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norma nº 123/2008

Tipo Lei
Número / Ano 123 / 2008
Date 2008-06-14
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 123/08
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de contribuição
para a Associação Comercial e Industrial
de Apucarana, conforme especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, para a
Associação Comercial de Industrial de Apucarana - ACIA, CNPJ nº
75.326.371/0001-67, uma contribuição no valor de até R$ 80.000,00
(oitenta mil reais), para o exercício de 2008, para repasse a entidade
do setor de bonés no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e ao
Comercio, para realização de pesquisas de opinião pública sobre
suas atividades, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 2º - A Entidade de que trata esta Lei, deverá prestar contas, na
conformidade com o que dispõe a Resolução nº 03/2006, de 27 de
julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º - Os recursos para fazer face às despesas decorrentes desta Lei,
estão previstos em dotações próprias do Orçamento vigente (Lei
Municipal nº 242/07, de 19/12/2007).
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 14 de junho de
2008.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL
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