| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 2008 |
| Date | 2008-07-08 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEIS, SEM TORNA DE PREÇO, COM A CONSTRUTORA ZACARIAS LTDA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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L E I Nº 145/08 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a permutar imóveis, sem torna de preço, com a CONSTRUTORA ZACARIAS LTDA, na forma que especifica, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar os seguintes imóveis de propriedade do Patrimônio Público Municipal: Lotes 01 a 05 da Quadra 07 e lotes 10 a 14 e 24 a 28, todos da quadra 13, com área total de 10.685,77 m², situados, no Residencial Floral do Lago, PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE APUCARANA, pelos seguintes lotes de propriedade da CONSTRUTORA ZACARIAS LTDA: • Lote 7/80K5-2B-5, com área de 360,00 m², resultante da unificação e subdivisão do lote 80k5-80K2B e lote 07, da quadra 01, do loteamento Jardim Catuai III; • • Lote 7/80K5-2B-REM, com área de 3.297,31 m² , resultante da unificação e subdivisão do lote 80K5-80K2B e Lote 07 da quadra 01, situado no Loteamento Jardim Catuai III, • • Lote 101-A/REM, com área de 9.277,38 m², subdivisão do lote 101-A-REM, situado na Gleba Patrimônio Apucarana e • • Lote s 18 a 22, todos da quadra 02, com área total de 1.048,39 m², da planta do Loteamento Santos Dumont II. PARÁGRAFO ÚNICO – A presente permuta, de imóveis, sem torna de preço, destinar-se-á à edificação de Escola, Creche e Posto de Saúde. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 08 dias do mês de julho de 2008. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não!