| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 2008 |
| Date | 2008-06-14 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 75.750,00 (SETENTA E CINCO MIL E SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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L EI N° 116/08 Súmula:- Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 75.750,00 (setenta e cinco mil e setecentos e cinqüenta reais), conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no valor de até R$ 75.750,00 (setenta e cinco mil e setecentos e cinqüenta reais), proveniente de recursos de Convênio nº 162/2007, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, na dotação que especifica do Orçamento vigente (Lei Municipal nº 242/07, de 19 de dezembro de 2007), conforme segue:- 02 – PODER EXECUTIVO 02.10 – SECRETARIA DA MULHER E ASSUNTOS DA FAMÍLIA 11.334.0039-1.022.000 – Autonomia Econômica e Financeira das Mulheres Fonte de Recursos:- Convênio nº 162/2007-24 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente................................R$ 75.750,00 Total......................................................................................................R$ 75.750,00 Art. 2º - O recurso para a abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo anterior, é obtido através do Convênio nº 162/2007-SPM/PR que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, e o Município de Apucarana, que tem por objetivo apoio ao Projeto de “Aparelhamento de Ônibus itinerante de corte e costura”, no valor de R$ 75.750,00 (setenta e cinco mil e setecentos e cinqüenta reais). Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 14 de junho de 2008. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL Vida sim, drogas não!