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norma nº 145/2008

Tipo Lei
Número / Ano 145 / 2008
Date 2008-07-08
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEIS, SEM TORNA DE PREÇO, COM A CONSTRUTORA ZACARIAS LTDA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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L E I Nº 145/08
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a permutar
imóveis, sem torna de preço, com a CONSTRUTORA
ZACARIAS LTDA, na forma que especifica, dando
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar os seguintes
imóveis de propriedade do Patrimônio Público Municipal: Lotes 01 a 05 da Quadra 07 e
lotes 10 a 14 e 24 a 28, todos da quadra 13, com área total de 10.685,77 m², situados, no
Residencial Floral do Lago, PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE APUCARANA, pelos
seguintes lotes de propriedade da CONSTRUTORA ZACARIAS LTDA:
• Lote 7/80K5-2B-5, com área de 360,00 m², resultante da unificação e subdivisão do lote
80k5-80K2B e lote 07, da quadra 01, do loteamento Jardim Catuai III;
•
• Lote 7/80K5-2B-REM, com área de 3.297,31 m² , resultante da unificação e subdivisão do
lote 80K5-80K2B e Lote 07 da quadra 01, situado no Loteamento Jardim Catuai III,
•
• Lote 101-A/REM, com área de 9.277,38 m², subdivisão do lote 101-A-REM, situado na
Gleba Patrimônio Apucarana e
•
• Lote s 18 a 22, todos da quadra 02, com área total de 1.048,39 m², da planta do
Loteamento Santos Dumont II.
PARÁGRAFO ÚNICO – A presente permuta, de imóveis, sem torna de preço,
destinar-se-á à edificação de Escola, Creche e Posto de Saúde.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de
Apucarana, aos 08 dias do mês de julho de 2008.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não!

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