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norma nº 150/2008

Tipo Lei
Número / Ano 150 / 2008
Date 2008-07-14
EmentaALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº. 51/02, DE 12/08/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 3378 →

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LEI Nº 150/08
SÚMULA: Altera o artigo 4º. da Lei nº 051/02 de
12/08/2002 e dá outra providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 4º. da Lei nº. 051/02 de 12/08/2002,
com a seguinte redação:
“Art. 4º - A cobrança pelos serviços de que trata esta Lei, se
dará na conformidade com o Art. 111, item I da Lei 085/02,
de 30/12/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do
Município de Apucarana, sendo que os recursos advindos
com a execução desta Lei, serão obrigatoriamente aplicados
no pagamento do custo da operação, levantado
periodicamente, pela Secretária de Agricultura e
Abastecimento, menos o valor referente à mão-de-obra que
compõe o custo, e que serão fixados anualmente por Decreto
do Executivo.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 14
dias do mês de julho de 2008.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não!

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