| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 2008 |
| Date | 2008-06-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA, DENTRO NAFS – NÚCLEOS DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 129/08 Súmula:- Dispõe sobre a contratação de Pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, dentro NAFS – Núcleos de Apoio à Saúde da Família nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. A CÃMARA MINICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APRVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal a proceder a contratação por tempo determinado, para atendimento aos Núcleos de Apoio à Saúde da Família NASF, serviço de saúde pública instituído pelo Governo Federal, que é uma estratégia de atenção básica, visando apoiar a inserção da Estratégia de Saúde da Família com atendimento multi-profissional, cumprindo as diretrizes da Política Nacional de Saúde, ampliando o já alcançado resultado positivo, elevando o número de famílias assistidas pelo programa, humanizando o atendimento e aumentando a resolutividade dos problemas de saúde da população, conforme objetivos definidos pelo Ministério da Saúde, através da Portaria nº 154/GM, de 24 de janeiro de 2008. §. 1º - O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei estará sujeito a processo seletivo simplificado, aberto ao público a que se destina, com publicação na imprensa oficial do Município, nas condições estabelecidas no Edital específico. §. 2º - A contratação de pessoal estabelecida no caput deste artigo, visa preencher as seguintes vagas:- EMPREGO VAGAS JORNADA DE TRABALHO SEMANAL SALÁRIO Médico Pediatra 12 20 horas 2.776,48 Médico Ginecologista 12 40 horas 2.776,48 Psicólogo 08 40 horas 1.502,74 Nutricionista 08 40 horas 1.502,74 Fisioterapeuta 16 20 horas 751,37 Educador Físico 08 40 horas 1.502,74 Art. 2º - O pagamento do pessoal obedecerá ao que estabelece o convênio assinado para execução dos NASF – Núcleos de Apoio à Saúde da Família. Art. 3º - O contrato de trabalho firmado nos termos desta Lei, extingui-se-á sem direito a indenização nos seguintes casos:- I – pelo término do prazo contratual; II – por iniciativa do contratado; III - por prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho – C.L.T. ; IV - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; Vida sim, drogas não! V - necessidade de redução do Quadro de Pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei Complementar a que se refere o Art. 169 da Constituição Federal; VI - extinção do programa NASF – Núcleo de Apoio à Saúde da Família que originou as respectivas contratações. §. 1º - O Contrato de que trata o caput deste artigo poderá ser feito pelo prazo de 1 (hum) ano, podendo ser prorrogado por mais 1 (hum) ano a critério da administração da Autarquia Municipal de Saúde. §. 2º - Decorrido o prazo estabelecido no Parágrafo 1º, extinguir-se-á o vinculo empregatício, ficando vedada à recontratação, salvo admissão por aprovação em concurso público. Art. 4º - O Pessoal contratado nos termos desta Lei está regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – C.L.T. ‘ Art. 5º - São requisitos de escolaridade para ingresso nos empregos públicos previstos nesta Lei, o Curso Superior Completo, Certificado de Especialização e/ou Aperfeiçoamento na área específica e registro no Órgão de Classe de sua jurisprudência. Art. 6º - As despesas resultantes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações constantes dos orçamentos do Município e repasses do Ministério da Saúde. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 14 de junho de 2008. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL Vida sim, drogas não!