| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2008 |
| Date | 2008-06-14 |
| Ementa | REFERENDA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 10/2008 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO SÚMULA:- Referenda o convênio que entre si celebram a UNIÃO, por intermédio da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, e o município de Apucarana, para os fins que especifica. Art. 1º - Fica referendado o convênio nº. 162/2007-SMP/PR, celebrado entre a UNIÃO, por intermédio da Secretaria Especial de Políticas paras as Mulheres da Presidência da República, e o município de Apucarana. Parágrafo único – O objetivo do convênio é o apoio ao projeto APARELHAMENTO DE ÔNIBUS ITINERANTE DE CORTE E COSTURA, conforme plano de trabalho que faz parte com o contrato do convênio. Art. 2º - Os recursos para a execução do convênio, serão no total de R$ 91.600,00 (noventa e um mil e seiscentos reais), sendo que a UNIÃO concederá o montante de R$ 75.750,00 (setenta e cinco mil, setecentos e cinqüenta reais), e o município, como contrapartida, no valor de R$ 15.750,00 (quinze mil setecentos e cinqüenta reais). Art. 3º - As obrigações das partes acordadas estão transcritas no termo firmado, o qual é parte integrante deste decreto. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente decreto legislativo em vigor, na data de sua publicação. Sala das sessões, 14 de junho de 2008. Mauro Bertoli PRESIDENTE JCSS/AL.