITUADA NO CONJUNTO RESIDENCIAL AFONSO ALVES DE CAMARGO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 111/08
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
desafetar a Área Verde nº 01, passando-se a
denominar Área Especial nº 01, com área de
5.784,27 m² situada no Conjunto Residencial
“Afonso Alves de Camargo”, dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar a Área
Verde nº 01, passando a denominar Área Especial nº 01, com área de 5.784,27 m²,
situada no CONJUNTO RESIDENCIAL “AFONSO ALVES DE CAMARGO”, a
fim de regularizar documentação junto ao Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício
desta Comarca (Matrícula 5.550).
PARÁGRAFO ÚNICO – A área constante neste Artigo, destinar-se-á
para a edificação de escola, creche e quadra de esportes. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de
Apucarana, aos 20 dias do mês de maio de
2008.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não!

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