| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 2008 |
| Date | 2008-07-08 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE A EVASÃO ESCOLAR NO ENSINO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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L E I Nº 148/08 SÚMULA: Cria normas municipais de combate a evasão escolar no ensino público e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR GILBERTO CORDEIRO DE LIMA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I: Art. 1º - Fica criado no âmbito do município o PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE A EVASÃO ESCOLAR. Parágrafo único – O combate à evasão escolar no ensino público será constituído de um conjunto de ações envolvendo as direções das escolas, o Conselho Tutelar e o Ministério Público, organizados como forma de garantir a permanência dos educandos na escola. Art. 2º - A direção da escola, após esgotadas todas as possibilidades de promover o retorno do aluno, notificará, ao final de cada bimestre, o Conselho Tutelar do Município por relação nominal dos alunos que apresentarem 25% (vinte e cinco por cento) de faltas não justificadas. Parágrafo único – A relação nominal de que trata este artigo será acompanhada do nome dos respectivos pais ou responsáveis legais, além de endereço onde poderão ser encontrados. Art. 3º - Após esgotadas todos os recursos escolares e os recursos atribuídos ao Conselho Tutelar disponíveis para que seja restabelecida a normalidade na freqüência escolar, e persistindo os percentuais de faltas, o estabelecimento e o Conselho Tutelar comunicarão previamente aos pais ou responsáveis legais que remeterá a lista com os nomes dos faltosos ao Ministério Público para as medidas cabíveis. Art. 4º - Não ocorrendo o retorno do aluno, a lista com os nomes dos faltosos e de seus pais ou responsáveis, será remetida ao Ministério Público, acompanhada da descrição dos recursos empregados pela escola e pelo Conselho Tutelar. Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal, em parceria com o Conselho Tutelar e o Ministério Público, autorizado a criar dispositivos que regulamentem esta lei para o seu fiel cumprimento. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Apucarana, 08 de julho de 2008. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não!