| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 2008 |
| Date | 2008-07-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES AO USO DE PRODUTOS FUMÍGEROS, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 5084 |
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L E I Nº 136/08 SÚMULA: Dispõe sobre as restrições ao uso de produtos fumígeros, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR GILBERTO CORDEIRO DE LIMA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I: Art. 1º - É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo, privado ou público, salvo em área destinada exclusivamente a esse fim, devidamente isolada e com arejamento conveniente. PARÁGRAFO ÚNICO - Inclui-se nas disposições deste Artigo às repartições públicas, os hospitais e postos de saúde, as salas de aula, as bibliotecas, os recintos de trabalho coletivo, as salas de teatro e cinema e os veículos pertencentes ao Poder Público Municipal Art. 2º - O Executivo Municipal deverá dispor de meios para a divulgação desta Lei, como forma de garantir sua eficácia. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Apucarana, aos 03 dias do mês de julho de 2008. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.