| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2008 |
| Date | 2008-06-09 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA PARA A FUNDAÇÃO DO CORAÇÃO VILELA BATISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 113/08 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a proceder a doação do imóvel que especifica para a FUNDAÇÃO DO CORAÇÃO VILELA BATISTA, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNCIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação do imóvel de propriedade do Município, constituído pelo Lote de Terras nº F/D/A-34/27/REM., situado na Gleba Patrimônio Apucarana, com área de 42.272,36 m2 (quarenta e dois mil, duzentos e setenta e dois metros e trinta e seis decímetros quadrados), para a FUNDAÇÃO DO CORAÇÃO VILELA BATISTA – CNPJ nº 03.453.820/0001-27, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, com objetivos de caráter não econômicos, compreendendo entre outros, o desenvolvimento de atividades nas áreas de Saúde e de Assistência Social Parágrafo Único – O imóvel objeto da doação constante neste artigo tem as seguintes delimitações e metragens:- “Partindo-se de um marco cravado na Faixa hidrográfica do Córrego Jaboti, seguiu-se confrontando com a rua Urânio, no rumo NW 65º07´SE com 27,10 metros, até outro marco. Deste marco seguiu-se confrontando com a Avenida Jaboti nos seguintes rumos e distâncias; NW 20º27´04´´ SE com 48,11 metros, e NE 10º31´06´´ SW 179,17 metros, em desenvolvimento de curva com 179,11 metros, até outro marco. Deste marco seguiu-se confrontando com a faixa hidrográfica do Córrego Jaboti, nos rumos e distâncias, SW 39º03´14´´ NE com 120,03 metros, e SW 43º22´48´´ NE com 183,34 metros, até outro marco. Art. 2º - O imóvel objeto da doação de que trata esta Lei, será utilizado como área de recuperação de pacientes do Hospital Cardiológico e/ou Geral com 100 (cem) leitos, incluindo a implantação dos Serviços de Cardiologia Clínica, Cardiologia Pediátrica, Cirurgia Cardiovascular, Unidade de Dor Torácica, Unidade Coronariana e de Recursos Diagnóstico em Cardiologia a ser construído em área contígua, cedida em comodato pela Associação Cultural e Esportiva de Apucarana – ACEA. Art. 3º - A Entidade donatária é responsável pela manutenção e preservação ambiental da área objeto da doação, podendo promover adequações para utilização da mesma com pistas de caminhadas e para outras atividades que não venham a comprometer o Parque Jaboti, mediante aprovação do Projeto pela Secretaria Competente do Município. Vida sim, drogas não! Art. 4º - A área objeto desta doação será revertida automaticamente ao Patrimônio Público Municipal, mediante Decreto do Executivo, caso não venha ser utilizada para a finalidade descrita nesta Lei num prazo de 2 (dois) anos. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 09 de junho de 2008. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL Vida sim, drogas não!