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norma nº 129/2008

Tipo Lei
Número / Ano 129 / 2008
Date 2008-06-14
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA, DENTRO NAFS – NÚCLEOS DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 129/08
Súmula:- Dispõe sobre a contratação de Pessoal por
tempo determinado, para atender as
necessidades da Autarquia Municipal de Saúde
de Apucarana, dentro NAFS – Núcleos de
Apoio à Saúde da Família nos termos do inciso
IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá
outras providências.
A CÃMARA MINICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal a proceder a
contratação por tempo determinado, para atendimento aos Núcleos de Apoio à Saúde da
Família NASF, serviço de saúde pública instituído pelo Governo Federal, que é uma estratégia
de atenção básica, visando apoiar a inserção da Estratégia de Saúde da Família com
atendimento multi-profissional, cumprindo as diretrizes da Política Nacional de Saúde,
ampliando o já alcançado resultado positivo, elevando o número de famílias assistidas pelo
programa, humanizando o atendimento e aumentando a resolutividade dos problemas de
saúde da população, conforme objetivos definidos pelo Ministério da Saúde, através da Portaria
nº 154/GM, de 24 de janeiro de 2008.
§. 1º - O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei estará
sujeito a processo seletivo simplificado, aberto ao público a que se destina, com publicação na
imprensa oficial do Município, nas condições estabelecidas no Edital específico.
§. 2º - A contratação de pessoal estabelecida no caput deste artigo, visa preencher
as seguintes vagas:-
EMPREGO VAGAS
JORNADA DE
TRABALHO SEMANAL
SALÁRIO
Médico Pediatra 12 20 horas 2.776,48
Médico
Ginecologista
12 40 horas 2.776,48
Psicólogo 08 40 horas 1.502,74
Nutricionista 08 40 horas 1.502,74
Fisioterapeuta 16 20 horas 751,37
Educador Físico 08 40 horas 1.502,74
Art. 2º - O pagamento do pessoal obedecerá ao que estabelece o convênio assinado
para execução dos NASF – Núcleos de Apoio à Saúde da Família.
Art. 3º - O contrato de trabalho firmado nos termos desta Lei, extingui-se-á sem direito
a indenização nos seguintes casos:-
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado;
III - por prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da
Consolidação das Leis do Trabalho – C.L.T. ;
IV - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
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V - necessidade de redução do Quadro de Pessoal, por excesso de despesa,
nos termos da Lei Complementar a que se refere o Art. 169 da
Constituição Federal;
VI - extinção do programa NASF – Núcleo de Apoio à Saúde da Família que
originou as respectivas contratações.
§. 1º - O Contrato de que trata o caput deste artigo poderá ser feito pelo prazo
de 1 (hum) ano, podendo ser prorrogado por mais 1 (hum) ano a critério da administração da
Autarquia Municipal de Saúde.
§. 2º - Decorrido o prazo estabelecido no Parágrafo 1º, extinguir-se-á o
vinculo empregatício, ficando vedada à recontratação, salvo admissão por aprovação em
concurso público.
Art. 4º - O Pessoal contratado nos termos desta Lei está regido pela Consolidação das
Leis do Trabalho – C.L.T.
‘ Art. 5º - São requisitos de escolaridade para ingresso nos empregos públicos previstos
nesta Lei, o Curso Superior Completo, Certificado de Especialização e/ou Aperfeiçoamento na
área específica e registro no Órgão de Classe de sua jurisprudência.
Art. 6º - As despesas resultantes da execução desta Lei, correrão por conta de
dotações constantes dos orçamentos do Município e repasses do Ministério da Saúde.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Município de Apucarana, em 14 de junho de 2008.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL
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