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norma nº 133/2008

Tipo Lei
Número / Ano 133 / 2008
Date 2008-08-16
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER À SANEPAR – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 96 E §§ DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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lei nº 133/08
SÚMULA: Autoriza o executivo Municipal conceder à
SANEPAR – COMPANHIA DE SANEAMENTO 
DO PARANÁ, Concessão Administrativa de Uso
de imóvel pertencente ao patrimônio público
municipal, conforme preceitua o artigo 96 e §§
da Lei Orgânica do Município, dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a
Concessão Administrativa de Uso para fins de instituição de servidão administrativa pela
Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, sobre as áreas de terra abaixo
descritas, pertencente ao Patrimônio Público do Município de Apucarana, de acordo como
o artigo 96 e §§ da Lei Orgânica do Município.
ÁREA 1: 430,44 m² 
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE APUCARANA, ou a quem de direito
pertencer.
IMÓVEL: Chácara nº 07 (sete), da quadra 13 (treze) com área de
3.598,25 m², da Planta do Loteamento Recanto Mundo Novo, município de Apucarana,
constante na matrícula nº 16.760 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Apucarana.
DESCRIÇÃO – Inicia na divisa com a Chácara nº 5; de onde, adentra
no imóvel denominado Chácara nº 7 com 3.598,25 m2 da Quadra nº 13 – Loteamento
“Recanto Mundo Novo”, nos seguintes rumos e distâncias respectivas:
I)SE05º42’11”SE – 21,50 metros até o marco 55;
II)SE19º36’40”NW – 50,24 metros até o marco 56, situado no alinhamento da Rua
Mato Grosso.
Definindo assim, o eixo de uma faixa com 6,00 metros de largura e área
com 430,44 metros quadrados.
ÁREA 2: 270,24 m² 
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE APUCARANA, ou a quem de direito
pertencer.
IMÓVEL: Chácara nº 05 (cinco), da quadra 13 (treze) com área de
4.601,25m², da Planta do Loteamento Recanto Mundo Novo, município de Apucarana,
constante na matrícula nº 13.474 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Apucarana.
DESCRIÇÃO – Inicia na divisa com a Chácara nº 4; de onde, adentra
no imóvel denominado Chácara nº 5 com 4.601,25 m2 da Quadra nº 13 – Loteamento
“Recanto Mundo Novo”, nos seguintes rumos e distâncias respectivas:
III)SW01º24’43”NE – 6,54 metros até o marco 54;
IV)SE05º42’11”NW – 38,50 metros até a divisa com a Chácara nº 7.
Definindo assim, o eixo de uma faixa com 6,00 metros de largura e área com 270,24
metros quadrados.
ÁREA 3: 301,68
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE APUCARANA, ou a quem de direito
pertencer.
IMÓVEL: Chácara nº 04 (quatro), da quadra 13 (treze) com área de
3.850,13m², da Planta do Loteamento Recanto Mundo Novo, município de Apucarana,
constante na matrícula nº 13.473 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Apucarana.
1 Vida sim, drogas
não!
DESCRIÇÃO – Inicia na divisa com a Chácara nº 3; de onde, adentra
no imóvel denominado Chácara nº 4 com 3.850,13 m2 da Quadra nº 13 – Loteamento
“Recanto Mundo Novo”, no rumo SW01º24’43”NE – 50,28 metros até a divisa com a
Chácara nº 5.
Definindo assim, o eixo de uma faixa com 6,00 metros de largura e área
com 301,68 metros quadrados.
ÁREA 4: 243,42 m²
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE APUCARANA, ou a quem de direito
pertencer.
IMÓVEL: Chácara nº 03 (quatro), da quadra 13 (treze) com área de
3.029,04m², da Planta do Loteamento Recanto Mundo Novo, município de Apucarana,
constante na matrícula nº 13.472 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Apucarana.
DESCRIÇÃO – Inicia na divisa com a Chácara nº 2; de onde, adentra
no imóvel denominado Chácara nº 3 com 3.029,04 m2 da Quadra nº 13 – Loteamento
“Recanto Mundo Novo”, nos seguintes rumos e distâncias respectivas:
V)SW14º29’43”NE – 36,09 metros até o marco 53;
VI)SW01º24’43”NE – 4,48 metros até a divisa com a Chácara nº 4.
Definindo assim, o eixo de uma faixa com 6,00 metros de largura e área
com 243,42 metros quadrados.
ÁREA 5: 361,26 m²
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE APUCARANA, ou a quem de direito
pertencer.
IMÓVEL: Chácara nº 02 (dois), da quadra 13 (treze) com área de
3.510,59m², da Planta do Loteamento Recanto Mundo Novo, município de Apucarana,
constante na matrícula nº 13.471 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Apucarana.
DESCRIÇÃO – Inicia no alinhamento da Rua Honduras; de onde,
adentra no imóvel denominado Chácara nº 2 com 3.510,59 m2 da Quadra nº 13 –
Loteamento “Recanto Mundo Novo”, no rumo SW14º29’43”NE – 60,21 metros até a divisa
com a Chácara nº 3.
Definindo assim, o eixo de uma faixa com 6,00 metros de largura e área
com 361,26 metros quadrados
ÁREA 6: 537,42 m²
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE APUCARANA, ou a quem de direito
pertencer.
IMÓVEL: Chácara nº 01 (hum), da quadra 14 (quatorze) com área de
15.853,06m², da Planta do Loteamento Recanto Mundo Novo, município de Apucarana,
constante na matrícula nº 19.107 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Apucarana.
DESCRIÇÃO – Inicia na divisa com o Lote nº A-H-1; de onde, adentra
no imóvel denominado Chácara nº 1 com 15.853,06 m2 da Quadra nº 14 – Loteamento
“Recanto Mundo Novo”, nos seguintes rumos e distâncias respectivas:
VII)SW16º17’34”NE – 9,55 metros até o marco 51;
VIII)SE06º15’44”NW – 80,02 metros até o alinhamento da Rua Honduras.
Definindo assim, o eixo de uma faixa com 6,00 metros de largura e área com 537,42
metros quadrados.
ÁREA 7: 3.901,44m²
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE APUCARANA, ou a quem de direito
pertencer.
IMÓVEL: Lote nº 1/A-1/A/1-REM, com área de 85.812,00m², da
Colonização Fazenda Gaúcha, situada na zona urbana, subdivisão do Lote 1/A e 1/A/1,
município de Apucarana, constante na matrícula nº 2.828 do 1º Ofício de Registro de
Imóveis da Comarca de Apucarana.
DESCRIÇÃO – Inicia na divisa com o Loteamento “Recanto Mundo
Novo”; de onde, adentra no imóvel denominado Lote nº 1/A-1/A/1-REM com 85.812,00
m2 da Colonização Fazenda Gaúcha, nos seguintes rumos e distâncias respectivas:
IX)SE65º11’NW – 117,08 metros até o marco 58;
X)SE78º50’NW – 121,10 metros até o marco 59;
2 Vida sim, drogas
não!
XI)SE55º37’NW – 144,50 metros até o marco 61;
XII)SE37’40”NW – 76,58 metros até a divisa com o Lote nº 1/A-1/A/1-C da
mesma subdivisão; e reiniciando no marco 63, situado no vértice de divisa entre os
Lotes nº 1/A-1/A/1-B e 1/A-1/A/1-C:
XIII)SE60º40’NW – 100,00 metros até o marco 64;
XIV)SE58º50’NW – 90,98 metros até a divisa com a Quadra nº 15 do Núcleo
Habitacional Marcos Freire.
Definindo assim, o eixo de uma faixa com 6,00 metros de largura e área
com 3.901,44 metros quadrados.
ÁREA 8: 2.077,56m²
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE APUCARANA, ou a quem de direito
pertencer.
IMÓVEL: Lote nº 94/REM, com área de 25.550,04m², da subdivisão do
Lote nº 94 com área de 121.000,00 m² da Colonização Fazenda Gaúcha, também
cadastrado como Lote nº 1 Quadra 15 do Núcleo Habitacional Marcos Freire, situada na
zona urbana, município de Apucarana, constante na matrícula nº 6/2.592 do 1º Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana.
DESCRIÇÃO – Compõe-se de três faixas discriminadas nos seguintes
alinhamentos e distâncias:
FAIXA “A” – INTERCEPTOR com início na divisa com o Lote nº 1/A-1/A/1-REM da
Colonização Fazenda Gaúcha
1.SE47º51’NW - 105,05 metros até o marco 66;
2.SE64º47’NW - 110,90 metros até o marco 67;
3.SE63º05’NW - 68,85 metros até o marco 71;
4.SE55º56’NW - 21,68 metros até a divisa com o Lote nº 150-B/3.
FAIXA “B” - COLETOR com inicio no marco 66 da Faixa “A”
XV)NE32º25’SW - 12,14 metros até a margem direita do Córrego Ouro Fino.
FAIXA “C” - COLETOR com inicio no alinhamento da Rua Francisco de Mesquita
Gomes
• SW63º50’NE – 27,64 metros até o marco 65 da Faixa “A”.
Definindo assim, o eixo de três faixas com 6,00 metros de largura e área
total com 2.077,56 metros quadrados.
ÁREA 9: 286,20m²
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE APUCARANA, ou a quem de direito
pertencer.
IMÓVEL: Lote nº 1/A-1/A/1-C com área de 7.886,00m², da Colonização
Fazenda Gaúcha, situada na zona urbana, subdivisão do Lote 1/A e 1/A/1, município de
Apucarana, constante na matrícula nº 25.327 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Apucarana.
DESCRIÇÃO – Inicia no marco 62, situado na divisa com o Lote nº
1/A-1/A/1-REM da mesma Subdivisão; de onde, adentra no imóvel denominado Lote nº
1/A-1/A/1-C com 7.886,00 m2 da Colonização Fazenda Gaúcha, no rumo SE37º40’NW
e distância de 47,70 metros até o marco 63 metros até o vértice de divisa entre o
Lote nº 1/A-1/A/1-B e o Lote nº 1/A-1/A/1-REM.
Definindo assim, o eixo de uma faixa com 6,00 metros de largura e área
com 286,20 metros quadrados.
ÁREA 10: 1.349,04m²
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE APUCARANA, ou a quem de direito
pertencer.
IMÓVEL: Lote nº 150-B/3 (cento e cinqüenta B-três) com área de
18.364,56m², da Colonização Fazenda Gaúcha, situada na zona urbana, município de
Apucarana, constante na matrícula nº 12.436 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Apucarana.
DESCRIÇÃO – Inicia na divisa com a Área da P.M.A. – Lote 1 –
Quadra 15 (Lote nº 94/REM) do Núcleo Habitacional Marcos Freire; de onde, segue
adentro do imóvel denominado Lote nº 150-B/3 com 18.364,56 m2 da Colonização
Fazenda Gaúcha nos seguintes rumos e distâncias respectivas:
5.SE55º13’NW - 78,43 metros até o marco 72;
6.SE57º48’NW - 68,70 metros até o marco 73;
7.SE62º28’NW - 77,71 metros até a divisa com o Lote nº 1 do Loteamento
Jardim Alvorada.
3 Vida sim, drogas
não!
Definindo assim, o eixo de uma faixa com 6,00 metros de largura e área
total com 1.349,04 metros quadrados.
Art. 2º - As áreas a que se refere o Art. 1º destinam-se à Faixa de
Servidão de Passagem da Tubulação do Interceptor “D” do Sistema de Esgotamento
Sanitário da cidade de Apucarana.
Art. 3º - Fica reconhecida a conveniência de constituição administrativa
em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para os fins indicados,
ficando-lhe assegurado o direito de acesso à área, construção, operação e manutenção,
bem como a possível reconstrução.
Art. 4º - O ônus decorrente da servidão administrativa das áreas a
que se refere o Art. 1º desta Lei ficará por conta da Companhia de Saneamento do
Paraná - SANEPAR.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Município de Apucarana, em 16 de junho de 2008.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL
4 Vida sim, drogas
não!

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