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norma nº 151/2008

Tipo Lei
Número / Ano 151 / 2008
Date 2008-07-26
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER À EMPRESA NUTRIFAGO DO BRASIL – PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 9/02, DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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L EI N° 151/ 08
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa NUTRIFAGO DO BRASIL – PRODUTOS
AGROPECUÁRIOS LTDA, os incentivos previstos na
Lei nº. 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO,
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação
de imóvel à empresa NUTRIFAGO DO BRASIL – PRODUTOS
AGROPECUÁRIOS LTDA, CNPJ: 05.818.477/0001-00, na conformidade da Lei nº.
009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos nº. 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de
29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os imóveis de que trata este Artigo são
constituídos pelos Lotes 01, com 7.766,25 m²; 02, com 7.403,40 m² e 03, com
7.403,40 m², todos da quadra 01, perfazendo uma área total de 22.992,60 m²,
resultantes da subdivisão do Lote 93-100-1/A, Gleba Nova Ucrânia, situados no
Parque Industrial Zona Sul - Galan, de propriedade do Município. 
Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no
Art. 10 da Lei nº. 009/02 de 25/03/02.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 26 dias do mês de julho de 2008.
Valter Aparecido Pegorer 
 Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não!

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