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norma nº 156/2008

Tipo Lei
Número / Ano 156 / 2008
Date 2008-07-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, EM COMPLEMENTAÇÃO DA ÁREA NECESSÁRIA PARA O SENAC – SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 156/08
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
doação de imóveis que especifica, em
complementação da área necessária para o
SENAC – SERVIÇO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM COMERCIAL, destinado à
construção do Centro de Educação Profissional,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRVOU E EU, ´PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação dos imóveis
constituídos pelos Lotes de Terras nºs 25-F-1/B e 25-F-2/C, pertencentes ao Patrimônio Publico
Municipal, com a área total de 3.196,80 m2 (três mil, cento e noventa e seis metros e oitenta
decímetros quadrados) da Gleba Patrimônio Apucarana, para o SENAC – SERVIÇO NACIONAL
DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – CNPJ Nº 03.541.088/0001-47, conforme especifica:-
1.- Lote de Terras sob o nº 25-F-1/B, com área de 1.942,49 m2., subdivisão do lote
nº 25-F-1, da Gleba Patrimônio Apucarana, quadro urbano da cidade e Comarca de Apucarana
– Pr., com as seguintes delimitações:- Partindo de um marco cravado na margem esquerda do
Ribeirão Barra Nova, seguiu-se confrontando com o Lote nº 25-E-1/B, no rumo NW 78º18’ SE com
32,50 metros, até outro marco, deste seguiu-se confrontando com o lote nº 25-F-1/A, com 58,90
metros, até outro marco, deste, seguiu-se confrontando com o lote nº 25-F-2-C, no rumo SE
78º18’ NW, com 12,00 metros, até outro marco, deste seguiu-se pela margem esquerda do
Ribeirão Barra Nova, subindo até o ponto de partida;
2.- Lote de Terras sob o nº 25-F-2/C, com área de 1.254,31 m2., subdivisão do
lote nº 25-F-2, da Gleba Patrimônio Apucarana, quadro urbano da cidade e Comarca de
Apucarana – Pr., com a seguinte delimitação:- Ao Norte, com o lote nº 25-F-1/8, com 12,00
metros; a Leste com o Lote nº 25-F-2/B, com 40,37 metros, ao Sul, com a reserva do Jardim Albino
Biacchi, com 26,77 metros; e, a Oeste, com o Córrego Barra Nova.
Art. 2º - Os imóveis constantes do artigo anterior, complementam a área de
terras já doadas através da Lei Municipal nº 008/08, de 03/03/2008, necessárias para a
construção do Centro de Educação Profissional, no qual serão desenvolvidas atividades
Educacionais do SENAC.
Art. 3º - Terá o donatário do imóvel o prazo de 02 (dois) anos para dar início a
construção do Centro, a partir da publicação desta Lei, sendo que o desvio de finalidade,
acarretará na reversão automática do imóvel doado ao patrimônio público municipal.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Município de Apucarana, em 27 de julho de 2008.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL
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