| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 2008 |
| Date | 2008-07-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS), COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5101 |
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LEI Nº 143/08 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no valor de até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para reforço de dotações do Orçamento vigente (Lei Municipal nº 242/07, de 19/12/2007), conforme especifica. 02. PODER EXECUTIVO 02.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA 15.451.0005-1.003.000 – Pavimentação e Recape Asfáltico. Fonte de Recursos:- 01000 – Recursos Ordinários Livres (0026) 4.4.90.51 – Obras e Instalações.............................R$ 700.000,00 TOTAL................................................................................R$ 700.000,00 Art. 2º - Os recursos para abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo anterior, são provenientes do cancelamento de dotações de igual valor do orçamento vigente, a saber:- 02. PODER EXECUTIVO 02.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA 15.451.0006-1.006.000 – Sinalização Viária, Instalação de Semáforos e Fiscal.Eletrônica Fonte de Recursos:- 01000 Recursos Ordinários Livres (039) – 3.3.90.39 – Ser. de Terceiros – Pessoa Jurídica.R$ 700.000,00 TOTAL..............................................................................R$ 700.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 08 de julho de 2008. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL Vida sim, drogas não!