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norma nº 121/2008

Tipo Lei
Número / Ano 121 / 2008
Date 2008-06-09
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 121/08
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de até R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), para reforço de dotação
do Orçamento vigente, conforme especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para reforço de dotações do
Orçamento vigente (Lei Municipal nº 242/07, de 19 de dezembro de 2007), conforme
especifica:
02. – PODER EXECUTIVO
02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.241.0036-2.035.000 - Ações de Atendimento ao Idoso
Fonte de Recursos:- Convênio Secretaria Trabalho, Emprego e Ação Social
4.4.90.51 – Obras e Instalações...............................................................R$ 400.000,00
Total..........................................................................................................R$ 400.000,00
Art. 2º - O recurso para abertura do Crédito adicional especial de que trata o artigo
anterior, no valor de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) é proveniente do recurso
assegurado mediante convênio firmado entre o Município de Apucarana, e o Governo do
Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Ação Social.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Município de Apucarana, em 09 de junho de 2008.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL
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