| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 2008 |
| Date | 2008-08-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER À SANEPAR – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 132/08 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à SANEPAR – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, Concessão Administrativa de Uso de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal, conforme especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a Concessão Administrativa de Uso para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, sobre as áreas de terra abaixo descritas, pertencente ao Patrimônio Público do Município de Apucarana, de acordo como o artigo 96 e §§ da Lei Orgânica do Município. ÁREA 1: 1.450,44 m² PROPRIETÁRIO: Município de Apucarana. IMÓVEL: Lote de terras nº 25-E-1-A, 25-E-1-B, 25-F-1-A, 25-F-2-B, com área total de 8.141,04m², da Gleba Patrimônio Apucarana e RESERVA do Jardim Albino Biachi, constante da matrícula nº 19.756 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana – PR. DESCRIÇÃO: Inicia no alinhamento predial da Rua Urânio; de onde, segue adentro do imóvel denominado Lote nº 25-E-1-A, 25-E-1-B, 25- F-1-A, 25-F-2-B e Reserva do Jardim Albino Biachi com 8.141,04 m² nos seguintes rumos e distâncias respectivas: SW54º36'NE – 55,00 metros; SW39º45'NE – 73,55 metros; SW43º08'NE – 21,30 metros; SE47º47'NW - 8,00 metros; SW33º37'NE – 83,89 metros até a divisa com o Lote nº PMA-1 com 6.540,37m² na Via Santo Ignácio II. Definindo assim, o eixo de uma faixa com 6,00 metros de largura e área com 1.450,44 metros quadrados. ÁREA 2: 396,48 m² PROPRIETÁRIO: Município de Apucarana. IMÓVEL: Lote de terras nº P.M.A-1, com área total de 6.540,37m², da Gleba Patrimônio Apucarana – Vila Santo Ignácio II, constante da matrícula nº 11.121 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana – PR. DESCRIÇÃO: Inicia no alinhamento predial da Rua Noboru Fukushima; de onde, segue adentro do imóvel denominado Lote nº P.M.A-1 com 6.540,37m² – Vila Santo Ignácio II no rumo NE33º37'SW e distância de 66,08 metros até a divisa com a Área Unificada como Lote nº nº 25-E-1-A, 25-E-1- B, 25-F-1-A, 25-F2-B e Reserva do Jardim Albino Biachi. Definindo assim, o eixo de uma faixa com 6,00 metros de largura e área com 396,48 metros quadrados. Vida sim, drogas não! Art. 2º - As áreas a que se refere o Art. 1º destinam-se à Faixa de Servidão de Passagem da Tubulação do Interceptor “Jaboti” do Sistema de Esgotamento Sanitário da cidade de Apucarana. Art. 3º - Fica reconhecida a conveniência de constituição administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para os fins indicados, ficando-lhe assegurado o direito de acesso à área, construção, operação e manutenção, bem como a possível reconstrução. Art. 4º - O ônus decorrente da servidão administrativa das áreas a que se refere o Art. 1º desta Lei ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana,, em 16 de junho de 2008. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL Vida sim, drogas não!