br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 141/2008

Tipo Lei
Número / Ano 141 / 2008
Date 2008-07-08
EmentaAUTORIZA A EMPRESA J.C.R. COMÉRCIO DE COUROS LTDA, A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES, O IMÓVEL ALIENADO, CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº. 160/07, DE 27/09/2007, COMO ESPECIFICA.
native_id5099

Originating matéria

matéria 3370 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N° 141/08
SÚMULA: Autoriza a empresa J. C. R. COMÉRCIO
DE COUROS LTDA, a escriturar e registrar sem
restrições o imóvel alienado, constante da Lei Municipal
n° 160/07 de 27/09/2007, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica autoriza a empresa J. C. R. COMÉRCIO DE COUROS
LTDA, CNPJ 08.974.983/0001-79, a escriturar e registrar sem restrições, o lote de
terras 09-10/A, da Quadra 03, com área de 4.201,57 m², da planta do Parque Industrial
Zona Norte – IV Etapa, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se
destinou, na conformidade do Art. 11 e suas Alíneas da Lei n° 009/02 de 25/03/2002 e
regulamentada pelos Decretos n° 308/02 de 27/08/2002 e 087/03 de 29/04/2003. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 08
dias do mês de julho de 2008.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não!

open original →