| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 2008 |
| Date | 2008-06-14 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A OUTORGA DE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE RUAS E LIXEIRAS, DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS MESMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 115/08 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a outorga de concessão para exploração dos serviços de colocação de placas indicativas de ruas e lixeiras, dispõe sobre a padronização das mesmas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar, mediante concessão para exploração de serviços de colocação e manutenção de placas indicativas de nomes de ruas e de lixeiras através da exploração de publicidade comercial, dentro dos padrões estabelecidos pelo Executivo, através do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento -IDEPPLAN. Art. 2º - A concessão objeto desta Lei, será pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser rescindido antes de findo o prazo, caso a empresa vencedora do processo licitatório, não consigam cumprir as normas estabelecidas pelo Executivo, e estabelecido por esta Lei. Art. 3º - A exploração da publicidade comercial, será realizada pela Empresa vencedora do processo licitatório, que se responsabilizará também, pela venda e cobrança das respectivas mensalidades. Art. 3º - O Concessionário se obrigará a cumprir rigorosamente a legislação tributária, de posturas, ambientais e outras, não lhe sendo deferido privilégio particular algum neste processo. Art. 4º - Findo o prazo de concessão de que trata esta Lei, as placas e as lixeiras deverão ser cedidas a ao Município, para a realização de novo Processo Licitatório, podendo a Empresa Concessionária já atuante concorrer nas mesmas condições das demais. Art. 5º - Do Edital de Licitação, além das exigências previstas na Legislação e de outras que forem julgadas pertinentes e estabelecidas para o cumprimento das atividades de conservação e melhorias e principalmente:- Com referências as placas indicativas de nomes de ruas e das lixeiras:- I - apresentar para aprovação do Município, os projetos e memoriais das adequações não previstas no projeto original, as quais se aprovadas deverão ser realizadas e concluídas nos prazos previstos; II - zelar pela limpeza e conservação das placas e das lixeiras objeto da concessão; III – suportar todas as despesas com material, mão-de-obra, encargos financeiros, tributários, previdenciários e outros, relativos aos serviços objeto desta Lei. 1 Vida sim, drogas não. Art. 6º - O Município estabelecerá por Decreto as áreas que serão abrangidas pelas novas placas e lixeiras, a forma colocação no Município, bem como, qualquer expansão de área. Art. 7º - Obedecido o cronograma bem como, os padrões fornecidos pelo Município, conforme modelo (anexo I) que faz parte integrante desta Lei, as placas indicativas de nomes de ruas, deverão ter as seguintes especificações:- I – Estrutura – especificações técnicas: A placa será em tubo de aço de 2,5´´, pintado eletrostaticamente com base em poliester em cor cinza. Deverá ter uma altura acima do solo de 2,94 m, tendo abaixo do solo um comprimento de 0,50 m, em cuja extremidade deverá ter três chumbadores para a fixação em concreto; II – Placas com nome de ruas; a) Placa Metálica - onde cada unidade deverá possuir duas placas para informações dos nomes das ruas, de dimensões 0,20 x 0,75m. Estas deverão ser confeccionadas em chapa de aço 14 (2mm) e deverão ser fixadas em dois tubos metálicos de 20x20mm/chapa 14, um em sua parte superior e outro na parte inferior. Estes por sua vez, se prenderão à estrutura principal através de duas braçadeiras de ferro chato 1 x 1/8´´, fixadas com dois parafusos zincados 3/8´´x1´´. b) Comunicação visual – as placas onde serão indicados os nomes das ruas deverão receber pintura automativa em dois tons de azul (azul arara 73VW e azul firenze 76 VW), com diagramação conforme detalhe. Sobre o fundo azul deverá ser adesivado o texto com o nome das ruas, na frente e no verso da placa, na cor branca, fonte HUMST 777 BT, com a diagramação e tamanho conforme detalhe. III – Painel de Mensagem; a) placa metálica – no topo do conjunto, deverá ser fixado uma placa de mensagem para exploração de mídia, confeccionada em chapa de aço de 1,5 mm com diâmetro de 0,58 m. Esta deverá ser fixada ao tubo principal através de um perfil de fixação feito em barra chata ¾ x 3/16´´ e canopla tubular que deverá ser parafusada ao tubo. b) Comunicação visual – a placa deverá possuir fundo pintado eletrostaticamente na cor branca e a mídia fixada em adesivo monométrico na frente e no verso da placa. Art. 8º - Para a colocação das lixeiras seguindo o cronograma bem como, os padrões fornecidos pelo Município, conforme modelo (anexo II) que faz parte integrante desta Lei, as lixeiras deverão ter as seguintes especificações:- I – Estrutura - especificações técnicas – a lixeira ser em tubo metálico de 2 polegadas, chapa 14, com altura acima do solo de 0,82 m e abaixo do solo 0,35 m, a qual deverá ser chumbada. Esta estrutura deverá ser pintada em tinta de esmalte na cor azul (ref.azul frança – coral). Nesta estrutura será fixada uma cesta basculante para o depósito de lixo. II - A cesta basculante para o depósito do lixo será em tela soldada de arame BTC 2 mm, ferro mecânico 3⁄8, de malha 2 cm X 2 cm. Esta deverá ter uma borda superior em chapa metálica 18 e fundo em tela soldada de arame BTC 2 mm, de malha 1 cm X 1 cm. No centro do cesto deverá ser fixada uma placa de comunicação visual em cada face do cesto, em chapa metálica 18, onde poderá ser adicionada uma mídia ou mensagem. Esta placa de comunicação visual deverá ter fundo pintado em tinta esmalte cor branca e texto adesivo monomérico, conforme motivo a ser explorado. A cesta deverá ser fixada à estrutura principal da 2 Vida sim, drogas não. lixeira com dispositivo que a permita bascular, de forma a facilitar a retirada do lixo e deverá ser pintada com tinta esmalte na cor azul (ref. Azul frança – coral); III - Placa de mensagem abaixo do cesto será fixada outra placa de mensagem em chapa 18, presa à estrutura tubular em ferro, medindo 12 X 34 cm. Esta será pintada com tinta esmalte na cor branca e adesivada com adesivo monométrico na cor azul, ou conforme mídia especificada pelo contratante. Art 9º - Os procedimentos licitatórios poderão ser realizadas individualmente, sendo assegurado as empresas a participação nos dois processos caso haja interesse das mesmas. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 14 de junho de 2008. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL 3 Vida sim, drogas não.