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norma nº 136/2008

Tipo Lei
Número / Ano 136 / 2008
Date 2008-07-03
EmentaDISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES AO USO DE PRODUTOS FUMÍGEROS, COMO ESPECIFICA.
native_id5084

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L E I Nº 136/08
SÚMULA: Dispõe sobre as restrições ao uso de
produtos fumígeros, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR GILBERTO CORDEIRO DE
LIMA E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I:
Art. 1º - É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos
ou de qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo,
privado ou público, salvo em área destinada exclusivamente a esse fim, devidamente
isolada e com arejamento conveniente.
PARÁGRAFO ÚNICO - Inclui-se nas disposições deste Artigo às
repartições públicas, os hospitais e postos de saúde, as salas de aula, as bibliotecas, os
recintos de trabalho coletivo, as salas de teatro e cinema e os veículos pertencentes ao
Poder Público Municipal
Art. 2º - O Executivo Municipal deverá dispor de meios para a
divulgação desta Lei, como forma de garantir sua eficácia.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Apucarana, aos
03 dias do mês de julho de 2008.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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