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norma nº 143/2008

Tipo Lei
Número / Ano 143 / 2008
Date 2008-07-08
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS), COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 143/08
Súmula: Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no valor de
até R$ 700.000,00 (setecentos mil
reais), como especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ
APROVOU, E EU PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito adicional
suplementar no valor de até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para
reforço de dotações do Orçamento vigente (Lei Municipal nº 242/07, de
19/12/2007), conforme especifica.
02. PODER EXECUTIVO
02.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
15.451.0005-1.003.000 – Pavimentação e Recape Asfáltico.
Fonte de Recursos:- 01000 – Recursos Ordinários Livres
(0026) 4.4.90.51 – Obras e Instalações.............................R$
700.000,00
TOTAL................................................................................R$ 700.000,00
Art. 2º - Os recursos para abertura do crédito adicional suplementar de que
trata o artigo anterior, são provenientes do cancelamento de dotações
de igual valor do orçamento vigente, a saber:-
02. PODER EXECUTIVO
02.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
15.451.0006-1.006.000 – Sinalização Viária, Instalação de Semáforos e
Fiscal.Eletrônica
Fonte de Recursos:- 01000 Recursos Ordinários Livres
(039) – 3.3.90.39 – Ser. de Terceiros – Pessoa Jurídica.R$
700.000,00
TOTAL..............................................................................R$ 700.000,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Município de Apucarana, em 08 de julho de 2008.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL
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