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norma nº 146/2008

Tipo Lei
Número / Ano 146 / 2008
Date 2008-06-08
EmentaFIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO PARA A LEGISLATURA 2009/2012, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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L E I Nº 146/08
SÚMULA: Fixa o subsídio do Prefeito, Vice￾Prefeito, Secretários e Procuradores do
Município, para a Legislatura 2009/2012,
como especifica e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I:
.
Art. 1º - O subsídio do Prefeito do Município de Apucarana, para
a legislatura 2009/2012, fica fixado em parcela única de R$-20.000,00 (vinte mil
reais).
Art. 2º - O subsídio do Vice-Prefeito do Município de Apucarana,
para a legislatura 2009/2012, fica fixado em parcela única de R$-9.288,00
(nove mil duzentos e oitenta e oito reais).
Art. 3º - Os subsídios dos Secretários e Procuradores Jurídico do
Município de Apucarana, ficam fixados em parcela única de R$-6.192,00 (seis
mil, cento e noventa e dois reais).
§.1º – Ficam atribuídos os mesmos valores dos subsídios fixados
no caput deste artigo, aos Secretários e Procurador Jurídico do Poder
Legislativo do Município de Apucarana.
§.2º - Os exercentes dos cargos de que trata este artigo, mesmo
não sendo detentores de cargos efetivos dos Quadros de Pessoal Permanente
do Município, farão jus, anualmente, ao 13º subsídio a título de gratificação
natalina e 30 (trinta) dias de férias remuneradas.
§.3º - O Prefeito, Vice-Prefeito e os titulares dos cargos de que
trata este artigo, que sejam servidores da administração direta, autárquica ou
fundacional do Município, do Estado ou da União, poderão optar pelos
vencimentos do cargo efetivo que sejam detentores ou pelo subsídio fixado por
esta Lei.
§.4º - Ao Vice-Prefeito, no exercício do Cargo de Secretário
Municipal, fica facultado optar pelo subsídio de um dos cargos.
Vida sim, drogas não!
Art. 4º - Os subsídios fixados por esta Lei, serão atualizados com
base no mesmo índice de reajuste concedido ao funcionalismo público
municipal, respeitando as determinações contidas no Artigo 37, inciso X da
Constituição Federal.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor em 01 de janeiro de 2009.
Apucarana, 08 de julho de 2008.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não!

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