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norma nº 113/2008

Tipo Lei
Número / Ano 113 / 2008
Date 2008-06-09
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA PARA A FUNDAÇÃO DO CORAÇÃO VILELA BATISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 113/08
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a proceder a
doação do imóvel que especifica para a
FUNDAÇÃO DO CORAÇÃO VILELA
BATISTA, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU
PREFEITO MUNCIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a
doação do imóvel de propriedade do Município, constituído pelo Lote de Terras nº
F/D/A-34/27/REM., situado na Gleba Patrimônio Apucarana, com área de 42.272,36
m2 (quarenta e dois mil, duzentos e setenta e dois metros e trinta e seis decímetros
quadrados), para a FUNDAÇÃO DO CORAÇÃO VILELA BATISTA – CNPJ nº
03.453.820/0001-27, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, com objetivos de caráter
não econômicos, compreendendo entre outros, o desenvolvimento de atividades nas
áreas de Saúde e de Assistência Social
Parágrafo Único – O imóvel objeto da doação constante neste
artigo tem as seguintes delimitações e metragens:- “Partindo-se de um marco cravado
na Faixa hidrográfica do Córrego Jaboti, seguiu-se confrontando com a rua Urânio,
no rumo NW 65º07´SE com 27,10 metros, até outro marco. Deste marco seguiu-se
confrontando com a Avenida Jaboti nos seguintes rumos e distâncias; NW 20º27´04´´
SE com 48,11 metros, e NE 10º31´06´´ SW 179,17 metros, em desenvolvimento de
curva com 179,11 metros, até outro marco. Deste marco seguiu-se confrontando com a
faixa hidrográfica do Córrego Jaboti, nos rumos e distâncias, SW 39º03´14´´ NE com
120,03 metros, e SW 43º22´48´´ NE com 183,34 metros, até outro marco.
Art. 2º - O imóvel objeto da doação de que trata esta Lei, será
utilizado como área de recuperação de pacientes do Hospital Cardiológico e/ou Geral
com 100 (cem) leitos, incluindo a implantação dos Serviços de Cardiologia Clínica,
Cardiologia Pediátrica, Cirurgia Cardiovascular, Unidade de Dor Torácica, Unidade
Coronariana e de Recursos Diagnóstico em Cardiologia a ser construído em área
contígua, cedida em comodato pela Associação Cultural e Esportiva de Apucarana –
ACEA.
Art. 3º - A Entidade donatária é responsável pela manutenção e
preservação ambiental da área objeto da doação, podendo promover adequações para
utilização da mesma com pistas de caminhadas e para outras atividades que não venham
a comprometer o Parque Jaboti, mediante aprovação do Projeto pela Secretaria
Competente do Município.
Vida sim, drogas não!
Art. 4º - A área objeto desta doação será revertida
automaticamente ao Patrimônio Público Municipal, mediante Decreto do Executivo,
caso não venha ser utilizada para a finalidade descrita nesta Lei num prazo de 2 (dois)
anos.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
Município de Apucarana, em 09 de junho de 2008.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL
Vida sim, drogas não!

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