| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 2008 |
| Date | 2008-07-26 |
| Ementa | AUTORIZA A EMPRESA MASTER LIGHT CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA, A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES O IMÓVEL ALIENADO, CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº. 93/04, DE 07/10/04, REVOGANDO A LEI Nº. 137/08, DE 08/07/08, COMO ESPECIFICA. |
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LEI N° 153/08 SÚMULA: Autoriza a empresa MASTER LIGHT CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA, a escriturar e registrar sem restrições o imóvel alienado, constante da Lei Municipal n° 093/04 de 07/10/2004, revogando a Lei nº 137/08 de 08/o7/2008, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1° - Fica autoriza a empresa MASTER LIGHT CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA, CNPJ 73.442.451/0001-52, a escriturar e registrar sem restrições, o lote de terras 05, da Quadra 04, com área de 1.745,00 m², da planta do Parque Industrial Zona Oeste – II Etapa, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou, na conformidade do Art. 11 e suas Alíneas da Lei n° 009/02 de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos n° 308/02 de 27/08/2002 e 087/03 de 29/04/2003. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 137/08 de 08/07/2008, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 26 dias do mês de julho de 2008. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não!