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norma nº 148/2008

Tipo Lei
Número / Ano 148 / 2008
Date 2008-07-08
EmentaCRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE A EVASÃO ESCOLAR NO ENSINO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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L E I Nº 148/08
SÚMULA: Cria normas municipais de combate a
evasão escolar no ensino público e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR GILBERTO CORDEIRO
DE LIMA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I:
Art. 1º - Fica criado no âmbito do município o PROGRAMA MUNICIPAL DE
COMBATE A EVASÃO ESCOLAR.
Parágrafo único – O combate à evasão escolar no ensino público será constituído
de um conjunto de ações envolvendo as direções das escolas, o Conselho Tutelar e o
Ministério Público, organizados como forma de garantir a permanência dos educandos na
escola.
Art. 2º - A direção da escola, após esgotadas todas as possibilidades de promover
o retorno do aluno, notificará, ao final de cada bimestre, o Conselho Tutelar do Município por
relação nominal dos alunos que apresentarem 25% (vinte e cinco por cento) de faltas não
justificadas.
Parágrafo único – A relação nominal de que trata este artigo será acompanhada
do nome dos respectivos pais ou responsáveis legais, além de endereço onde poderão ser
encontrados.
Art. 3º - Após esgotadas todos os recursos escolares e os recursos atribuídos ao
Conselho Tutelar disponíveis para que seja restabelecida a normalidade na freqüência escolar,
e persistindo os percentuais de faltas, o estabelecimento e o Conselho Tutelar comunicarão
previamente aos pais ou responsáveis legais que remeterá a lista com os nomes dos faltosos
ao Ministério Público para as medidas cabíveis.
Art. 4º - Não ocorrendo o retorno do aluno, a lista com os nomes dos faltosos e de
seus pais ou responsáveis, será remetida ao Ministério Público, acompanhada da descrição
dos recursos empregados pela escola e pelo Conselho Tutelar.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal, em parceria com o Conselho Tutelar e o
Ministério Público, autorizado a criar dispositivos que regulamentem esta lei para o seu fiel
cumprimento.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Apucarana, 08 de julho de 2008.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não!

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