| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 2008 |
| Date | 2008-07-26 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A PERMUTA DE IMÓVEIS CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 155/08 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a proceder à permuta de imóveis conforme especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SNACIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder sem torna de preços a permuta de imóveis de propriedade do Município de Apucarana, por imóveis pertencentes ao Estado do Paraná, conforme especifica:- I – Imóveis de propriedade do Município de Apucarana – CNPJ nº 75.771.253/0001-68 a) – Lote de Terras nº 1-3-C-REM., - Matrícula nº 9.865, com área de 7,93 alqueires paulistas, iguais a 19,19 hectares; ou ainda, 191.900 m2., subdivisão do lote nº 1-3-C, da Gleba Três Bocas, neste Município de Apucarana- Pr., imóvel este com a seguinte delimitação:- ao norte, limita com o Lote nº 1-J, com 722,22 m, a Leste, limita-se com o Lote nº 1-3-C-A, com 379,00m, ao Sul, limita com o Lote nº 4, com 279, 22 m, e a Oeste, Limita com um córrego sem denominação; b) - Lote de Terras nº 1-3-C-A, matrícula nº 9866, com área de 1,50 alqueires paulistas, iguais a 3,63 ha., ou 36.300 m2., subdivisão do lote nº 1-3-C, da Gleba Três Bocas, neste Município e Comarca de Apucarana – Pr., imóvel este com a seguinte delimitação:- ao norte, limita – com o lote nº 1-J, com 95,78 m., a Leste, limita com o lote nº 1-G, com 379,0 m., ao Sul, limita com o Lote nǓ 4, com 95,78 m, e finalmente, a Oeste, limita com o lote nº 1-3-CRem., com 379,00 metros; c) - Lote de Terras nº 1-3-B, matricula nº 9.864, com área de 9,490 alqueires paulistas, ou 22,96 hectares, ou ainda, 229.658 m2., destacado do lote maior nº 1-3, situado na Colonização Fazenda Gaúcha, da Gleba Três Bocas, neste Município e Comarca de Apucarana – Pr., imóvel este com a seguinte linha perimétrica:- Começando num marco na margem direita de um córrego: daí segue com rumo de NO 88º00´, com 702,00 m., dividindo com o lote nº 1-C; até a linha da Estrada de Ferro Central do Paraná, daí, acompanhando a linha até a divisa com o lote do quinhão 2; daí, segue com o rumo de SE 88º00´com 598 m., dividindo com o quinhão 2, até um marco; daí, segue com o rumo de SO 02º00´, com 249,0 metros, até um marco de pedra, daí, segue com o rumo de 88º00´ SE, com 628,0 m., até um marco na margem direita do córrego: daí, subindo com o mesmo córrego até o marco onde começou; d) - Um terreno rural – matrícula 28.317, medindo 537.700 m2 (quinhentos e trinta e sete mil e setecentos metros quadrados), situado neste distrito, Município e Comarca de Apucarana – Pr., ou sejam, 22.219 alqueires paulistas, formado pelo lote 3/A (três “A”) da Fazenda Santo Ângelo, integrante da Fazenda Vida sim, drogas não! Gaúcha, e esta da Fazenda Três Bocas e circunscrito referido terreno dentro da seguinte linha perimetral:- Começando num marco de madeira de lei, que foi cravada na divisa com o lote 1-R e 2-A, daí segue com o rumo de SE 6º40’ com 310,35 metros, dividindo com o lote nº 1-R até um marco; daí segue com o rumo de SE 30º08´ com 396,55 metros dividindo com o lote 1-R até um marco, daí segue com o rumo de NE 82º54´com 1.136,80 ms, até um marco na margem direita de um córrego; daí subindo com o mesmo córrego, até um marco, daí segue com o rumo de NO 57º40’ com 249,80 metros dividindo com o lote nº 1-N, até um marco daí segue com o rumo de SO 83º30’ com 437,50 ms., dividindo com o lote nº 2-A, até o marco onde começou. TIT.ANT.:- 11.775 d/Registro. II – Imóveis de propriedade do Estado do Paraná:- a) - Lote de Terras sob o nº 230-REM, matrícula nº 18.826, com área de 10.325,50 m2, remanescente do Lote nº 230, situado na Gleba Pirapó, Município e Comarca de Apucarana, com as seguintes delimitações:- Inicia-se num marco cravado na margem da estrada de ferro, RUPSC e segue no rumo SO 25º07’ com 120,50 metros confrontando com o lote 154, até outro marco deste segue rumo NO 64º53’ com 176 metros limitando com o lote 230-A até outro marco, deste segue e rumo NE 28º12’ com 11,10 metros, até outro marco cravado a margem da estrada de ferro acima mencionada, e finalmente seguindo por esta numa extensão de 202,50 metros, atinge o marco inicial. b) - Imóvel – matrícula 14.837, constituído por 08 (oito) datas de terras sob nº 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13 (seis, sete, oito, nove, dez, onze, doze e treze) da Quadra nº 125 (cento e vinte e cinco) do Jardim Diamantina, da planta da cidade de Apucarana – Pr., com área de 3.120 m2 (três mil, cento e vinte metros quadrados), imóveis estes com as seguintes confrontações:- Ao norte, divide com as datas 5 e 14 (cinco e quatorze), onde mede 60,00 m (sessenta metros), a Leste, com frente para a rua Bolívia, onde mede 52,00 m. (cinqüenta e dois metros), ao Sul, dando frente para a rua Colômbia, onde mede 60,00 m., (sessenta metros) e, finalmente a Oeste, com frente para a rua Chile, onde mede 52,00 m. (cinqüenta e dois metros), Edificações:- sobre o imóvel encontram-se as seguintes benfeitorias:- 1) – Um prédio em alvenaria, com dois pavimentos de laje de concreto armado, forro tipo paulista, cobertura em armação de madeira e telhas francesas, pé direito 2,50 mms., no primeiro pavimento e 3,00 m., no segundo, com área total de 1.100,00 m2. 2) – Uma casa de madeira piso de taboa, coberta com telhas francesas, com área de 50,00 m2; c) - Parte do Lote de Terras, matrícula nº 9.392, com área de 600 m2, composta da data nº 7 e parte da data nº 6, ambas da quadra nº 32, do quadro urbano desta cidade, distrito, Município e Comarca de Apucarana, com as seguintes divisas e confrontações:- ao Norte com a Praça Palmas, numa frente de 20 m., a Leste divide com o restante da data nº 6, numa extensão de 30 m., ao Sul, com as datas nº 8 e 9, numa largura de 20 m., e, finalmente a Oeste, com a rua Piraquara, numa extensão de 30 m., - Tit. Ant. 9.307 d/registro; d) - Projeto de Unificação de partes dos Lotes nº 173 e 177, da Colonização Fazenda Gaúcha – Gleba Três Bocas/Pátio E.F.C.P. – Jardim Apucarana – Estação Ferroviária do Jardim América, no Município de Apucarana, com área de 65.575,00 m2, com as seguintes delimitações:- Ao Norte com a Avenida Vida sim, drogas não! Santa Catarina, no rumo SE 12º00’00’’ NW, com 654,56 m., Ao Leste, com a rua Mato Grosso, no rumo NW 87º38’00’’ SE, com 100,00 m., Ao Sul, com a Avenida Central do Paraná, no rumo NW 12º00’00’’, SE. Com 658,42 m., a Oeste, com a Quadra 03, do Jd. América, com a R.F.F.S.A., e com a Quadra 05 do Jardim América, no rumo SE 87º38’00’’ NW, com 100,00 m. Art. 2º - Os imóveis do Município constantes do item I, do Art. 1º, estão sendo utilizados pelo Estado, pelo Colégio Estadual Manoel Ribas (Colégio Agrícola) e estão avaliados pela Secretaria de Estado de Obras Públicas, conforme laudo de avaliação em R$ 4.514.773,70 (quatro milhões, quinhentos e quatorze mil, setecentos e setenta e três reais e setenta centavos) e os imóveis do Ítem II, pertencentes ao Estado do Paraná, estão avaliados em R$ 3.651.011,88 (três milhões, seiscentos e cinqüenta e um mil, onze reais e oitenta e oito centavos), sendo que alguns estão literalmente abandonados e outros que já estão sendo utilizados pelo Município. Art. 3º – Os imóveis objetos da permuta entre os entes, tem destinação especifica por parte do Município de Apucarana e do Estado do Paraná, visa a regularização do Cadastro Imobiliário das entidades envolvidas pela já utilização dos imóveis de propriedade de um pelo do outro. Art. 4º - As despesas decorrentes do registro e escrituração dos imóveis, objetos desta Lei, correrão por conta de cada um dos entes. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 26 de julho de 2008. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL Vida sim, drogas não!