| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 150 / 2008 |
| Date | 2008-07-14 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº. 51/02, DE 12/08/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 150/08 SÚMULA: Altera o artigo 4º. da Lei nº 051/02 de 12/08/2002 e dá outra providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I: Art. 1º - Fica alterado o artigo 4º. da Lei nº. 051/02 de 12/08/2002, com a seguinte redação: “Art. 4º - A cobrança pelos serviços de que trata esta Lei, se dará na conformidade com o Art. 111, item I da Lei 085/02, de 30/12/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Apucarana, sendo que os recursos advindos com a execução desta Lei, serão obrigatoriamente aplicados no pagamento do custo da operação, levantado periodicamente, pela Secretária de Agricultura e Abastecimento, menos o valor referente à mão-de-obra que compõe o custo, e que serão fixados anualmente por Decreto do Executivo. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 14 dias do mês de julho de 2008. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não!