| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2008 |
| Date | 2008-05-09 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 136.500,00 (CENTO E TRINTA E SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS), COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5091 |
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lei nº 083/08 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 136.500,00 (cento e trinta e seis mil e quinhentos reais), como especifica e dá outras providências. A câmara municipal de apucarana, estado do paraná aprovou, e eu prefeito municipal, sanciono a seguinte:- L e i Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no valor de até R$ 136.500,00 (cento e trinta e seis mil e quinhentos reais), para reforço de dotações do Orçamento vigente (Lei Municipal nº 242/07, de 19/12/2007), conforme especifica. 02. PODER EXECUTIVO 02.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA 15.451.0004-1.001.000 – Constr. Ampliação e Conserv.de Próprios Públ. Fonte de Recursos:- Contrato de Repasse nº 0238383- 51/2007/Min.Turismo/Caixa (0020) 4.4.90.51 – Obras e Instalações.............................R$ 136.500,00 TOTAL................................................................................R$ 136.500,00 Art. 2º - Os recursos para abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo anterior, são provenientes do Contrato de Repasse nº 0238383-51/2007/Ministério do Turismo/Caixa, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Apucarana/Pr., objetivando a execução dos Programas de Finalidades Turística, no valor de R$ 136.500,00 (cento e trinta e seis mil e quinhentos reais). Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 09 de maio de 2008. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL Vida sim, drogas não!