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norma nº 139/2008

Tipo Lei
Número / Ano 139 / 2008
Date 2008-07-08
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER À EMPRESA MIRANDA – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA – ME, OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 9/02, DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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L EI N° 139/ 08
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa MIRANDA – INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE CONFECÇÕES LTDA - ME, os incentivos
previstos na Lei nº. 009/02 de 25/03/02, dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO,
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação
de imóvel à empresa MIRANDA – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
CONFECÇÕES LTDA - ME, CNPJ: 02.336.547/0001-18, na conformidade da Lei
nº. 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos nº. 308/02 de 27/08/02 e
087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é
constituído pelo Lote B/W-9, subdivisão do lote B/W2, com área de 2.032,83 m²,
situado no Parque Industrial Zona Oeste II, de propriedade do Município. 
Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no
Art. 10 da Lei nº. 009/02 de 25/03/02.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 08 dias do mês de julho de 2008.
Valter Aparecido Pegorer 
 Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não!

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