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norma nº 155/2008

Tipo Lei
Número / Ano 155 / 2008
Date 2008-07-26
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A PERMUTA DE IMÓVEIS CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 155/08
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a proceder à
permuta de imóveis conforme especifica, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SNACIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder sem torna de preços a
permuta de imóveis de propriedade do Município de Apucarana, por imóveis pertencentes ao
Estado do Paraná, conforme especifica:-
I – Imóveis de propriedade do Município de Apucarana – CNPJ nº
75.771.253/0001-68
a) – Lote de Terras nº 1-3-C-REM., - Matrícula nº 9.865, com área de 7,93
alqueires paulistas, iguais a 19,19 hectares; ou ainda, 191.900 m2., subdivisão
do lote nº 1-3-C, da Gleba Três Bocas, neste Município de Apucarana- Pr.,
imóvel este com a seguinte delimitação:- ao norte, limita com o Lote nº 1-J,
com 722,22 m, a Leste, limita-se com o Lote nº 1-3-C-A, com 379,00m, ao
Sul, limita com o Lote nº 4, com 279, 22 m, e a Oeste, Limita com um córrego
sem denominação;
b) - Lote de Terras nº 1-3-C-A, matrícula nº 9866, com área de 1,50 alqueires
paulistas, iguais a 3,63 ha., ou 36.300 m2., subdivisão do lote nº 1-3-C, da
Gleba Três Bocas, neste Município e Comarca de Apucarana – Pr., imóvel
este com a seguinte delimitação:- ao norte, limita – com o lote nº 1-J, com
95,78 m., a Leste, limita com o lote nº 1-G, com 379,0 m., ao Sul, limita com
o Lote nǓ 4, com 95,78 m, e finalmente, a Oeste, limita com o lote nº 1-3-C￾Rem., com 379,00 metros;
c) - Lote de Terras nº 1-3-B, matricula nº 9.864, com área de 9,490 alqueires
paulistas, ou 22,96 hectares, ou ainda, 229.658 m2., destacado do lote maior nº
1-3, situado na Colonização Fazenda Gaúcha, da Gleba Três Bocas, neste
Município e Comarca de Apucarana – Pr., imóvel este com a seguinte linha
perimétrica:- Começando num marco na margem direita de um córrego: daí
segue com rumo de NO 88º00´, com 702,00 m., dividindo com o lote nº 1-C;
até a linha da Estrada de Ferro Central do Paraná, daí, acompanhando a linha
até a divisa com o lote do quinhão 2; daí, segue com o rumo de SE 88º00´com
598 m., dividindo com o quinhão 2, até um marco; daí, segue com o rumo de
SO 02º00´, com 249,0 metros, até um marco de pedra, daí, segue com o rumo
de 88º00´ SE, com 628,0 m., até um marco na margem direita do córrego: daí,
subindo com o mesmo córrego até o marco onde começou;
d) - Um terreno rural – matrícula 28.317, medindo 537.700 m2 (quinhentos e trinta
e sete mil e setecentos metros quadrados), situado neste distrito, Município e
Comarca de Apucarana – Pr., ou sejam, 22.219 alqueires paulistas, formado
pelo lote 3/A (três “A”) da Fazenda Santo Ângelo, integrante da Fazenda
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Gaúcha, e esta da Fazenda Três Bocas e circunscrito referido terreno dentro da
seguinte linha perimetral:- Começando num marco de madeira de lei, que foi
cravada na divisa com o lote 1-R e 2-A, daí segue com o rumo de SE 6º40’
com 310,35 metros, dividindo com o lote nº 1-R até um marco; daí segue com
o rumo de SE 30º08´ com 396,55 metros dividindo com o lote 1-R até um
marco, daí segue com o rumo de NE 82º54´com 1.136,80 ms, até um marco na
margem direita de um córrego; daí subindo com o mesmo córrego, até um
marco, daí segue com o rumo de NO 57º40’ com 249,80 metros dividindo
com o lote nº 1-N, até um marco daí segue com o rumo de SO 83º30’ com
437,50 ms., dividindo com o lote nº 2-A, até o marco onde começou.
TIT.ANT.:- 11.775 d/Registro.
II – Imóveis de propriedade do Estado do Paraná:-
a) - Lote de Terras sob o nº 230-REM, matrícula nº 18.826, com área de
10.325,50 m2, remanescente do Lote nº 230, situado na Gleba Pirapó,
Município e Comarca de Apucarana, com as seguintes delimitações:- Inicia-se
num marco cravado na margem da estrada de ferro, RUPSC e segue no rumo
SO 25º07’ com 120,50 metros confrontando com o lote 154, até outro marco
deste segue rumo NO 64º53’ com 176 metros limitando com o lote 230-A até
outro marco, deste segue e rumo NE 28º12’ com 11,10 metros, até outro
marco cravado a margem da estrada de ferro acima mencionada, e finalmente
seguindo por esta numa extensão de 202,50 metros, atinge o marco inicial.
b) - Imóvel – matrícula 14.837, constituído por 08 (oito) datas de terras sob nº 6, 7,
8, 9, 10, 11, 12 e 13 (seis, sete, oito, nove, dez, onze, doze e treze) da Quadra
nº 125 (cento e vinte e cinco) do Jardim Diamantina, da planta da cidade de
Apucarana – Pr., com área de 3.120 m2 (três mil, cento e vinte metros
quadrados), imóveis estes com as seguintes confrontações:- Ao norte, divide
com as datas 5 e 14 (cinco e quatorze), onde mede 60,00 m (sessenta metros),
a Leste, com frente para a rua Bolívia, onde mede 52,00 m. (cinqüenta e dois
metros), ao Sul, dando frente para a rua Colômbia, onde mede 60,00 m.,
(sessenta metros) e, finalmente a Oeste, com frente para a rua Chile, onde
mede 52,00 m. (cinqüenta e dois metros), Edificações:- sobre o imóvel
encontram-se as seguintes benfeitorias:- 1) – Um prédio em alvenaria, com
dois pavimentos de laje de concreto armado, forro tipo paulista, cobertura em
armação de madeira e telhas francesas, pé direito 2,50 mms., no primeiro
pavimento e 3,00 m., no segundo, com área total de 1.100,00 m2. 2) – Uma
casa de madeira piso de taboa, coberta com telhas francesas, com área de
50,00 m2;
c) - Parte do Lote de Terras, matrícula nº 9.392, com área de 600 m2, composta da
data nº 7 e parte da data nº 6, ambas da quadra nº 32, do quadro urbano desta
cidade, distrito, Município e Comarca de Apucarana, com as seguintes divisas
e confrontações:- ao Norte com a Praça Palmas, numa frente de 20 m., a Leste
divide com o restante da data nº 6, numa extensão de 30 m., ao Sul, com as
datas nº 8 e 9, numa largura de 20 m., e, finalmente a Oeste, com a rua
Piraquara, numa extensão de 30 m., - Tit. Ant. 9.307 d/registro;
d) - Projeto de Unificação de partes dos Lotes nº 173 e 177, da Colonização
Fazenda Gaúcha – Gleba Três Bocas/Pátio E.F.C.P. – Jardim Apucarana –
Estação Ferroviária do Jardim América, no Município de Apucarana, com área
de 65.575,00 m2, com as seguintes delimitações:- Ao Norte com a Avenida
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Santa Catarina, no rumo SE 12º00’00’’ NW, com 654,56 m., Ao Leste, com a
rua Mato Grosso, no rumo NW 87º38’00’’ SE, com 100,00 m., Ao Sul, com a
Avenida Central do Paraná, no rumo NW 12º00’00’’, SE. Com 658,42 m., a
Oeste, com a Quadra 03, do Jd. América, com a R.F.F.S.A., e com a Quadra
05 do Jardim América, no rumo SE 87º38’00’’ NW, com 100,00 m.
Art. 2º - Os imóveis do Município constantes do item I, do Art. 1º, estão sendo
utilizados pelo Estado, pelo Colégio Estadual Manoel Ribas (Colégio Agrícola) e estão
avaliados pela Secretaria de Estado de Obras Públicas, conforme laudo de avaliação em R$
4.514.773,70 (quatro milhões, quinhentos e quatorze mil, setecentos e setenta e três reais e
setenta centavos) e os imóveis do Ítem II, pertencentes ao Estado do Paraná, estão avaliados em
R$ 3.651.011,88 (três milhões, seiscentos e cinqüenta e um mil, onze reais e oitenta e oito
centavos), sendo que alguns estão literalmente abandonados e outros que já estão sendo
utilizados pelo Município.
Art. 3º – Os imóveis objetos da permuta entre os entes, tem destinação especifica por
parte do Município de Apucarana e do Estado do Paraná, visa a regularização do Cadastro
Imobiliário das entidades envolvidas pela já utilização dos imóveis de propriedade de um pelo
do outro.
Art. 4º - As despesas decorrentes do registro e escrituração dos imóveis, objetos desta
Lei, correrão por conta de cada um dos entes.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data
de sua publicação.
Município de Apucarana, em 26 de julho de 2008.
VALTER APARECIDO PEGORER
 PREFEITO MUNICIPAL
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