| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 156 / 2008 |
| Date | 2008-07-27 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, EM COMPLEMENTAÇÃO DA ÁREA NECESSÁRIA PARA O SENAC – SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5114 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 156/08 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à doação de imóveis que especifica, em complementação da área necessária para o SENAC – SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL, destinado à construção do Centro de Educação Profissional, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APRVOU E EU, ´PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação dos imóveis constituídos pelos Lotes de Terras nºs 25-F-1/B e 25-F-2/C, pertencentes ao Patrimônio Publico Municipal, com a área total de 3.196,80 m2 (três mil, cento e noventa e seis metros e oitenta decímetros quadrados) da Gleba Patrimônio Apucarana, para o SENAC – SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – CNPJ Nº 03.541.088/0001-47, conforme especifica:- 1.- Lote de Terras sob o nº 25-F-1/B, com área de 1.942,49 m2., subdivisão do lote nº 25-F-1, da Gleba Patrimônio Apucarana, quadro urbano da cidade e Comarca de Apucarana – Pr., com as seguintes delimitações:- Partindo de um marco cravado na margem esquerda do Ribeirão Barra Nova, seguiu-se confrontando com o Lote nº 25-E-1/B, no rumo NW 78º18’ SE com 32,50 metros, até outro marco, deste seguiu-se confrontando com o lote nº 25-F-1/A, com 58,90 metros, até outro marco, deste, seguiu-se confrontando com o lote nº 25-F-2-C, no rumo SE 78º18’ NW, com 12,00 metros, até outro marco, deste seguiu-se pela margem esquerda do Ribeirão Barra Nova, subindo até o ponto de partida; 2.- Lote de Terras sob o nº 25-F-2/C, com área de 1.254,31 m2., subdivisão do lote nº 25-F-2, da Gleba Patrimônio Apucarana, quadro urbano da cidade e Comarca de Apucarana – Pr., com a seguinte delimitação:- Ao Norte, com o lote nº 25-F-1/8, com 12,00 metros; a Leste com o Lote nº 25-F-2/B, com 40,37 metros, ao Sul, com a reserva do Jardim Albino Biacchi, com 26,77 metros; e, a Oeste, com o Córrego Barra Nova. Art. 2º - Os imóveis constantes do artigo anterior, complementam a área de terras já doadas através da Lei Municipal nº 008/08, de 03/03/2008, necessárias para a construção do Centro de Educação Profissional, no qual serão desenvolvidas atividades Educacionais do SENAC. Art. 3º - Terá o donatário do imóvel o prazo de 02 (dois) anos para dar início a construção do Centro, a partir da publicação desta Lei, sendo que o desvio de finalidade, acarretará na reversão automática do imóvel doado ao patrimônio público municipal. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 27 de julho de 2008. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL Vida sim, drogas não!