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norma nº 10/2008

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 10 / 2008
Date 2008-06-14
EmentaREFERENDA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 10/2008
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, presidente promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
SÚMULA:- Referenda o convênio que entre si
celebram a UNIÃO, por intermédio da
Secretaria Especial de Políticas para
as Mulheres da Presidência da
República, e o município de
Apucarana, para os fins que
especifica.
Art. 1º - Fica referendado o convênio nº. 162/2007-SMP/PR, celebrado
entre a UNIÃO, por intermédio da Secretaria Especial de Políticas paras as Mulheres
da Presidência da República, e o município de Apucarana.
Parágrafo único – O objetivo do convênio é o apoio ao projeto
APARELHAMENTO DE ÔNIBUS ITINERANTE DE CORTE E COSTURA, conforme
plano de trabalho que faz parte com o contrato do convênio.
Art. 2º - Os recursos para a execução do convênio, serão no total de R$
91.600,00 (noventa e um mil e seiscentos reais), sendo que a UNIÃO concederá o
montante de R$ 75.750,00 (setenta e cinco mil, setecentos e cinqüenta reais), e o
município, como contrapartida, no valor de R$ 15.750,00 (quinze mil setecentos e
cinqüenta reais).
Art. 3º - As obrigações das partes acordadas estão transcritas no termo
firmado, o qual é parte integrante deste decreto.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente
decreto legislativo em vigor, na data de sua publicação.
Sala das sessões, 14 de junho de 2008.
Mauro Bertoli
PRESIDENTE 
JCSS/AL.

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