| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 2008 |
| Date | 2008-06-14 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 340.852,60 (TREZENTOS E QUARENTA MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5076 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N° 127/08 Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 340.852,60 (trezentos e quarenta mil, oitocentos e cinqüenta e dois reais e sessenta centavos), conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de até R$ 340.852,60 (trezentos e quarenta mil, oitocentos e cinqüenta e dois reais e sessenta centavos), para fazer face a despesas não constantes no orçamento vigente (Lei Municipal nº 242/07, de 19/12/07), conforme especifica: 02. PODER EXECUTIVO 02.02 – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA 15.451.0004-1.001.000 – Construção, Ampliação, Conservação de Próprios Públicos 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Fonte de Recursos:- Fonte Contrato Banco do Brasil S/A..................R$ 202.230,60 Fonte de Recursos:- Fonte Contrato Caixa Econômica Federal..........R$ 138.622,00 TOTAL..................................................................................................R$ 340.852,60 Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, são provenientes dos Termos de Contratos firmados entre o Município de Apucarana, o Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal S/A, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) por Instituição Financeira, perfazendo o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 073/08, de 05.05.2008, entrando .esta Lei em vigor, na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 14 de junho de 2008. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL Vida sim, drogas não!