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norma nº 117/2008

Tipo Lei
Número / Ano 117 / 2008
Date 2008-06-14
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 1.300.000,00 (UM MILHÃO E TREZENTOS MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 117/08
Súmula:- Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar, no valor de até R$ 1.300.000,00
(hum milhão e trezentos mil reais), para reforço
de dotação do orçamento vigente, conforme
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional
Suplementar no valor de até R$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil reais), para reforço de dotação
do Orçamento vigente (Lei Municipal nº 242/07, de 19/12/07) conforme especifica:-
02. PODER EXECUTIVO
02.005 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
12.361.0014-2.011.000 – Expansão, Construção e Reequipamento das Unidades Escolares
Fonte de Recursos:- 03102 – FUNDEB 40% - Exercício Corrente.
4.4.90.51 – Obras e Instalações............................................................................R$ 1.300.000,00
Total.......................................................................................................................R$ 1.300.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o
artigo anterior, é proveniente do excesso de arrecadação, conforme demonstrativo abaixo:-
1. Arrecadação do 1º período (jan/maio) 2007.....................................................R$ 5.013.560,92
2. Arrecadação do 2º período (jun/dez) 2007.......................................................R$ 8.738.323,05
3. Arrecadação do 1º período (jan/maio) 2008.....................................................R$ 7.128.948,51
4. Receita prevista no orçamento 2008.................................................................R$ 14.000.000,00
5. Receita prevista conf.relatório da Confed.Nacional do Municípios (CNM).......R$ 16.281.839,00
∆ = 7.128.848,51 x 100 = 142%
5.013.367,92
Previsão de arrecadação do 2º período de R$ 8.738.323,05 x 142% = R$ 12.408.418,73.
Arrecadação do 1º período é de R$ 7.128.948,51 + arrecadação de previsão, baseada na Lei nº 4.320/64
= R$ 12.408.418,73 = 19.537.367,24 ( - ) R4 14.000.000,00 = R$ 5.537.367,24. de excesso de
arrecadação previsto.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data
de sua publicação.
Município de Apucarana, em 14 de junho de 2008.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL
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