| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 2008 |
| Date | 2008-08-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER À SANEPAR – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 96 E §§ DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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lei nº 133/08 SÚMULA: Autoriza o executivo Municipal conceder à SANEPAR – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, Concessão Administrativa de Uso de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal, conforme preceitua o artigo 96 e §§ da Lei Orgânica do Município, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a Concessão Administrativa de Uso para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, sobre as áreas de terra abaixo descritas, pertencente ao Patrimônio Público do Município de Apucarana, de acordo como o artigo 96 e §§ da Lei Orgânica do Município. ÁREA 1: 430,44 m² PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE APUCARANA, ou a quem de direito pertencer. IMÓVEL: Chácara nº 07 (sete), da quadra 13 (treze) com área de 3.598,25 m², da Planta do Loteamento Recanto Mundo Novo, município de Apucarana, constante na matrícula nº 16.760 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana. DESCRIÇÃO – Inicia na divisa com a Chácara nº 5; de onde, adentra no imóvel denominado Chácara nº 7 com 3.598,25 m2 da Quadra nº 13 – Loteamento “Recanto Mundo Novo”, nos seguintes rumos e distâncias respectivas: I)SE05º42’11”SE – 21,50 metros até o marco 55; II)SE19º36’40”NW – 50,24 metros até o marco 56, situado no alinhamento da Rua Mato Grosso. Definindo assim, o eixo de uma faixa com 6,00 metros de largura e área com 430,44 metros quadrados. ÁREA 2: 270,24 m² PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE APUCARANA, ou a quem de direito pertencer. IMÓVEL: Chácara nº 05 (cinco), da quadra 13 (treze) com área de 4.601,25m², da Planta do Loteamento Recanto Mundo Novo, município de Apucarana, constante na matrícula nº 13.474 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana. DESCRIÇÃO – Inicia na divisa com a Chácara nº 4; de onde, adentra no imóvel denominado Chácara nº 5 com 4.601,25 m2 da Quadra nº 13 – Loteamento “Recanto Mundo Novo”, nos seguintes rumos e distâncias respectivas: III)SW01º24’43”NE – 6,54 metros até o marco 54; IV)SE05º42’11”NW – 38,50 metros até a divisa com a Chácara nº 7. Definindo assim, o eixo de uma faixa com 6,00 metros de largura e área com 270,24 metros quadrados. ÁREA 3: 301,68 PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE APUCARANA, ou a quem de direito pertencer. IMÓVEL: Chácara nº 04 (quatro), da quadra 13 (treze) com área de 3.850,13m², da Planta do Loteamento Recanto Mundo Novo, município de Apucarana, constante na matrícula nº 13.473 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana. 1 Vida sim, drogas não! DESCRIÇÃO – Inicia na divisa com a Chácara nº 3; de onde, adentra no imóvel denominado Chácara nº 4 com 3.850,13 m2 da Quadra nº 13 – Loteamento “Recanto Mundo Novo”, no rumo SW01º24’43”NE – 50,28 metros até a divisa com a Chácara nº 5. Definindo assim, o eixo de uma faixa com 6,00 metros de largura e área com 301,68 metros quadrados. ÁREA 4: 243,42 m² PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE APUCARANA, ou a quem de direito pertencer. IMÓVEL: Chácara nº 03 (quatro), da quadra 13 (treze) com área de 3.029,04m², da Planta do Loteamento Recanto Mundo Novo, município de Apucarana, constante na matrícula nº 13.472 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana. DESCRIÇÃO – Inicia na divisa com a Chácara nº 2; de onde, adentra no imóvel denominado Chácara nº 3 com 3.029,04 m2 da Quadra nº 13 – Loteamento “Recanto Mundo Novo”, nos seguintes rumos e distâncias respectivas: V)SW14º29’43”NE – 36,09 metros até o marco 53; VI)SW01º24’43”NE – 4,48 metros até a divisa com a Chácara nº 4. Definindo assim, o eixo de uma faixa com 6,00 metros de largura e área com 243,42 metros quadrados. ÁREA 5: 361,26 m² PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE APUCARANA, ou a quem de direito pertencer. IMÓVEL: Chácara nº 02 (dois), da quadra 13 (treze) com área de 3.510,59m², da Planta do Loteamento Recanto Mundo Novo, município de Apucarana, constante na matrícula nº 13.471 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana. DESCRIÇÃO – Inicia no alinhamento da Rua Honduras; de onde, adentra no imóvel denominado Chácara nº 2 com 3.510,59 m2 da Quadra nº 13 – Loteamento “Recanto Mundo Novo”, no rumo SW14º29’43”NE – 60,21 metros até a divisa com a Chácara nº 3. Definindo assim, o eixo de uma faixa com 6,00 metros de largura e área com 361,26 metros quadrados ÁREA 6: 537,42 m² PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE APUCARANA, ou a quem de direito pertencer. IMÓVEL: Chácara nº 01 (hum), da quadra 14 (quatorze) com área de 15.853,06m², da Planta do Loteamento Recanto Mundo Novo, município de Apucarana, constante na matrícula nº 19.107 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana. DESCRIÇÃO – Inicia na divisa com o Lote nº A-H-1; de onde, adentra no imóvel denominado Chácara nº 1 com 15.853,06 m2 da Quadra nº 14 – Loteamento “Recanto Mundo Novo”, nos seguintes rumos e distâncias respectivas: VII)SW16º17’34”NE – 9,55 metros até o marco 51; VIII)SE06º15’44”NW – 80,02 metros até o alinhamento da Rua Honduras. Definindo assim, o eixo de uma faixa com 6,00 metros de largura e área com 537,42 metros quadrados. ÁREA 7: 3.901,44m² PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE APUCARANA, ou a quem de direito pertencer. IMÓVEL: Lote nº 1/A-1/A/1-REM, com área de 85.812,00m², da Colonização Fazenda Gaúcha, situada na zona urbana, subdivisão do Lote 1/A e 1/A/1, município de Apucarana, constante na matrícula nº 2.828 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana. DESCRIÇÃO – Inicia na divisa com o Loteamento “Recanto Mundo Novo”; de onde, adentra no imóvel denominado Lote nº 1/A-1/A/1-REM com 85.812,00 m2 da Colonização Fazenda Gaúcha, nos seguintes rumos e distâncias respectivas: IX)SE65º11’NW – 117,08 metros até o marco 58; X)SE78º50’NW – 121,10 metros até o marco 59; 2 Vida sim, drogas não! XI)SE55º37’NW – 144,50 metros até o marco 61; XII)SE37’40”NW – 76,58 metros até a divisa com o Lote nº 1/A-1/A/1-C da mesma subdivisão; e reiniciando no marco 63, situado no vértice de divisa entre os Lotes nº 1/A-1/A/1-B e 1/A-1/A/1-C: XIII)SE60º40’NW – 100,00 metros até o marco 64; XIV)SE58º50’NW – 90,98 metros até a divisa com a Quadra nº 15 do Núcleo Habitacional Marcos Freire. Definindo assim, o eixo de uma faixa com 6,00 metros de largura e área com 3.901,44 metros quadrados. ÁREA 8: 2.077,56m² PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE APUCARANA, ou a quem de direito pertencer. IMÓVEL: Lote nº 94/REM, com área de 25.550,04m², da subdivisão do Lote nº 94 com área de 121.000,00 m² da Colonização Fazenda Gaúcha, também cadastrado como Lote nº 1 Quadra 15 do Núcleo Habitacional Marcos Freire, situada na zona urbana, município de Apucarana, constante na matrícula nº 6/2.592 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana. DESCRIÇÃO – Compõe-se de três faixas discriminadas nos seguintes alinhamentos e distâncias: FAIXA “A” – INTERCEPTOR com início na divisa com o Lote nº 1/A-1/A/1-REM da Colonização Fazenda Gaúcha 1.SE47º51’NW - 105,05 metros até o marco 66; 2.SE64º47’NW - 110,90 metros até o marco 67; 3.SE63º05’NW - 68,85 metros até o marco 71; 4.SE55º56’NW - 21,68 metros até a divisa com o Lote nº 150-B/3. FAIXA “B” - COLETOR com inicio no marco 66 da Faixa “A” XV)NE32º25’SW - 12,14 metros até a margem direita do Córrego Ouro Fino. FAIXA “C” - COLETOR com inicio no alinhamento da Rua Francisco de Mesquita Gomes • SW63º50’NE – 27,64 metros até o marco 65 da Faixa “A”. Definindo assim, o eixo de três faixas com 6,00 metros de largura e área total com 2.077,56 metros quadrados. ÁREA 9: 286,20m² PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE APUCARANA, ou a quem de direito pertencer. IMÓVEL: Lote nº 1/A-1/A/1-C com área de 7.886,00m², da Colonização Fazenda Gaúcha, situada na zona urbana, subdivisão do Lote 1/A e 1/A/1, município de Apucarana, constante na matrícula nº 25.327 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana. DESCRIÇÃO – Inicia no marco 62, situado na divisa com o Lote nº 1/A-1/A/1-REM da mesma Subdivisão; de onde, adentra no imóvel denominado Lote nº 1/A-1/A/1-C com 7.886,00 m2 da Colonização Fazenda Gaúcha, no rumo SE37º40’NW e distância de 47,70 metros até o marco 63 metros até o vértice de divisa entre o Lote nº 1/A-1/A/1-B e o Lote nº 1/A-1/A/1-REM. Definindo assim, o eixo de uma faixa com 6,00 metros de largura e área com 286,20 metros quadrados. ÁREA 10: 1.349,04m² PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE APUCARANA, ou a quem de direito pertencer. IMÓVEL: Lote nº 150-B/3 (cento e cinqüenta B-três) com área de 18.364,56m², da Colonização Fazenda Gaúcha, situada na zona urbana, município de Apucarana, constante na matrícula nº 12.436 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana. DESCRIÇÃO – Inicia na divisa com a Área da P.M.A. – Lote 1 – Quadra 15 (Lote nº 94/REM) do Núcleo Habitacional Marcos Freire; de onde, segue adentro do imóvel denominado Lote nº 150-B/3 com 18.364,56 m2 da Colonização Fazenda Gaúcha nos seguintes rumos e distâncias respectivas: 5.SE55º13’NW - 78,43 metros até o marco 72; 6.SE57º48’NW - 68,70 metros até o marco 73; 7.SE62º28’NW - 77,71 metros até a divisa com o Lote nº 1 do Loteamento Jardim Alvorada. 3 Vida sim, drogas não! Definindo assim, o eixo de uma faixa com 6,00 metros de largura e área total com 1.349,04 metros quadrados. Art. 2º - As áreas a que se refere o Art. 1º destinam-se à Faixa de Servidão de Passagem da Tubulação do Interceptor “D” do Sistema de Esgotamento Sanitário da cidade de Apucarana. Art. 3º - Fica reconhecida a conveniência de constituição administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para os fins indicados, ficando-lhe assegurado o direito de acesso à área, construção, operação e manutenção, bem como a possível reconstrução. Art. 4º - O ônus decorrente da servidão administrativa das áreas a que se refere o Art. 1º desta Lei ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 16 de junho de 2008. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL 4 Vida sim, drogas não!