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norma nº 112/2008

Tipo Lei
Número / Ano 112 / 2008
Date 2008-06-09
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR PRAZO DE INÍCIO DE CONSTRUÇÃO PARA A EMPRESA VERANO SORVETES LTDA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 112/08
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar
prazo de in início de construção para a empresa
VERANO SORVETES LTDA, dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANAM,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar por mais 4
(quatro) meses, o início da construção, a contar da publicação desta Lei e dilatando na
mesma proporção o prazo para o término da obra, no lote 01, subdivisão do lote 173,
com área de 940,97 m², situado na Gleba Três Bocas, nesta cidade, alienado a empresa
VERANO SORVETES LTDA – CNPJ – 05.795.234/0001-96, através das Leis 03/07
de 30/01/2007 e 022/07 de 19/03/2007, conforme Deliberação da Comissão Municipal
de Desenvolvimento Econômico – CMDE, documento esse que fica fazendo parte
integrante desta Lei.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 09
dias do mês de junho de 2008.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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