| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 2008 |
| Date | 2008-06-14 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DAÇÃO EM PAGAMENTO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DE PROPRIEDADE DA EMPRESA COELHO DA SILVA EMPREENDIMENTOS LTDA., PELA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 122/08 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a receber por dação em pagamento, o imóvel que especifica, de propriedade da Empresa Coelho da Silva Empreendimentos Ltda., pela quitação de tributos municipais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber por dação em pagamento, o imóvel constituído pelo Lote JC-3 – Gleba Patrimônio de Apucarana/Residencial Miguel Sochacki, com área de 1.918,12 m2, matrícula nº 18.231 do Registro de Imóveis - 2º Ofício da Comarca de Apucarana, de propriedade da Empresa COELHO DA SILVA EMPREENDIMENTOS LTDA. – CNPJ 78.027.380/0001-45, pelo valor do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU. Parágrafo Único – O imóvel objeto da dação em pagamento, será utilizado pelo Município, para a abertura da Avenida Cinqüentenária da ACIA, localizada próximo ao Parque Ecológico Santo Expedito, do Município de Apucarana. Art. 2º - O Município de Apucarana, quita os débitos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, incidentes sobre os Imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário sob os nºs 113-103-0228-001 (Lote JC-Rem, com área de 24.811,51 m2) e 113-103-0250-001 (Lote JC-Rem com área de 1.918,12 m2), cuja dívida atinge o valor de R$ 31.700,12 (trinta e um mil, setecentos reais e doze centavos) Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 14 de junho de 2008. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL Vida sim, drogas não!