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norma nº 140/2008

Tipo Lei
Número / Ano 140 / 2008
Date 2008-07-08
EmentaAUTORIZA A EMPRESA ALTAMIR DA COSTA A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES, O IMÓVEL ALIENADO, CONSTANTE DAS LEIS NºS. 113/04, DE 21/12/2004 E 16/08, DE 04/03/2008, COMO ESPECIFICA.
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LEI N° 140/08
SÚMULA: Autoriza a empresa ALTAMIR DA COSTA,
a escriturar e registrar sem restrições o imóvel alienado,
constante das Leis n° 113/04 de 21/12/2004 e 016/08 de
04/03/2008, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica autoriza a empresa ALTAMIR DA COSTA, CNPJ
05.514.595/0001-17, a escriturar e registrar sem restrições, o lote de terras 21-A￾2/3REM, com área de 2.868,82m², da planta do Parque Industrial Zona Sul – Vila Reis,
tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou, na conformidade
do Art. 11 e suas Alíneas da Lei n° 009/02 de 25/03/2002 e regulamentada pelos
Decretos n° 308/02 de 27/08/2002 e 087/03 de 29/04/2003. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 08
dias do mês de julho de 2008.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não!

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