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norma nº 78/2008

Tipo Lei
Número / Ano 78 / 2008
Date 2008-05-09
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATE R$ 1.560.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS E SESSENTA MIL REAIS), COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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lei nº 078/08
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar no valor de até R$
1.560.000,00 (hum milhão e quinhentos e
sessenta mil reais), como especifica e dá
outras providências.
A câmara municipal de apucarana,
estado do paraná aprovou, e eu
prefeito municipal, sanciono a
seguinte:-
L e i
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito adicional suplementar
no valor de até R$ 1.560.000,00 (hum milhão, quinhentos e sessenta mil reais),
para reforço de dotações do Orçamento vigente (Lei Municipal nº 242/07, de
19/12/2007), proveniente de recursos liberados pelo Ministério de Turismo,
para construção de Parques Temáticos, conforme especifica.
02. PODER EXECUTIVO
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
23.695.0026-1.018.000 – Implantação ao Caminho das Águas, Circuito da Fé
Fonte de Recursos:- Min.Turismo/Caixa– Contrato de Repasse 0242407-
11/2007
(0166) 4.4.90.51 – Obras e Instalações.................R$ 1.560.000,00
TOTAL....................................................................R$ 1.560.000,00
Art. 2º - O recurso para abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo
anterior, é proveniente do Termo de Contrato de Repasse nº 0242407-
11/2007/Ministério do Turismo/Caixa, firmado entre a União, por intermédio do
Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal e o
Município de Apucarana, objetivando a execução dos programas de finalidades
turísticas.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Município de Apucarana, em 09 de maio de 2008.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL
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