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norma nº 154/2008

Tipo Lei
Número / Ano 154 / 2008
Date 2008-07-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, PARA AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 154/08
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de contribuição por intermédio do
Fundo Municipal de Meio Ambiente, para as entidades que
especifica, abre crédito adicional especial e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, por intermédio do Fundo Municipal de Meio Ambiente
contribuição na forma que especifica, para as entidades abaixo descritas:-
I - Grupo Ambientalista Interdisciplinar de Apucarana GAIA, na – CNPJ. nº 02.012.354/0001-81, no
valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), parcela única:
II - Cooperativa Mista de Trabalho e Produção de catadores e separadores de Materiais Recicláveis
de Apucarana – COCAP – CNPJ nº 06.017.304/0001-48, no valor de R$ 18.000,00, divididos em
6 (seis) parcelas iguais de R$ 3.000,00 a partir de junho de 2008.
Art. 2º - Fica, ainda o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente (Lei
Municipal nº 242/07, de 19/12/2007) no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), para fazer face às
despesas decorrentes desta Lei a saber:-
02. Executivo Municipal
02.008 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
18.541.0027-1.047.000 – Preservação e Conservação Ambiental
Fonte de Recursos:- 31.740 – Fundo Municipal de Meio Ambiente – Sanepar - C/C 14.999-6
3.3.60.41 – Contribuições................................................................R$ 19.000,00
Total.................................................................................................R$ 19.000,00
Art, 3º - O recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo anterior, é proveniente do
cancelamento de dotação igual valor, a saber:-
02. Executivo Municipal
02.008 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
18.541.0027-1.047.000 – Preservação e Conservação Ambiental
Fonte de Recursos:- 31.740 – Fundo Municipal de Meio Ambiente – Sanepar - C/C 14.999-6
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P.Física......................R$ 19.000,00
Total................................................................................................R$ 19.000,00
Art. 4º - As Entidades constantes do Art. 1º desta Lei, deverão prestar contas, na conformidade com o que dispõe a
Resolução nº 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Município de Apucarana, em 26 de julho de 2008.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL
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