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norma nº 116/2008

Tipo Lei
Número / Ano 116 / 2008
Date 2008-06-14
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 75.750,00 (SETENTA E CINCO MIL E SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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L EI N° 116/08 
Súmula:- Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar no valor de até R$ 75.750,00
(setenta e cinco mil e setecentos e cinqüenta
reais), conforme especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
adicional suplementar no valor de até R$ 75.750,00 (setenta e cinco mil e setecentos e
cinqüenta reais), proveniente de recursos de Convênio nº 162/2007, da Secretaria
Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, na dotação que
especifica do Orçamento vigente (Lei Municipal nº 242/07, de 19 de dezembro de
2007), conforme segue:-
02 – PODER EXECUTIVO
02.10 – SECRETARIA DA MULHER E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
11.334.0039-1.022.000 – Autonomia Econômica e Financeira das Mulheres
Fonte de Recursos:- Convênio nº 162/2007-24
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente................................R$ 75.750,00
Total......................................................................................................R$ 75.750,00
Art. 2º - O recurso para a abertura do crédito adicional suplementar de
que trata o artigo anterior, é obtido através do Convênio nº 162/2007-SPM/PR que
entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial de Políticas para as
Mulheres da Presidência da República, e o Município de Apucarana, que tem por
objetivo apoio ao Projeto de “Aparelhamento de Ônibus itinerante de corte e
costura”, no valor de R$ 75.750,00 (setenta e cinco mil e setecentos e cinqüenta reais).
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Município de Apucarana, em 14 de junho de 2008.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL
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