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norma nº 153/2008

Tipo Lei
Número / Ano 153 / 2008
Date 2008-07-26
EmentaAUTORIZA A EMPRESA MASTER LIGHT CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA, A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES O IMÓVEL ALIENADO, CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº. 93/04, DE 07/10/04, REVOGANDO A LEI Nº. 137/08, DE 08/07/08, COMO ESPECIFICA.
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LEI N° 153/08
SÚMULA: Autoriza a empresa MASTER LIGHT
CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA, a escriturar e
registrar sem restrições o imóvel alienado, constante da
Lei Municipal n° 093/04 de 07/10/2004, revogando a Lei
nº 137/08 de 08/o7/2008, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica autoriza a empresa MASTER LIGHT CONSTRUÇÕES
ELÉTRICAS LTDA, CNPJ 73.442.451/0001-52, a escriturar e registrar sem
restrições, o lote de terras 05, da Quadra 04, com área de 1.745,00 m², da planta do
Parque Industrial Zona Oeste – II Etapa, tendo em vista o pleno cumprimento da
finalidade a que se destinou, na conformidade do Art. 11 e suas Alíneas da Lei n°
009/02 de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos n° 308/02 de 27/08/2002 e
087/03 de 29/04/2003. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
137/08 de 08/07/2008, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 26
dias do mês de julho de 2008.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não!

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