| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 2008 |
| Date | 2008-07-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE ATÉ R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 144 /08 SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial de até R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), conforme especifica, e dá outras providências. .............. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, para atender a despesas não previstas no Orçamento vigente (Lei Municipal nº. 242/07, de 19 de dezembro de 2007), conforme específica. 02 – PODER EXECUTIVO 03 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 03.001 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – Saúde 10.301 – Atenção Básica 10.301.0049-2.048.000 – Manutenção das Atividades Básicas de Saúde Fonte: 32495 – Atenção Básica 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (ficha 231) R$ 20.000,00 10.301.0081 – Programa de Estruturação da Gestão do Trabalho 10.301.0081-2.076.000 – Atividades da Gestão do Trabalho Fonte: 32499 – Gestão do SUS 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 12.000, 00 TOTAL R$ 32.000,00 Artigo 2º - Os recursos para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica cancelada dotação de igual valor do orçamento vigente, conforme discriminamos: 02 – PODER EXECUTIVO 03 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 03.001 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0049-2.048.000 – Manutenção das Atividades Básicas de Saúde Fonte: 32495 – Atenção Básica 3.1.90.04.00.00.00 – Contratação por Tempo Determinado (ficha 03) R$ 20.000,00 10 – Saúde 10.303 – Centro de Atendimento Psicossocial IN 10.303.0071-2.074.000 – Atendimento Psicossocial IN Fonte: 32499 – Gestão do SUS 3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas –Pessoal Civil (ficha 198) R$ 12.000,00 TOTAL R$ 32.000,00 Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 08 de julho de 2008. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não!