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norma nº 131/2008

Tipo Lei
Número / Ano 131 / 2008
Date 2008-06-16
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A SANEPAR – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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lei nº 131/08
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a
conceder à SANEPAR – COMPNHIA DE 
SANEAMENTO DO PARANÁ, concessão
administrativa de uso de imóvel
pertencente ao patrimônio Público
Municipal, conforme especifica e dá
outras providências.
A câmara municipal de apucarana,
estado do paraná, aprovou e eu
prefeito municipal, sanciono a
seguinte:-
L e i
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a concessão
administrativa de uso para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia
de Saneamento do Paraná – SANEPAR, sobre a área de terra abaixo descrita,
pertencente ao Município de Apucarana, de acordo com o Artigo 96 e Parágrafos da Lei
Orgânica do Município de Apucarana.
Área:- 175,30 m2
Proprietário:- Município de Apucarana, ou a quem de direito pertencer.
Imóvel:- Lote de terras nº 23, com área de 1.211,75 m2, resultante do
desmembramento do Lote A-H-1/2-B, da Fazenda Santo Ângelo, Gleba Três Bocas,
Município de Apucarana, constante na matrícula nº 20.319 do 1º Ofício de Registro de
Imóveis da Comarca de Apucarana.
Descrição:- O ponto de partida foi estabelecido na estação PV21, situado a 4,73
m da estação AX na divisa do lote 24 com o lote 23.
• Da estação PV 21, AZ 165º17´38´´, mediu-se 29,05m até a estação BA, situada
na margem do Córrego São Carlos;
• O azimute acima descrito refere-se ao norte e define o eixo de uma faixa com
6,00 metros de largura.
Art. 2º - As áreas a que se refere o Art. 1º destinam-se à Faixa de Servidão de
Passagem da Tubulação do Interceptor “C” do Sistema de Esgotamento Sanitário da
cidade de Apucarana.
Art. 3º - Fica reconhecida a conveniência de constituição administrativa em favor
da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, para os fins indicados, ficando￾lhe assegurado o direito de acesso à área, construção e manutenção, bem como a
possível reconstrução.
Art. 4º - O ônus decorrente da servidão administrativa das áreas a que se refere
o Art.1º desta Lei ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná –
SANEPAR.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Município de Apucarana, em 16 de junho de 2008.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL
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