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norma nº 122/2008

Tipo Lei
Número / Ano 122 / 2008
Date 2008-06-14
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DAÇÃO EM PAGAMENTO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DE PROPRIEDADE DA EMPRESA COELHO DA SILVA EMPREENDIMENTOS LTDA., PELA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 122/08
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a receber por
dação em pagamento, o imóvel que
especifica, de propriedade da Empresa
Coelho da Silva Empreendimentos Ltda.,
pela quitação de tributos municipais e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber por dação em
pagamento, o imóvel constituído pelo Lote JC-3 – Gleba Patrimônio de
Apucarana/Residencial Miguel Sochacki, com área de 1.918,12 m2, matrícula nº
18.231 do Registro de Imóveis - 2º Ofício da Comarca de Apucarana, de propriedade
da Empresa COELHO DA SILVA EMPREENDIMENTOS LTDA. – CNPJ
78.027.380/0001-45, pelo valor do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU.
Parágrafo Único – O imóvel objeto da dação em pagamento, será
utilizado pelo Município, para a abertura da Avenida Cinqüentenária da ACIA,
localizada próximo ao Parque Ecológico Santo Expedito, do Município de Apucarana.
Art. 2º - O Município de Apucarana, quita os débitos referentes ao Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, incidentes sobre os Imóveis inscritos no Cadastro
Imobiliário sob os nºs 113-103-0228-001 (Lote JC-Rem, com área de 24.811,51 m2) e
113-103-0250-001 (Lote JC-Rem com área de 1.918,12 m2), cuja dívida atinge o valor
de R$ 31.700,12 (trinta e um mil, setecentos reais e doze centavos)
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Município de Apucarana, em 14 de junho de 2008.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL
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