| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 2008 |
| Date | 2008-06-14 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5070 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 120/08 Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para reforço de dotação do Orçamento vigente, conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para reforço de dotações do Orçamento vigente (Lei Municipal nº 242/07, de 19 de dezembro de 2007), conforme especifica: 02. – PODER EXECUTIVO 02.005 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 12.361.0014-2.011.000 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental Fonte de Recursos:- 01000 – Recursos Ordinários Livres (083) 3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita...........................R$ 120.000,00 Total..................................................................................R$ 120.000,00 Art. 2º - O recurso para abertura do Crédito adicional suplementar de que trata o artigo anterior, no valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) é o proveniente do crédito adicional especial, criado pela Lei nº 022/08, de 17/03/2008, junto ao Orçamento vigente (Lei Municipal nº 242/07, de 19/12/2007), não utilizado na sua integralidade, a saber:- 02. – PODER EXECUTIVO 02.005 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 04.126.0017-2.015.000 – Manut. das Atividades Administrativas e Tecnológicas Fonte de Recursos:- 01000 – Recursos Ordinários Livres (0319) – 3.3.50.41 – Contribuições.......................................................R$ 120.000,00 Total..................................................................................R$ 120.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 14 de junho de 2008. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL Vida sim, drogas não!