| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2008 |
| Date | 2008-06-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA, EM CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, CONSIDERANDO A LEI Nº. 10.216/01, DE 06/04/01 E NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 119/08 Súmula:- Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, em Centros de Atenção Psicossocial, considerando a Lei 10.216, de 06/04/01 e nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde a contratar pessoal por tempo determinado, para os Centros de Atenção Psicossocial, que se destina a proteção dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistência em saúde mental. O CAPS constititui-se nas modalidades CAPS-AD Centro de Atendimento Psicossocial Álcool e Drogas, CAPS-I Centro de Atendimento Pscossocial Infantil, CAPS I, CAPS II e CAPS III, cumprem a mesma função no atendimento ao público em saúde mental, distinguindo-se pelas características estabelecidas na Portaria nº 336/GM, de 19/02/2002 do Ministério da Saúde. O CaPS atenderá pacientes com transtornos mentais severos e persistentes em sua área territorial, em regime de tratamento intensivo, semi-intensivo e não intensivo. §. 1º - O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei estará sujeito ao processo seletivo, aberto ao público a que se destina, com publicação na imprensa oficial do Município, nas condições estabelecidas no Edital específico. §. 2º - A contratação de pessoal estabelecida no caput deste artigo, visa preencher as seguintes vagas:- EMPREGO VAGAS JORNADA DE TRABALHO SEMANAL SALÁRIO Médico Psiquiatra 02 20 horas 4.700,00 Médico Neuropediatra 02 04 horas 940,00 Terapeuta Ocupacional 02 40 horas 1.500,00 Pedagogo 02 40 horas 1.500,00 Artesão 02 40 horas 600,00 Art. 2º - O pagamento do pessoal obedecerá ao que estabelece o convênio assinado para execução do CAPS. Art. 3º - O contrato de trabalho firmado nos termos desta Lei, extinguir-se-á sem direito a indenização nos seguintes casos:- I - pelo término do prazo contratual; II - por iniciativa do contratado; III - por prática de falta grave, dentre as enumeradas no art, 482 da Consolidação das Leis do Trabalho – C.L.T. 1 Vida sim, drogas não. IV - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; V - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei Complementar a que se refere o Art. 169 da Constituição Federal; VI - extinção do CAPS que originou as respectivas contratações. §. 1º - O Contrato de que trata o caput deste artigo poderá ser feito pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano a critério da administração da Autarquia Municipal de Saúde. §. 2º - Decorrido o prazo estabelecido no §. 1º, extinguir-se-á o vinculo empregatício, ficando vedada à recontratação, salvo admissão por aprovação em concurso público. Art. 4º - O pessoal contratado nos termos desta Lei será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – C.L.T. Art. 5º - São requisitos de escolaridade para ingresso nos empregos públicos previstos nesta Lei:- I - Curso superior completo, Certificado de Especialização e/ou Aperfeiçoamento na área específica e registro no Órgão de Classe de sua Jurisprudência, para os empregos de Médico, Terapeuta Ocupacional e Pedagogo; II - Cursos de Ensino Fundamental ou equivalente completo e Curso de Artesanato, para o emprego de Artesão. Art. 6º - As despesas resultantes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações constantes do Orçamento do Município e dos repasses do Ministério da Saúde. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 14 de junho de 2008. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL 2 Vida sim, drogas não.