br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 83/2008

Tipo Lei
Número / Ano 83 / 2008
Date 2008-05-09
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 136.500,00 (CENTO E TRINTA E SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS), COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5091

Originating matéria

matéria 3213 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

lei nº 083/08
Súmula: Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no valor de até
R$ 136.500,00 (cento e trinta e seis
mil e quinhentos reais), como
especifica e dá outras providências.
A câmara municipal de
apucarana, estado do paraná
aprovou, e eu prefeito
municipal, sanciono a
seguinte:-
L e i
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito adicional
suplementar no valor de até R$ 136.500,00 (cento e trinta e seis mil e
quinhentos reais), para reforço de dotações do Orçamento vigente (Lei
Municipal nº 242/07, de 19/12/2007), conforme especifica.
02. PODER EXECUTIVO
02.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
15.451.0004-1.001.000 – Constr. Ampliação e Conserv.de Próprios Públ.
Fonte de Recursos:- Contrato de Repasse nº 0238383-
51/2007/Min.Turismo/Caixa
(0020) 4.4.90.51 – Obras e Instalações.............................R$
136.500,00
TOTAL................................................................................R$ 136.500,00
Art. 2º - Os recursos para abertura do crédito adicional suplementar de que
trata o artigo anterior, são provenientes do Contrato de Repasse nº
0238383-51/2007/Ministério do Turismo/Caixa, que entre si celebram a
União, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa
Econômica Federal e o Município de Apucarana/Pr., objetivando a
execução dos Programas de Finalidades Turística, no valor de R$
136.500,00 (cento e trinta e seis mil e quinhentos reais).
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Município de Apucarana, em 09 de maio de 2008.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL
Vida sim, drogas não!

open original →