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norma nº 147/2008

Tipo Lei
Número / Ano 147 / 2008
Date 2008-07-08
EmentaFIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2009/2012, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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L E I Nº 147/08
SÚMULA: Fixa o Subsídio dos
VEREADORES para a Legislatura 2009/2012,
como especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I:
Art. 1º - Os subsídios dos Vereadores do Poder Legislativo de
Apucarana para a legislatura 2009/2012, fica fixado em parcela única de R$-
6.192,00 (seis mil cento e noventa e dois reais).
Art. 2º - O subsídio do presidente do Poder Legislativo do
Município de Apucarana, para a legislatura 2009/2012, fica fixado em parcela
única de R$-9.288,00 (nove mil, duzentos e oitenta e oito reais).
PARÁGRAFO ÚNICO – A diferença em reais dos subsídios do
presidente do Poder Legislativo com os subsídios dos vereadores, não poderá
ser superior a 50% (cinqüenta por cento).
Art. 3º - O suplente convocado perceberá, a partir da sua posse e
enquanto exercer a vereança, o valor do subsídio percebido pelo vereador.
PARÁGRAFO ÚNICO - O vereador que seja servidor da
administração direta, autárquica ou fundacional do Município, do Estado ou da
União, poderá optar pelos vencimentos do cargo efetivo que sejam detentores
ou pelo subsídio fixado por esta Lei, observando-se os prescritos no artigo 38
da Constituição Federal.
Art. 4º - Os subsídios fixados por esta Lei, serão atualizados com
base no mesmo índice de reajuste concedido ao funcionalismo público
municipal, respeitando as determinações contidas no Artigo 37, inciso X da
Constituição Federal.
Vida sim, drogas não!
Art. 5º - Fica autorizada a Mesa Executiva do Poder Legislativo
através de Resolução, atualizar esta Lei, nas normas que forem aplicadas no
decorrer do período legislativo previsto no caput do artigo 1º desta lei.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor em 01 de janeiro de 2009.
Apucarana, 08 de julho de 2008.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não!

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