| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 2008 |
| Date | 2008-06-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A SANEPAR – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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lei nº 131/08 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder à SANEPAR – COMPNHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, concessão administrativa de uso de imóvel pertencente ao patrimônio Público Municipal, conforme especifica e dá outras providências. A câmara municipal de apucarana, estado do paraná, aprovou e eu prefeito municipal, sanciono a seguinte:- L e i Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a concessão administrativa de uso para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, sobre a área de terra abaixo descrita, pertencente ao Município de Apucarana, de acordo com o Artigo 96 e Parágrafos da Lei Orgânica do Município de Apucarana. Área:- 175,30 m2 Proprietário:- Município de Apucarana, ou a quem de direito pertencer. Imóvel:- Lote de terras nº 23, com área de 1.211,75 m2, resultante do desmembramento do Lote A-H-1/2-B, da Fazenda Santo Ângelo, Gleba Três Bocas, Município de Apucarana, constante na matrícula nº 20.319 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana. Descrição:- O ponto de partida foi estabelecido na estação PV21, situado a 4,73 m da estação AX na divisa do lote 24 com o lote 23. • Da estação PV 21, AZ 165º17´38´´, mediu-se 29,05m até a estação BA, situada na margem do Córrego São Carlos; • O azimute acima descrito refere-se ao norte e define o eixo de uma faixa com 6,00 metros de largura. Art. 2º - As áreas a que se refere o Art. 1º destinam-se à Faixa de Servidão de Passagem da Tubulação do Interceptor “C” do Sistema de Esgotamento Sanitário da cidade de Apucarana. Art. 3º - Fica reconhecida a conveniência de constituição administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, para os fins indicados, ficandolhe assegurado o direito de acesso à área, construção e manutenção, bem como a possível reconstrução. Art. 4º - O ônus decorrente da servidão administrativa das áreas a que se refere o Art.1º desta Lei ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 16 de junho de 2008. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL Vida sim, drogas não!