| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 2008 |
| Date | 2008-07-08 |
| Ementa | AUTORIZA A EMPRESA ALTAMIR DA COSTA A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES, O IMÓVEL ALIENADO, CONSTANTE DAS LEIS NºS. 113/04, DE 21/12/2004 E 16/08, DE 04/03/2008, COMO ESPECIFICA. |
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LEI N° 140/08 SÚMULA: Autoriza a empresa ALTAMIR DA COSTA, a escriturar e registrar sem restrições o imóvel alienado, constante das Leis n° 113/04 de 21/12/2004 e 016/08 de 04/03/2008, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1° - Fica autoriza a empresa ALTAMIR DA COSTA, CNPJ 05.514.595/0001-17, a escriturar e registrar sem restrições, o lote de terras 21-A2/3REM, com área de 2.868,82m², da planta do Parque Industrial Zona Sul – Vila Reis, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou, na conformidade do Art. 11 e suas Alíneas da Lei n° 009/02 de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos n° 308/02 de 27/08/2002 e 087/03 de 29/04/2003. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 08 dias do mês de julho de 2008. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não!