| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 2008 |
| Date | 2008-06-09 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 121/08 Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para reforço de dotação do Orçamento vigente, conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para reforço de dotações do Orçamento vigente (Lei Municipal nº 242/07, de 19 de dezembro de 2007), conforme especifica: 02. – PODER EXECUTIVO 02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.241.0036-2.035.000 - Ações de Atendimento ao Idoso Fonte de Recursos:- Convênio Secretaria Trabalho, Emprego e Ação Social 4.4.90.51 – Obras e Instalações...............................................................R$ 400.000,00 Total..........................................................................................................R$ 400.000,00 Art. 2º - O recurso para abertura do Crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, no valor de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) é proveniente do recurso assegurado mediante convênio firmado entre o Município de Apucarana, e o Governo do Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Ação Social. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 09 de junho de 2008. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL Vida sim, drogas não!