| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 141 / 2008 |
| Date | 2008-07-08 |
| Ementa | AUTORIZA A EMPRESA J.C.R. COMÉRCIO DE COUROS LTDA, A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES, O IMÓVEL ALIENADO, CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº. 160/07, DE 27/09/2007, COMO ESPECIFICA. |
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LEI N° 141/08 SÚMULA: Autoriza a empresa J. C. R. COMÉRCIO DE COUROS LTDA, a escriturar e registrar sem restrições o imóvel alienado, constante da Lei Municipal n° 160/07 de 27/09/2007, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1° - Fica autoriza a empresa J. C. R. COMÉRCIO DE COUROS LTDA, CNPJ 08.974.983/0001-79, a escriturar e registrar sem restrições, o lote de terras 09-10/A, da Quadra 03, com área de 4.201,57 m², da planta do Parque Industrial Zona Norte – IV Etapa, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou, na conformidade do Art. 11 e suas Alíneas da Lei n° 009/02 de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos n° 308/02 de 27/08/2002 e 087/03 de 29/04/2003. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 08 dias do mês de julho de 2008. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não!