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norma nº 149/2008

Tipo Lei
Número / Ano 149 / 2008
Date 2008-07-14
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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L E I Nº 149/08
 SÚMULA: Dispõe sobre as diretrizes
para elaboração da lei orçamentária para
o exercício de 2009 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I 
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no
art. 165, §. 2º, da Constituição Federal, e no Artigo 109 da Lei Orgânica
do Município de Apucarana, as diretrizes gerais para elaboração dos
orçamentos do município para o exercício 2009, compreendendo:
I - as metas e prioridades da Administração
Pública Municipal;
II - a organização e a estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para elaboração dos
orçamentos do município e suas alterações;
IV - as disposições relativas às despesas do
município com pessoal e encargos sociais;
V - as disposições sobre alterações na legislação
tributária do município, e;
VI - as disposições gerais.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES 
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
 Art. 2º - As prioridades e metas para o exercício
financeiro de 2009, especificadas de acordo com o Plano Plurianual (Lei
Municipal nº 136/05, de 21/11/2005 e suas respectivas alterações).
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO 
1 W E J A Vida sim, drogas não.
E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
 Art. 3º – Os orçamentos fiscais e da seguridade
social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por
categoria de programação e categorias econômicas em seu menor nível,
de acordo com o artigo 12 da Lei 4.320/64.
§ 1º - Por categoria de programação, entende-se os
programas, as atividades, os projetos e as operações especiais.
§ 2º - Por categorias econômicas, entende-se as de
custeio e as de investimentos.
Art. 4º – Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação
governamental, visando a concretização dos objetivos
pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo; e,
IV - Operações Especiais, as despesas que não
contribuem para a manutenção das ações de governo,
das quais não resulta um produto e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Art. 5º - O orçamento fiscal e da seguridade social
compreenderão a programação dos Poderes:- Legislativo e Executivo do
Município, suas Autarquias, Fundações, seus fundos especiais, empresas
públicas e sociedades de economia mista em que o município detém a
maioria do capital social com direito a voto.
 Art. 6º - O projeto de lei orçamentária anual será
encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido na Lei Orgânica
do Município e no artigo 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexo discriminando a receita e a despesa na
forma definida nesta Lei;
IV - anexo do orçamento de investimento das
empresas;
2 W E J A Vida sim, drogas não.
V - discriminação da legislação da receita, referente ao
orçamento fiscal e da seguridade social.
 Parágrafo Único – Integrarão a consolidação dos
quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo
os complementos referenciados no Art.22, incisos III, IV, e parágrafo
único da Lei 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
I - resumo da estimativa da receita total do município,
por categoria econômica;
II - resumo da estimativa da receita total do município,
por rubrica e categoria econômica;
III - fixação da despesa do município por função;
IV - fixação da despesa do município por poderes;
V - da receita arrecadada nos três últimos exercícios
anteriores aquele em que se elaborou a proposta;
VI - da receita prevista para o exercício em que se
elabora a proposta;
VII- da despesa realizada no exercício imediatamente
anterior;
VIII - da despesa fixada para o exercício em que se
elabora a proposta;
IX - da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da
seguridade social, isolada e conjuntamente por categoria
econômica;
X - do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e
da seguridade social, isolada e conjuntamente, por
categoria econômica;
XI - das despesas e receitas dos orçamentos: fiscal e da
seguridade social, isolada e, conjuntamente, de forma
agregada e sintética, evidenciando o déficit ou superávit
corrente total de cada um dos orçamentos;
XII - da distribuição da receita e da despesa por função de
governo dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente;
XIII - da aplicação dos recursos na manutenção e
desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos 70 e
71 da Lei Federal nº 9.394/96, por órgão.
XIV - de aplicação dos recursos referentes ao fundo de
manutenção e desenvolvimento da Educação Fundamental
e de Valorização dos Profissionais da Educação -
FUNDEF, a partir da sua criação pela Medida Provisória
n° 339/2006 e da legislação que dispõe sobre o assunto;
XV - do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da
seguridade social, isolada e conjuntamente por rubrica.
XVI - da descrição sucinta, para cada unidade administrativa,
de suas principais finalidades com a respectiva legislação.
3 W E J A Vida sim, drogas não.
XVII - da aplicação dos recursos de que trata a Emenda
Constitucional nº 25;
XVIII - da receita corrente liquida com base no art.1º, parágrafo
1º, inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000;
XIX - da aplicação dos recursos reservados à saúde de que
trata a Emenda Constitucional nº 29;
 Art. 7º - O projeto de lei orçamentária
demonstrará a estimativa da margem de expansão das despesas
obrigatórias de caráter continuado para 2009, em valores correntes e em
termos de percentual da receita corrente líquida, destacando-se pelo
menos aquela relativa aos gastos com pessoal e encargos sociais.
 Art. 8º - O Poder Executivo disponibilizará até
trinta dias após o encaminhamento do projeto de lei orçamentária,
demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:
I - a memória de cálculo da estimativa de gastos com
pessoal e encargos sociais e com o pagamento de
benefícios previdenciários para o exercício de 2009;
II - a memória de cálculo da estimativa das despesas
com amortização e com juros e encargos da dívida
interna para 2009, indicando os prazos médios de
vencimentos;
III - evolução da receita nos três últimos anos,
a execução provável para 2008 e a estimativa para 2009,
bem como a memória de cálculo dos principais itens de
receitas, destacando as premissas básicas de seu
comportamento para o exercício de 2009;
IV - memória de cálculo do montante de
recursos para aplicação na manutenção e desenvolvimento
do ensino, a que se refere o art. 212, da Constituição
Federal e especificando o da erradicação do
analfabetismo e do ensino fundamental;
V - memória de cálculo demonstrando a
despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder,
órgão e total, executada nos últimos três anos, a
execução provável em 2008 e o programado para 2009,
com a indicação da representatividade percentual do total
e por Lei Complementar nº. 101, de 2000;
VI - a proposta orçamentária do exercício de 2009, será
encaminhada à Câmara discriminada por elemento de
despesa.
 Art. 9º - O Poder Legislativo, os órgãos da
administração indireta e os fundos, deverão entregar suas respectivas
propostas orçamentárias à Secretaria da Fazenda e Secretaria Especial de
Coordenação Geral, até 31 de agosto de 2008, observados os parâmetros
e diretrizes estabelecidas nesta Lei, para fins de consolidação do projeto
de lei orçamentária.
Art. 10 - Não se aplicam às empresas públicas, as normas
gerais da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, no que
concerne ao regime contábil, execução e demonstrativo de resultado.
4 W E J A Vida sim, drogas não.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO 
E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO.
Art. 11 - Para elaboração dos orçamentos do município, relativo
ao exercício de 2009, observar-se-á as diretrizes gerais de que trata este
capítulo, os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na
Constituição Estadual, no que couber, na Lei Federal nº. 4.320, de 17 de
março de 1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do
Município.
Art. 12 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução
da lei orçamentária anual, serão orientadas no sentido de alcançar
superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira
da administração municipal de forma a evidenciar a transparência da
gestão fiscal.
Art. 13 – A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e a fixação da despesa, em face de
Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um
processo de planejamento permanente, a participação comunitária, conterá
“reserva de contingência”, em montante definido com base na receita
corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e
outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e conterá ainda:
Parágrafo Único - O orçamento fiscal referente aos Poderes
Executivo e Legislativo, seus fundos e entidades das administrações direta
e indireta;
Art. 14 - As propostas orçamentárias serão orçadas segundo os
preços correntes do exercício a que se refere, considerando-se o
aumento ou diminuição dos serviços prestados e os efeitos das
modificações na legislação tributária ou outro critério que estabeleça.
Art. 15 - A Procuradoria Jurídica do Município, sem prejuízo do
envio das relações de dados cadastrais dos precatórios aos órgãos ou
entidades devedores, encaminhará à Secretaria Municipal da Fazenda,
relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos
na proposta orçamentária de 2009, nos termos do artigo 100, parágrafo 1º,
da Constituição, discriminada por órgão da administração direta e
autarquias.
Art. 16 - Além da observância das prioridades e metas fixadas
nos termos do Art. 2º desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos
adicionais, observando o disposto no art. 43, da Lei Complementar nº. 101,
de 2000, somente incluirão projetos ou novos se:
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os
projetos em andamento;
II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de
uma etapa ou obtenção de uma unidade completa;
Parágrafo Único – Observado os dispostos no “caput” deste
artigo, poderá ser incluído na Lei Orçamentária limite em percentual, que
permita o remanejamento de dotações orçamentárias, através de Decreto
para o Executivo, ou de Ato da Mesa Executiva para o Legislativo, nos
termos da lei nº 4.320/64.
5 W E J A Vida sim, drogas não.
Art. 17 - Não poderão ser destinados recursos para atender as
despesas com:
I - ações que não sejam de competência exclusiva do
Município, ou com ações em que a Lei Orgânica não
estabeleça a obrigação do Município em cooperar técnica
e financeiramente;
II - clubes e associações de servidores ou quaisquer
outras entidades congêneres, excetuadas creches,
escolas para atendimento pré-escolar e unidades de
atendimentos medico hospitalares;
III - pagamento, a qualquer título, a servidor da
Administração Pública ou empregado de Empresa Pública,
por serviços de consultoria ou assistência técnica,
inclusive custeada com recursos provenientes de
convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres,
firmados com órgãos ou entidades de direito público ou
privado.
Art. 18 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais,
ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos,
de atividades de natureza continuada, que sejam de atendimento direto ao
público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde e
educacional e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência
Social – CNAS.
 Parágrafo Único – Para habilitar-se ao recebimento
de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá
apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos 3 (três) anos,
emitida no exercício de 2008, por 3 (três) autoridades locais e
comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 19 - Os recursos provenientes de convênios repassados
pelo município, a entidades públicas ou privados, deverão ter suas
aplicações comprovadas mediante prestação de contas mensal,
protocoladas junto a Prefeitura Municipal e encaminhadas à Secretaria da
Fazenda, nos moldes exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
Art. 20 - As entidades privadas beneficiadas com recursos
públicos a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder
concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e
objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 21 - A inclusão, na lei orçamentária anual, de
transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da
Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente
o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes
no art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 22 - As prorrogações e composições de dívidas decorrentes
de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos com
recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, somente poderão
ocorrer se vierem a ser expressamente autorizadas por lei específica.
6 W E J A Vida sim, drogas não.
Art. 23 - A proposta orçamentária conterá a previsão de
aumento dos benefícios da seguridade social de forma a possibilitar o
atendimento do disposto no artigo 7º, IV, da Constituição.
Art. 24 - O orçamento da Seguridade Social, compreenderá as
dotações destinadas a atender as ações na área de previdência e
obedecerá aos princípios constitucionais e os previstos na Lei Orgânica do
Município.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS 
 À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 25 - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento
de despesas decorrentes de débitos refinanciados, inclusive com a
previdência social.
Art. 26 - O projeto de lei orçamentária poderá incluir, na
composição da receita total do município, recursos provenientes de
operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167,
inciso III da Constituição Federal.
Art. 27 – A lei orçamentária poderá autorizar a realização de
operações por antecipação de receita, desde que observado o disposto no
artigo 38, da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS 
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 28 – As despesas com pessoal e encargos sociais serão
fixadas observando o disposto nas normas constitucionais aplicáveis, Lei
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, Lei Federal nº. 9.717, de
27 de novembro de 1998 e legislação municipal em vigor e demais
normas vigente.
Art. 29 – Para fins de atendimento ao disposto no art. 169,
parágrafo 1º, II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões
de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos,
empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como
admissões ou contratações de pessoal a qualquer título.
Art. 30 – O disposto no § 1º, do artigo 18, da Lei
Complementar nº. 101, de 2000, aplicam-se exclusivamente para fins de
cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da
legalidade ou validade dos contratos.
7 W E J A Vida sim, drogas não.
Parágrafo Único - Não se considera como substituição de
servidores e empregados públicos, para efeito do “caput”:
I - os serviços expressamente apontados pela lei de
licitações e contratos administrativos (Lei nº.8.666/93), com
clara especificação do objeto da contratação;
II - os contratos de terceirização em que a
Administração não especifique a quantidade e ou
especialização dos funcionários, salvo se necessário à
caracterização do objeto, bem como, que não esteja
caracterizada qualquer subordinação, vinculação ou
pessoalidade entre a Administração Pública e os
funcionários da contratada;
III - que não estejam formalmente previstos os cargos e
empregos no quadro pessoal do ente ou entidade e que,
cumulativamente, sejam atividades restritas às atividades
meio, sendo vedada em qualquer caso a terceirização de
atividades indelegáveis, próprias do ente ou entidade
relativas às suas atividades fins;
IV - as contratações temporárias, eventuais de curtíssima
duração e com objeto bem específico, que não
caracterizam atividade de caráter permanente da
Administração.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES 
NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 31 – O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo
Municipal no corrente exercício, projeto de lei dispondo sobre alteração na
legislação tributária de sua competência que conterá:
I - a atualização dos elementos físicos das unidades
imobiliárias;
II - a edição de uma planta genérica de valores de
forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais
e as efetivas;
III - a expansão do número de contribuintes;
IV - a atualização do cadastro imobiliário fiscal;
V - as determinações constantes do artigo 12 e
parágrafos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº. 101).
 Art. 32 – Só será concedido incentivo ou beneficio
de natureza tributária se atendidas as exigências do artigo 14 da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
8 W E J A Vida sim, drogas não.
Parágrafo Único – Aplica-se à lei que concede ou amplie
incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências
referidas no “caput”, podendo a compensação, alternativamente, dar-se
mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor
equivalente.
Art. 33 – Os tributos municipais poderão sofrer alterações em
decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria, ou
ainda, em função de interesse público relevante.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34 - Os valores das metas fiscais em anexo, devem ser
vistos como indicativo e para tanto, ficam admitidas variações de forma a
acomodar a trajetória que as determine até o envio do projeto de lei
orçamentária de 2009.
Art. 35 - Como critério para limitação de empenho no
cumprimento das metas fiscais, se fará de forma proporcional ao montante
dos recursos alocados para atendimento de “despesas de custeio” (exceto
pessoal, encargos sociais e dívida pública) e “investimentos” de cada
Poder.
§ 1º – Da ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o
Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, o montante que caberá
a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeiros.
§ 2º – O Poder Legislativo, com base na comunicação de que
trata o parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que,
calculados na forma do “caput”, caberão aos respectivos órgãos na
limitação de empenho e movimentação financeira.
Art. 36 - Os custos unitários de obras executadas com recursos
do orçamento do município, relativas a construção de prédios, saneamento
básico e pavimentação, não poderão ser superiores ao valor do Custo
Unitário Básico – CUB, por m2, divulgado pelo Sindicato da Indústria da
Construção, acrescido de até 30% (trinta por cento) para cobrir custos não
previstos no CUB.
Parágrafo Único - Somente em condições especiais,
devidamente justificadas, poderá os respectivos custos ultrapassar os
limites fixados no “caput” deste artigo, sem prejuízo da avaliação dos
órgãos de controle interno e externo.
Art. 37 - As condições a serem observadas nas ações de
geração da despesa de que trata o artigo 16, da Lei Complementar nº
101 de 2000, serão especificadas em demonstrativo que integrarão o
processo administrativo de que trata o art. 38, da Lei nº 8.666/93, bem
como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se
refere o parágrafo 3º, do art. 182, da Constituição.
Art. 38 - São vedados quaisquer procedimentos pelos
ordenadores de despesas, que possibilitem a execução destas, sem
comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 39 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao
Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos às
Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais
9 W E J A Vida sim, drogas não.
enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é
proposta.
Art. 40 - Se o projeto de lei orçamentária anual não for
encaminhado para sanção do Prefeito até o primeiro dia de janeiro de
2009, a programação constante deste projeto encaminhado pelo Executivo,
poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos),
do total geral do orçamento, enquanto não se completar o ato
sancionatório.
Art. 41 - O Poder Executivo elaborará e publicará até 30 (trinta)
dias após a publicação da lei orçamentária de 2009, cronograma anual de
desembolso mensal.
Art. 42 - O Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal,
para ciência, no prazo de 20 (vinte) dias após a publicação da Lei
Orçamentária, o Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD,
especificando por projetos e atividades, os elementos de despesas e
respectivos desdobramentos do orçamento fiscal dos Poderes Legislativo e
Executivo, Autarquias, Fundações e Fundos Municipais.
Art. 43 – Considerando a sistemática de apropriação contábil
estabelecida pela Portaria 447/02, de 13.09.2002, o município contabilizará
para efeitos do orçamento de 2008, as parcelas que venham a ser
financeiramente entregues a estes no mês de janeiro de 2009, na Conta
de Restos a Receber, dos seguintes fundos de participação com cotas do
ICMS, FPM e Transferências de Recursos do FUNDEF.
§ 1º – No aspecto do controle orçamentário de fontes de
recursos, a classificação dos empenhos de despesas realizadas com
receitas de Restos a Receber, apontará como Grupo de Fontes de
Recursos os Códigos de fontes para “Exercícios Anteriores”.
§ 2º – No aspecto do controle orçamentário de fontes de
recursos, os pagamentos de empenhos inscritos em Restos a Pagar, com
receitas provenientes de “Restos a Receber”, apontará como grupo de
fontes de recursos os Códigos de fontes para “Exercício Corrente”.
Art. 44 – Para efeito da verificação da obediência ao comando
constitucional, às parcelas de receitas de Restos a Receber com
destinação vinculada às áreas de educação e saúde, poderão ser
aplicadas até 31 de março do exercício seguinte, nos moldes previstos no
Artigo 45, do Provimento nº 37/99 e na Resolução nº 122/04, do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná, observando os seguintes procedimentos:
I - Promover a criação no orçamento para o exercício
de 2009, de dotação especial constando o programa ou
atividade para aplicação dos Restos a Receber;
II - Inclusão na programação financeira e no
cronograma de execução mensal de desembolso,
prescritos pelo Art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 45 – Fica assegurado nas parcelas de receitas de Restos a
Receber, constantes desta Lei, o percentual destinado à Câmara
Municipal, que deverá constar do seu orçamento, em dotação especifica.
Art. 46 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
10 W E J A Vida sim, drogas não.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
14 de julho de 2008.
VALTER APARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal
Anexo II
DAS PRIORIDADES
LEGISLATIVO MUNICIPAL
Concurso público e de transposição, seleção e treinamento de pessoal,
plano de cargos e salários.
Manutenção da Organização Administrativa – implantação do sistema
de consulta de processos legislativos – implantação dos Gabinetes
dos Vereadores; implantação de atendimento exclusivo ao Gabinete
dos Vereadores.
Treinamento, qualificação e capacitação profissional dos Servidores do
Legislativo.
Implantação do sistema de transmissão de imagem e som das
Sessões Plenarias.
Atualização do sistema de equipamento de som.
Manutenção do Sistema de divulgação e publicidade dos atos do
Poder Legislativo.
Aquisição de 02 (dois) veículos.
Atualização e aquisição de equipamentos de informática.
Reforma e ampliação do Prédio da Câmara Municipal.
Atualização dos subsídios dos Vereadores e Secretários do Poder
Legislativo, conforme determina o percentual estabelecido na
Constituição Federal
Atualização dos salários dos Servidores, funcionários e cargos em
Comissão do Legislativo, de acordo com os índices estabelecidos pela
Constituição Federal.
EXECUTIVO MUNICIPAL
Manutenção dos Projetos e ações adiante especificadas
01 Gestão Pública Municipal
11 W E J A Vida sim, drogas não.
01
Gestão Pública Municipal de atendimento ao público nos interesses
coletivos;
01
Controle e expedição dos atos administrativos submetidos a
deliberação do Prefeito, controle de agenda, desenvolvimento de
políticas de governo;
0,
Manutenção das Atividades Administrativas 
de Governo
02
Continuidade e melhoria no IDH através do manutenção da atividade
do bem estar de atendimento prestado à comunidade, através das
Células Comunitárias.
02 Defesa do direitos do consumidor;
02
Descentralização da administração através do atendimento dos apoios
regionais;
02 Aquisição de veículos;
02
Manutenção com despesas correntes voltadas a administração e
apoios regionais e de células comunitárias, aquisição de
equipamentos e materiais diversos;
02 Ações através de parcerias públicas e privadas.
02 Coordenadoria da Juventude/Empregabilidade.
02
Sentenças judiciais - manutenção da Atividade sentenças judiciais
precatórios trabalhistas e cíveis, demais despesas governo ocasionadas
decorrência de causas judiciárias;
03
Manutenção da Secretaria de Infra￾estrutura Urbana
03 Fiscalização de obras;
03 Aprovação de projetos
03 Emissão de documentos;
03 Elaboração de projetos e orçamentos de obras;
03
Execução, manutenção, conservação e fiscalização de obras de infra￾estrutura urbana;
03 Gerenciamento de equipamentos e veículos;
03 Execução das intalações de festas sazonais.
04 Próprios Públicos
04 Continuidade na construção e manutenção dos próprios públicos;
04 Manutenção de viadutos e passarelas.
05 Infra-estrutura básica
05 Construção de viadutos e passarelas.
05
Empreender ações, visando a manutenção, conservação, restauração e
pavimentação da malha viária;
05
Instalação de galerias e bueiros para captação de águas pluviais e
manutenção de galerias existentes.
06 Infra-estrutura viária
06 Execução e melhorias no sistema de iluminação pública.
06 Sinalização viária;
06
Instalação e manutenção de semáforos; segurança e fiscalização
eletrônica.
06 Melhorias no sistema de sinalização viária.
07 Revitalização da área urbana
07 Continuidade na recuperação e urbanização dos fundos de vales;
07 Manter os trabalhos de revitalização da área urbana;
12 W E J A Vida sim, drogas não.
07
Seqüência na revitalização de parques, praças, jardins e demais
mobiliarios publicos unidades revitalizadas
07 Elaboração de Projetos de Urbanização de Fundos de vales.
08 Serviços Funerários
08
Elaboração de Projeto de Construção da sede administrativa da
autarquia de serviços funerários, capelas mortuárias:
08 Aquisição de terreno e construção de cemitério.
09 Limpeza Pública
09 Limpeza Pública;
09 Serviços de varrição, limpezas de praças e banheiros públicos.
09
Coleta, transportes e destinação final de resíduos sólidos domiciliares
e hospitalares;
10
Processo de Organização e Manutenção das 
Atividades Administrativas
10
Captação de Recursos Humanos através de concurso público,
manutenção das atividades adminsitrativas, aquisição de materias de
consumo;
10
Controle patrimonial, gerência geral, controle de frotas, equipamentos e
instalações, modernização da administração pública;
10 Aquisição de veículos;
10
Controle de documentação, Protocolo e arquivo geral, microfilmagem e
digitalização;
10 Capacitação e qualificação profissional;
10 Manutenção do plano de cargos e salários;
10 Readequação do edifício da Prefeitura;
10 Continuidade dos serviços da Guarda Municipal.
11
Planejamento estratégico e 
Coordenadoria
11
Planejar estratégicamente usando as ferramentas de trabalho PPA -
LDO - LOA para alcançar metas propostas resultando em melhoria
contínua;
11 Elaboração do Plano Plurianual para o Quadriênio 2010/2015.
11
Controlar os índices de distribuição de receita para Saúde e Educação
investindo com eqüidade e transparência;
11 Controlar os gastos públicos no intuito de melhor aplicabilidade;
11 Controle de certidões e publicação de relatórios fiscais.
11 Controle de convênios e acompanhamento das contas junto ao TC.
11
Desenvolvimento de estudos para elaboração de Projetos de Leis,
Decretros e Atos Administrativos.
12 Centro de Tecnologia da Informação
12 Aquisições de Hardware;
12
Implantação de infra-estrutura em rede elétrica para informática,
estrutura da rede lógica, rede WiFi;
12
Interligação da Autarquia Municipal de Saúde com a Prefeitura através
de fibra óptica;
12 Aquisição de mobiliário;
12 Capacitação e qualificação profissional;
12 Prestação de serviços técnicos em consultorias;
12 Apoio a inclusão digital;
12 Apoio a comunicação social e despesas decorrentes da manutenção
13 W E J A Vida sim, drogas não.
co centro de tecnologia de informação,
13
Manutenção das Atividades Administrativas 
da Saúde
13 Manter as atividades administrativas com materiais de consumo;
13 Proporcionar apoio técnico, didático com aquisição de equipamentos;
13
Desenvolver atividade de capacitação e qualificação dos profissionais
de saúde.
14
Manutenção das Atividades do Ensino 
Fundamental
14 Promover atividades de Melhoria profissional;
14
Desenvolver novas atividades visando a qualidade de ensino
fundamental;
14 Capacitar, qualificar e formar profissionais da educação;
14
Aquisição, manutenção e conservação de equipamentos e material
escolar didático-pedagógico ao ensino;
14 Aquisição de terrenos, Ensino Atividade unidades escolares;
14 Ampliação, reforma das Unidades Escolares;
14
Promover a modernização das unidades reformadas e construção de
quadras esportivas;
14 Construção da nova Central de Distribuição de alimentos;
14 Promover a educação de Jovens e Adultos;
14
Promover atividades de educação de jovens e adultos - Fase 1 (lª a
4ª séries) educação de adultos e alunos de 14 anos com freqüência
desenvolvimento especiais obrigatória com avaliação Humano
processual;
14
Educação Especial – Atendimento de deficiências: múltiplas, DM
(Mental), DV (Visual), DA (Auditiva) e DF (Física). Atendimento das
diversidades da comunidade escolar.
14 Encaminhar a relação dos alimentos para a licitação.
14
Receber e distribuir os alimentos nas unidades escolares, fiscalizar e
orientar a direção escolar e as merendeiras quanto ao armazenamento
e preparação dos alimentos pela nutricionista do Departamento da
Merenda Escolar.
14 Treinamentos e capacitações das merendeiras.
15 Atendimento à Educação Infantil
15 Manutenção do ensino infantil;
15
Dar atendimento às crianças de zero a seis anos com material escolar
e didático-pedagógico, material de psico-motricidade, recreação,
material de cama, mesa e banho, utensílios domésticos para refeições
e manutenção administrativas e demais para o bom andamento das
atividades;
15
Aquisição de Terrenos, construção, reformas e expansão de Centros
Educacionais Infantis;
15
Modernização, aquisição de equipamentos e mobiliário para os centros
educacionais infantis;
15 Encaminhar a relação dos alimentos para a licitação.
15
Receber e distribuir os alimentos nas unidades escolares, fiscalizar e
orientar a direção escolar e as merendeiras quanto ao armazenamento
e preparação dos alimentos pela nutricionista do Departamento da
Merenda Escolar.
15 Treinamentos e capacitações das merendeiras.
14 W E J A Vida sim, drogas não.
16
Manutenção das atividades administrativas 
da Secretaria de Desenvolvimento Humano
16
Acompanhamento do Plano Municipal de educação e Implantação e
Manutenção do Sistema Municipal de Ensino;
16
Manter as atividades administrativas, divulgação de atos oficiais,
aquisição de material expediente e didático pedagógico;
16
Zelar pelo bom funcionamento da secretaria. Consultorias e Divulgação
de Atos Oficiais;
16 Aquisição de novos veículos;
16
Manutenção da frota e das atividades correlatas ao transporte escolar
como: modernização (implantação de leitor optico para controle de
freqüencia e GSP (rastreamento e localização) e segurança;
16 Contratação de frota terceirizada;
16 Manutenção das atividades administrativas do transporte escolar;
16 Capaciatação de mão-de-obra própria e terceirizada.
17 Centro de Estudos e Tecnologia
17 Cursinho pré-vestibular municipal gratuito;
17
Instalação de laboratório de informática para atendimento aos alunos
do ensino fundamental do tempo integral;
17
Promover cursos técnicos em contabilidade e Administração
Empresarial em parceria com a Universidade Federal do Paraná e
ITDE (Instituto Tecnológico de Desenvolvimento Educacional);
17
Promover cursos de pós- graduação em parceria com o Instituto
BAGOZI. Cursos de línguas.
17 Construção, ampliaçãc e/ou modernização de Centro de Tecnologia.
18
Manutenção das Atividades Administrativas 
da SEDESCON
18
Atendimentos a agronegocios, comercio, indústria e serviços,
manutenção das atividades administrativas da secretaria e manutenção
das atividades prestadas através do Banco Social.
19 Família Rural
19
Fomento ao Plantio de cafe - Colocar a disposicao dos produtores
mudas para incentivar o plantio do cafe a preços abaixo do valor de
mercado;
19
Disponibilizar mudas Florestais e Frutiferas - Reposicao de matas
ciliares e reservas legais e eucapitos para reflorestamentos economico;
19 Incentivar a fruticultura;
19
Pecuaria sadia - Ampliacao do programa na area de inseminacao das
vacas leiteiras e inclusao tambem de raças de corte;
19
Utilização do programa para ajudar no combate e erradicacao de
doencas infecto-contagiosas;
20 Patrulha Mecanizada
20
Caminhos para o progresso – Abertura e manutencao de estradas
vicinais, acessos a propriedades, terraplenos e barragens;
20
Terra preparada - Melhorar o atendimento de forma atingir um maior
número de produtores com aracão, gradagem, roçagem, plantio,
subsolagem e outros;
20
Realizar a manutenção de roçagem e limpeza dos parques, praças e
campos de futebol plantio de hortas comunitárias;
20
Aquisisição de novos tratores e implementos para otimizar o
atendimento aos produtores.
15 W E J A Vida sim, drogas não.
21
Programa de Desenvolvimento de 
Apucarana – PRODEA
21
Aquisição de imóveis necessários a empresa mediante parcelamento
de longo prazo;
21 Implantação de infra-estrutura nos parques industriais;
21 Incentivos aos empresários.
22 Novidades e Oportunidades
22
Implantacao do museu do cafe, festa do cafe, show rural, feira do
produtor, feira da lua, dias de campo - cultivares de verao e inverno.
Cultura exportadora, APL - Arranjos Produtivos Locais, seminários,
cursos, palestras, feiras, exposições;
23 Geração de Emprego e Renda
23
Escola da Oportunidade - oferecimento de cursos de qualificação
profissional atendendo a área de vestuário oferecidos gratuitamente na
sede e nos bairros:`
(confecção de bonés, chinelos e sandálias, montagem de bolsas,
costura de bolas, jeans, artesanato em couro, bijouterias);
23 Implantação de pequenas incubadoras;
23 Organizar e assessorar as Associações e Cooperativas;
23 Agência do Trabalhador;
23
Promover o Cadastro de pessoas que necessitam de emprego,
orientação e encaminhamento para o mercado de trabalho;
23 Cadastro de seguro desemprego;
23 Qualificação Profissional;
23 Intermediação entre o empregado e empregador;
24
Manutenção das Atividades Administrativas 
da Fazenda
24 Manutenção das atividades administrativas da Fazenda;
24
Promovoer a arrecadação, cadastro de contribuintes, lançamento dos
impostos, controle da receita e dívida ativa;
24 Fiscalização - controle e fiscalização dos tributos municipais;
24 Compras - mapa de cotação; Licitação - editais e licitação;
24
Contabilidade - registro das contas publicas (Tesouraria - Pagamento
e Controle das contas Públicas.
25 Incentivo à Arrecadação
25
Trabalho de incentivo junto ao contribuinte para diminuição da
inadimplência;
25 Conscientizar o munícipe do dever de pagar impostos.
26 Apucarana Turística
26 Implantação do Caminho das Águas, Circuito da Fé:
26
Criação de um roteiro de peregrinação aproveitando as características
biofísicas, paisagísticas, culturais e o potencial das águas que nascem
e banham o município;
26
Desenvolvimento turístico: turismo rural - ecoturismo - agroturismo e
turismo de negócios.
26 Elaboração e atualiações do Plano Diretor de Turismo
27 Ambiente Sustentável e ICMS Ecológico
27
Educação Ambiental - Educação de jovens, adultos e crianças visando
a convivência no meio ambiente de forma saudável;
27 Fiscalização-Atendimentode ocorrências relacionadas a danos
16 W E J A Vida sim, drogas não.
provocados contra o meio ambiente;
27 Gestão Ambiental - Execução da política ambiental do município;
28
Manutenção das Atividades do Meio 
Ambiente e Turismo
28 Manter as Atividades relacionadas ao Meio Ambiente e ao Turismo;
29 Arborização Urbana – Fundos e Vales
29 Arborização Urbana;
29 Recuperação de áreas degradadas, paisagismo;
 30 Coordenadoria de Serviços Assistenciais
30
Promover ações ao enfrentamento a pobreza e programas de inclusão
social e pessoal, através das ações do leite de soja, sopão, setor de
habitação, atendimento ao andarilho e Repasses às Entidades
Assistenciais.
31
Manutenção das Atividades da Secretaria 
de Assistência Social
31
Dar andamento nas atividades de prestação de serviços assistenciais
a população carente;
31
Dar andamento nas atividades de prestação de serviços assistenciais
a população carente;
31 Organizar o fundo municipal da criança e do adolescente;
31 Organizar o Fundo Municipal de Assistência Social;
32 Coordenadoria ao Portador de Deficiência 
32
Promover a proteção integral na habilitação e reabilitação do
portadores de deficiência através da implantação do Centro Dia;
33 Moradias Populares
33
Aquisição de terrenos para implantação de moradias populares,
execução de infra- estrutura e construção de unidades habitacionais;
34 Centro Social Urbano
34
Ampliação e reforma do Centro Social Urbano e manutenção das
atividades;
34 Manutenção das atividades administrativas da Assistência Social;
35
Coordenadoria da Criança e do 
Adolescente
35
Promover a proteção integral a infância e adolescência através das
ações Família Guardiã, Casa da Gente, Conselho Tutelar e Fazendo
Arte; Creches de vizinhaça;
36 Coordenadoria do Idoso
36
Promover a proteção integral ao idoso, através das ações dos grupos
conviver, clube da sabedoria, centro dia, programa do leite em pó e
auxílio a alimentação;
36 Mantenção do Clube da Sabedoria;
36 Aquisição de Veículos para o Centro Dia;
37
Manutenção das Atividades dos Assuntos da 
Mulher e da Família
37
Sensibilização, mobilizaçao e organizaçõe de grupos de pais para
orientação e discussão do processo educativo de seus filhos. Palestras
e manutenção das reuniões;
37
Manutenção com gastos correntes para andamento das atividades da
Secretaria;
37 Aquisição de veículos e equipamentos, qualificação e capacitação
17 W E J A Vida sim, drogas não.
profissional das equipes de trabalho.
38 Clube da Família
38
Sensibilização, mobilizaçao e organizaçõe de grupos de pais para
orientação e discussão do processo educativo de seus filhos. Palestras
e manutenção das reuniões;
39
Autonomia Financeira e Econômica das 
Mulheres
39 Manutenção de uma Oficina para Geração de Renda;
39
Capacitação e aperfeiçoamenti de mulheres para o mercado de
trabalho;
39 Parcerias com ONGs e/ou OCIPs nas manutenções.
40
Manutenção das Atividades Administrativas 
do Ideplan
40
Promover e gerir os Recursos Humanos, materias e financeiros para
as áreas internas do Instituto, possibilitando o exercício de suas
funções especificas;
40
Viabilizar o suprimento de recursos humanos através da realização de
concursos públicos;
40 Contratação de estagiários, mediante convênio.
41 Planejamento Urbano e Ambiental
41
Atualização, Controle e aplicação do Estatuto da Cidade, Plano Diretor
e suas Leis Complementares;
41 Elaboração, Atualização e Controle da Legislação Urbana e Ambiental;
41
Elaboração de pesquisas e Projetos Paisagísticos e urbanísticos;
Promoção da participação popular e educação ambiental;
41 Desenvolvimento e aplicação do Geoprocessamento;
41 Atualização e incremento da base de dados cartográfica;
42 Projetos em Ação
42
Projetos em andamento de reforma, ampliação e construção de
edificações;
42
Desenvolvimento de projetos, estudos e pesquisas de mobiliários
urbanos, comunicação visual e de preservação do patrimônio histórico
cultural;
42
Estudos, pesquisas e elaboração de projetos para captação de
recursos e/ou implementação dos programas públicos;
42 Atualização e incremento do banco de dados sócio- econômico;
42
Fornecimento de serviços, bens e direitos; Estudos e projetos para
festas sazonais;
42
Promoção de meios ou formas de participação externa no
desenvolvimento de projetos e idéias.
42 Desenvolver atividade pesquisas, projetos e parcerias compartilhada;
42 Incrementar obras as ações do poder público;
42 Estimular a participação da iniciativa privada;
42
Criação de mecanismos institucionais que favoreçam a realização de
parcerias público-privada.
42
Construção, manutenção, reforma e/ou modernização de ginásios,
estádios, quadras e campos esportivo;
42
Construção, manutenção, reforma, modernização, de quadras, campos,
ginásios, estádios, pistas de atletismo, etc..
42 Aquisição de equipamentos esportivos para treinamento e manutenção
das unidades esportivas, aquisição de um ônibus para locomoção dos
18 W E J A Vida sim, drogas não.
atletas.
43 Trânsito Eficiente e Seguro 
43
Implantação, adequação e modernização da sinalização e vias
urbanas;
43 Implantação de sinalização e equipamentos de controle de trânsito;
43 Controle da aplicação de legislação do sistema viário;
43
Controle da Circulação, parada e estacionamento; Acompanhamento,
controle e fiscalização do transporte público;
43 Promoção da Educação no Trânsito;
43 Ampliação, adequação e modernização do aeroporto;
44
Manutenção do Pessoal Administrativo 
Desportivo
44 Manutenção das atividades de atendimento esportivo;
44 Aquisição de materiais de consumo esportivos;
44
Manutenção de despesas com jogos: jogos escolares; jogos da
juventude fase regional e final; jogos abertos do Paraná fase regional
e final;
44
Organizar campeonatos de bocha e malha; jogos amistosos de várias
modalidades;
44 Prova pedestre 28 de janeiro;
44 Promover campeonato veterano de futebol;
44
Torneio primeiro de maio; campeonato Varzeano; campeonato de
futebol de salão; campeonatos interbairros; torneios de futebol nos
bairros.
44
Manutenção da piscina olímpica, premiações esportivas, despesas com
locomoções dos atletas, apoio a eventos desportivos da comunidade;
44 Organização e manutenção do esporte 24 horas;
44 Promover atividades esportivas para a terceira idade.
44 Continuidade das atividades administrativa e desportivas;
45 Manutenção das Atividades Culturais
45 Manutenção das atividades administrativas culturais;
45
Promover melhorias em infra-estrutura, aquisição de imóveis e/ou
construção, ampliação, reformas, modernização dos centros de cultura;
45 Ampliação das ações culturais:
45 Promover mostras, festivais, exposições, concursos, oficinas e outros.
45 Preservação da memória, elaboração de projetos culturais
45 Acervo para biblioteca e manutenção do museu.
47 Jogos e Eventos Esportivos
47
Promover Jogos eescolares da juventude, fase regional e final, jogos
abertos do Paraná, fase regional e final, campeonatos de bochas e
mnalha, jogos amistosos de várias modalidades, prova pedestre 28 de
Janeiro, campeonato veterano e suiço de futebol, torneio 1º de Maio,
campeonato varzeano, campeonato de futebol de salão, campeonatos
inter-bairros, torneios de futebol nos bairros;
47 Manutenção da Piscina Olímpica;
47 Premiações esportivas;
47 Locomoções de Atletas;
47 Apoio a eventos esportivos da camunidade.
48
Manutenção das Atividades Administrativas 
do Corpo de Bombeiros
19 W E J A Vida sim, drogas não.
48
Atendimentos emergenciais e urgentes como: afogamentos, acidentes,
incêndios e demais casos que requeiram cuidados especiais.
49 Manutenção das Atividades Básicas de Saúde
49
Manter as atividades administrativas atendendo oa departamentos de
RH, Jurídico, Tesouraria, contabilidade, Licitação e compras, Transporte,
Serviços Gerais, Informática;
49
Controle e avaliação, almoxarifado, laboratório municipal com suporte
de materiais de consumo, materiais específicos para o desempenho
das funções, capacitação e qualificação profissiona;
49
Realização de concurso público para contratação de novos
profissionais com o objetivo de melhoria contínua e permanente;
49
Manter atividades desenvolvidas na atenção básica, média e alta
complexidade no ambulatório e internação e ações estratégicas do
prestadores credenciados do SUS.
50
MACVISA – Média e Alta Complexidade em 
Vigilância Sanitária 
50
Realizar inspeções anuais em estabelecimentos cadastrados com aplicação
do roteiro de inspeção;
50
Cadastramento das empresas de interesse à saúde que contemplam a ficha
do SINAVISA.
51 FAEC – Ações Estratégicas
51 Campanhas de cirurgias eletivas,;
51 Incentivo ao pré-natal;
51 Combate ao câncer uterino;
51 Próteses dentárias e auditivas;
51 Atividades de reabilitação;
51 Acompanhamento ao Deficiente Mental e Altismo;
51 Terapia renal substitutiva, buscativa de doadores de órgãos;
52 Vigilância em Saúde Epidemiológica
52
Oficina de capacitação em sala Vigilância Atividade vacinação,
agravos, pessoal de vacina e rede de frio, Epidemiológica campanhas
da vigilância oficina de capacitação em preventivas tuberculose e
hanseníase cumprimento das metas pactuadas estabelecidas através
da programação.
52
Capacitação profisssional, contratação de novos servidores,
fortalecimento técnico instituicional, vigilância ambiental e análise da
situação dos agravos não transmissíveis, coleta e processamento de
dados, análise e interpretação das medidas apropriadas, promoções
das ações de controle indicadas, avaliação da eficácia e efetividade
das medidas adotadas e divulgação das informações pertinentes;
52
Visita aos hospitais, visita domiciliar, codificação de declaração de
nascidos vivos e de óbito, vistagem de óbitos, liberação de exames e
entrega de resultados, monitoramento das diarréias, notificação
negativa do sarampo, vacinação exigida por Lei, e vacinação contra
gripe em crianças de O a 6 anos;
52 Reestruturar e modernizar Vigilância Atividade reformas, ampliações,
equipamen com compras de Epidemiológica reestruração de
equipamentos e material equipamentos e educativo, construir, ampliar
materiais educativos. e reformar o departamento de vigilância
epidemiológica. Combate a dengue - Vigilância Atividade combate a
dengue modernização Divulgação do controle de Epidemiológica
não/funcion vetores, prevenção, coleta de varas larvas, identificação do
20 W E J A Vida sim, drogas não.
mosquito;
52
Aquisição de materiais de apoio, compra de equipamentos
permanentes, aquisição de um veículo, capacitação técnica, materiais
de campo e didático.
53 Atenção à Saúde da Família
53
Atividades de atendimento a pessoas acompanhamento a rescém￾nascidos, controle de peso, acompanhamento da mãe, continuidade
com controle alimentar as crianças até 5 anos de idade, vacinação,
atendimento preventivo e curativo nas unidades;
53
Atendimentos a adultos em consulta e procedimentos (injeção, curativo,
inalação, sutura, terapia de reidratação oral, retirada de pontos),
verificação e controle da hipertensão arterial, controle da glicemia em
diabético;
53
Solicitação de exames complementares, visitas domiciliares, reuniões
de estudo e edução da saúde.
53
Solicitação de exames complementares, visitas domiciliares, reuniões
de estudo e educação da saúde;
53 Aquisição de veículos;
53 Contratação de profissionais;
53 Coleta de exame preventivo.
53
Reoorganização das práticas de trabalho das equipes da saúde da
Família visando uma melhoria na qualidade e efetividade no
atendimento a comunidade;
53
Diagnosticar os problemas enfrentados pela comunidade de cada
micro-área coberta pela equipe Saúde da Família;
53
Planejar e programar ações preventivas de acordo com dados
levantados no diagnóstico populacional, trabalhar em parceria com
grupos comunitários (pastorais, ONGs, conselhos, associações de
bairro, etc.), Humanização das relações internas do trabalho;
53 Estimular a ação intersetorial no âmbito municipal;
53
Fomentar a educação continuada e permanente (capacitação,
qualificação e motivação profissional);
53
Acompanhar e avaliar o trabalho desenvolvido pelo Programa Saúde
da Família;
53
Divulgação das ações realizadas pelas equipes de Programa da
Saúde da Família;
53
Introduzir equipe multiprofissional para capacitar os funcionários a
atuarem junto à comunidade (nutricionista, fonaudióloga, preparador
físico, assistente social, fisioterapeuta, psicólogas). etc.;
53
Manutenção dos atendimentos administrativos, aquisição de materiais
de apoio e didático, aquisição de equipamentos;
54
Manutenção das Atividades de Serviços 
Funerários
54
Sepultamentos, preparação de corpos e manutenção das atividades
administrativas;
54
Construção, aquisição, ampliação, reforma, reetruturação e/ou
modernização das instalações da Autarquia dos Serviços Funerários,
dos cemitérios e das capelas mortuárias;
54
Aquisição de materiais de consumo e equipamentos, aquisição de
veículos.
55 Manutenção das Atividades Legislativas
55 Concurso Público, Seleção e treinamento de pessoal, plano de cargos
21 W E J A Vida sim, drogas não.
e salário;
55 Manutenção da organização administrativa;
55 Implantação do sistema de transmissão de imagem das sessões
legislativas.
55
Atualizar o desenvolvimento de consultas e tramitação do processo
legislativo com equipamentos atualizados.
55 Atualização do equipamento de som.
55 Treinamentos, qualificação e capacitação profissional.
55 Aquisição de 2 (dois) veículos.
55 Equipamentos de informática.
56 Incidência Bucal
56
Monitoramento e avaliação dos serviços em saúde bucal em especial
a obtenção de dados epidemiológicos;
56
Controle de entrada e saída de medicamento, controle de
procedimentos, levantamentos epidemiológicos;
56
Reuniões com equipes visando o planejamento, capacitação, avaliação
e pactuação das pesquisa de avaliação do serviço e do grau de
satisfação do usuário;
56 Oferecer atenção em saúde bucal em todos os níveis;
56 Estabelecer ações intersetoriais;
56 Manutenção das atividades administrativas e odontológicas;
56 Aquisição de material de consumo e medicamentos;
56 Aquisição de instrumentais e equipamentos odontológicos;
56
Construção, ampliação, reforma reestruturação e/ou modernização das
unidades;
56
Institucionalizar práticas de controle de infecção e biossegurança e
odontologia;
56 Aquisição de veículos
56
CEO - Implantação e implementação do Centro de Especialidades
Odontológicas com as seguintes especialidades: endodontia; periodontia
especializada; diagnóstico bucal, com ênfase ao câncer;
56
Cirurgia oral menor dos tecidos moles e duros; atendimento a
portadores de necessidades especiais; prótese dentária.
57 Agente Comunitário de Saúde – PACS
57
Visitas domiciliares, acompanhmento e controle de gestantes
hipertensas, diabética, doentes mentais, etc.
58 Assistência Farmacêutica Básica
58
Aumentar a eficiência no atendimento ao paciente, principalmente no
sistema de cadastro de medicamentos de uso contínuo;
58
Reciclar a forma de entrega dos balancetes de psicotrópicos para a
vigilância sanitária;
58
Facilitar os processos de trabalhos, através da informatização,
tornando-os mais ágeis, efetivos e eficientes, ajudando o bom
gerenciamento, acompanhamento, controle e avaliação do serviço.
59 Vigilância Sanitária
59 Saneamento Básico e Vigilância Sanitária;
59 Atividade vigilância sanitária;
59 Contratação de Recursos Humanos;
59 Capacitação e qualificação profissional;
59
Vistorias em estabelecimentos comerciais e residenciais, quanto ao
destino final de resíduos sólidos, líquidos e gasosos;
22 W E J A Vida sim, drogas não.
59 Análise de água de fontes alternativas individuais ou coletivas;
59 Vigilância de animais agressores;
59 Implantação de um centro de controle zoonoses;
59 Estabelecimentos de Serviço Vigilância Sanitária;
59 Atividade inspeções de denúncias;
59
Inspeções anuais em todos estabelecimentos no município com roteiro
de inspeção, liberação de alvarás sanitários e atualização e aplicação
de novas normas repassadas pela ANVISA;
59 Aquisição de veículos e material permanente;
59 Locação de imóvel;
59 Vigilância Sanitária;
59
Atividade inspeções e controle capacitação – realizando inspeções
anuais em estabelecimentos cadastrados com aplicação do roteiro de
inspeção. Cadastramento das empresas de interesse à saúde que
contemplam a ficha do SINAVISA.
60 Alta e Média Complexidade – SAI/SIH
60
Atendimentos hospitalares e Ambulatorial, com exames, internamentos
e cirurgias.
61 HIV/AIDS
61 Prevenção: Campanhas sazonais;
61 Prevenção nas escolas;
61 Capacitação e orientação de monitores;
61
Aumento da cobertura das ações de prevenção em HSH (Homens que
fazem sexo com outros homens);PS (Prostitutas), UD (Usuários de
Drogas), Transgêneros (Travestis e Transsexuais), PV-HIV (Pessoas
vivendo com AIDS), mulheres em maior vulnerabilidade etc.;
61 Redução da transmissão vertical do HIV e sífilis;
61
Atividade diminuição do número de casos do portador de HIV e de
gravidez na adolescência;
61 Tratamento e Assistência;
61
Implantar protocolo de biossegurança em todos os serviços da rede
pública no município;
61
Disponibilizar Fórmula Infantil para atender crianças de até 6 meses
de idade, filhas de mães soro-positivas;
61 Fornecimento de cesta básica e vale- transporte;
61
Ter disponibilizado todo tipo de medicamento que não são fornecidos
pelo Estado ou União para atender os pacientes HIV+ em condições
sócio-econômica desfavorável, mediante relatório da área de
assistência social;
61 Fornecer medicamentos para portadores de DST;
61
Atendimento e assistência aos portadores de DST/H IV portadores de
DST/HIV;
61 Gestão: Estabelecimento de parcerias;
61 Manutenção de sistemas de informações;
61
Ter sistema automatizado de suporte a gestão do programa, poder
realizar vigilância epidemiológica DST/AIDS;
61
Implantar sistema de referência e contra- referência, ter estrutura
física adequada para o funcionamento do NATTA;
61
Ter regulamentada a rede de serviços para DST/AIDS, ter um PAM
(Plano de Ações e Metas) para cada ciclo com duração de 12 meses;
61 Aquisição de material permanente e de consumo;
23 W E J A Vida sim, drogas não.
61 Capacitação e contratação de técnicos especializados.
61
Serviços de atendimento móvel de urgência, responsável pelo
atendimento pré-hospitalar de urgência e emergência, transferência
inter-institucionais de saúde, levantamento estatísticode situações de
urgência e emergência no município;
61
Manutenção das atividades administrativas e de atendimento do
SAMU;
61
Aquisição de materiais de apoio e permanente, compras de
equipamentos;
61 Aquisição de veículos;
61 Capacitação e qualificação da equipe profissional;
61
Construção, ampliação, reformas, reestruturação e modernização do
SAMU;
61 Manutenção dos equipamentos.
62 PROESF – Expansão da Saúde Familiar
62 Ampliação das equipes com estruturas nas unidades de saúde;
62 Reformas e aquisição de bens.
64 Farmácia Popular do Brasil
64
Política de assistência em vendas de medicamentos básicos e
essenciais à saúde a baixo custo e de assistência farmacêutica;
65 Centro de Especialidade Odontológica – CEO
65
Periodontia, endodontia, cirurgias, lesões bucais e atendimentos à
pacientes especiais.
66
SAMU – Atendimento Móvel de Urgência – 
Federal
66
Serviços de atendimento móvel de urgência, responsável pelo
atendimento pré-hospitalar de urgência e emergência;
66 Transferência inter-institucionais de saúde;
66
Levantamento estatístico de situações de urgência e emergência no
Município.
67
CAPS – Centro de Atendimento Psicossocial 
AD
67 Construção, ampliação, reforma e/ou modernização do CAPS;
67 Aquisição de mobiliários e equipamentos para implantação do CAPS;
67
Aquisição de materiais de consumo, de apoio e didático para
orientação e educação dos usuários do programa;
67 Capacitação e qualificação dos profissionais no atendimento ao CAPS;
67
Estruturar espaço específico para atendimento com transtornos
decorrentes do uso e/ou dependência de substâncias psicoativas,
considerando a necessidade terapêutica, os procedimentos preventivos
e de emergência;
67
Proporcionar a interdisciplinaridade entre os profissionais atuantes no
CAPS Ad, através de capacitação e treinamentos, seminários,
buscando um atendimento humanizado de qualidade;
67
Estabelecer parcerias para efetivação do Centro de Atendimento Psico
Social Ad com os diversos segmentos da sociedade;
67
Buscar credenciamento do Centro de Apoio Biopsicossocial Ad junto à
Secretaria Estadual de Saúde Mental e Ministério.
68 FACE – Fundação Apucarana Cidade Educação
68 Desenvolver atividades e serviços educacionais, tecnológicos,
ambientais, culturais e de lazer, como forma de promoção da
24 W E J A Vida sim, drogas não.
qualidade de vida e do desenvolvimento humano e social;
68
Desenvolver atividades e serviços de radiodifusão, de televisão, de
editoração ou outros meios de divulgação;
68
Desenvolvimento e manutenção do ensino a pesquisa aplicada, a
prestação de serviços de assessoria, consultoria e capacitação a
órgãos públicos e privados nas áreas de sua atuação.
69 Fundo da Criança e do Adolescente
69 Promover a proteção integral à infância e adolescência.
70
IAMA – Instituto de Atenção à Mulher 
Apucaranense
70
Atendimento psicológico social e jurídico as mulheres vítimas de
violência e discrimanação;
70 Ações de equidade de gênero;
70 Campanhas educativas de combate à violência
71
Gestão da Transversalidade de Gênero nas 
Políticas Públicas
71 Gestão da Transversalidade de Gênero nas Políticas Públicas
71 Criação de políticas públicas voltadas a questão da mulher;
72
Construção, Manutenção, Reforma e/ou 
Moderniz.de Ginásios, Quadras e Campos 
Esportivos
72
Construção, Manutenção, Reforma, Modernização de quadras, campos,
ginásios, estádios, pistas de atletismo, etc.
72
Aquisição de esquipamentos esportivos para treinamento e manutenção
das Unidades Esportivas.
72 Aquisição de um ônibus para locomoção dos atletas.
73
Manutenção das Atividades Administrativas 
da Autarquia Municipal de Saúde
73
Manter as atividades adminstrativas atendendo os Departamentos de
Recursos Humanos, Jurídico, Tesouraria, Contabilidade, Licitação,
Controle Interno, Compras, Transporte, Serviços Gerais, Informática,
Controle e Avaliação, Almoxarifado, sala de Exames e Serviço Social,
farmácia municipal, laboratório municipal, com suporte de materiais de
consumo;
73
Capacitação e qualificação com materiais específicos para o
desempenho da função;
73 Treinamentos;
73 Realização de Consurso Público;
73 Contratação de novos Profissionais e Melhoria contínua e permanente;
73 Manutenção das Células de Apoio às USB;
73 Instituição do Programa Apucarana Saudável;
73 Implantação de Farmácia de manipulação com ênfase em fitoterapia.
74
Fundef – Fundo de Desenvolvimento e 
Valorização do Magistério
74
Manter, ampliar e desenvolver novas atividades para o bom
funcionamento do ensino fundamental;
74 Capacitar, qualificar e formar profissionais em educação;
74 Obter como resultado o aprendizado.
75 Provias
75 Intervenções viárias.
25 W E J A Vida sim, drogas não.
76 Escola da Gestante
76 Planejamento familiar, vacinação a gestantes;
76 Visitas domiciliares e hospitalares;
76 Consultas médicas e de enfermagem;
76 Orientações – distribuição de enxovais, agendamentos de exames;
76 Acompanhamentos aos recém nato e puérpera.
76 Relaxamento e atividades físicas.
77 PAM – Pronto Atendimento Municipal
77
Atendimento emergência urgência na área de clínica médica,
emergência pediatria, ortopedia e cirurgia;
77
Executar serviços como: curativos, inalações, injeções, pressão arterial,
verificação de temperatura, suturas, talas e gessos;
77
Proceder a exames como: Hemograma, urina, glicose, raio X,
eletrocardiograma.
77
Aquisição de materiais e equipamentos de apoio e hospitalar,
aquisição equipamentos e veículos; ambulâncias, e com isto
proporcionar continuidade nos atendimentos e melhoria constante para
promover o acesso e o bom atendimento a todos;
77
Construção, ampliação, reforma do PAM Projeto Construção, ampliação
, edificação reestruturação e modernização reforma, reetruturação do
Pronto Atendimento e modernização.
78 Centro Infantil de Saúde
78 Orientações às mães, dispensação de medicamentos;
78 Atendimento odontológico;
78 Atendimentos diferenciado de alto risco e puericultura.
79 Atos Oficiais
79 Divulgação de Atos Oficiais.
79
Publicações de Decretos, Leis, Portarias, editais de concorrência
pública, Relatórios e prestação de contas.
80 Resolvi
80 Fornecimento de cestas básicas;
80 Fornecimento de material de construção para famílias carentes
81 Fundo Municipal de Assistência Social
81
Atendimento à familias carentes em medidas emergenciais no combate
à fome.
82 FNDE
82 Atendimento de ações educativas complementares.
83
FNDE – Manutenção das Atividades de 
Educação Especial
83 Atendimento a alunos com necessidades educacionais especiais.
84 IGD – Bolsa Família
84 Compra de equipamentos.
85 Apoio Regional
85 Reparos e manutenção dos próprios públicos;
85 Limpeza, conservação de praças, vias públicas e bueiros.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 14 de julho de 2008.
VALTER APARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal
26 W E J A Vida sim, drogas não.

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