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norma nº 127/2008

Tipo Lei
Número / Ano 127 / 2008
Date 2008-06-14
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 340.852,60 (TREZENTOS E QUARENTA MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 127/08
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de até R$ 340.852,60 (trezentos e quarenta
mil, oitocentos e cinqüenta e dois reais e sessenta
centavos), conforme especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de
até R$ 340.852,60 (trezentos e quarenta mil, oitocentos e cinqüenta e dois reais e
sessenta centavos), para fazer face a despesas não constantes no orçamento vigente
(Lei Municipal nº 242/07, de 19/12/07), conforme especifica:
02. PODER EXECUTIVO
02.02 – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
15.451.0004-1.001.000 – Construção, Ampliação, Conservação de Próprios Públicos
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
Fonte de Recursos:- Fonte Contrato Banco do Brasil S/A..................R$ 202.230,60
Fonte de Recursos:- Fonte Contrato Caixa Econômica Federal..........R$ 138.622,00
TOTAL..................................................................................................R$ 340.852,60
Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, são
provenientes dos Termos de Contratos firmados entre o Município de Apucarana, o
Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal S/A, no valor de R$ 1.000.000,00
(hum milhão de reais) por Instituição Financeira, perfazendo o valor de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 073/08, de
05.05.2008, entrando .esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Município de Apucarana, em 14 de junho de 2008.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL
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