| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2008 |
| Date | 2008-05-09 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATE R$ 1.560.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS E SESSENTA MIL REAIS), COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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lei nº 078/08 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 1.560.000,00 (hum milhão e quinhentos e sessenta mil reais), como especifica e dá outras providências. A câmara municipal de apucarana, estado do paraná aprovou, e eu prefeito municipal, sanciono a seguinte:- L e i Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no valor de até R$ 1.560.000,00 (hum milhão, quinhentos e sessenta mil reais), para reforço de dotações do Orçamento vigente (Lei Municipal nº 242/07, de 19/12/2007), proveniente de recursos liberados pelo Ministério de Turismo, para construção de Parques Temáticos, conforme especifica. 02. PODER EXECUTIVO 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 23.695.0026-1.018.000 – Implantação ao Caminho das Águas, Circuito da Fé Fonte de Recursos:- Min.Turismo/Caixa– Contrato de Repasse 0242407- 11/2007 (0166) 4.4.90.51 – Obras e Instalações.................R$ 1.560.000,00 TOTAL....................................................................R$ 1.560.000,00 Art. 2º - O recurso para abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo anterior, é proveniente do Termo de Contrato de Repasse nº 0242407- 11/2007/Ministério do Turismo/Caixa, firmado entre a União, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Apucarana, objetivando a execução dos programas de finalidades turísticas. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 09 de maio de 2008. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL Vida sim, drogas não!