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norma nº 157/2008

Tipo Lei
Número / Ano 157 / 2008
Date 2008-07-26
EmentaAUTORIZA A MITRA DIOCESANA DE APUCARANA – PARÓQUIA CORAÇÃO EUCARÍSTICO DE JESUS – DIACONIA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES O IMÓVEL DOADO, CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº. 38/2000, DE 22/05/2000, COMO ESPECIFICA.
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LEI N° 157/08
SÚMULA: Autoriza a MITRADIOCESANA DE
APUCARANA – PARÓQUIA CORAÇÃO
EUCARÍSTICO DE JESUS – DIACONIA NOSSA
SENHORA DAS GRAÇAS, a escriturar e registrar sem
restrições o imóvel doado, constante da Lei Municipal n°
038/00 de 22/05/2000, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica autorizada a MITRA DIOCESANA DE APUCARANA
– PARÓQUIA CORAÇÃO EUCARÍSTICO – DIACONIA NOSSA SENHORA
DAS GRAÇAS, CNPJ 75.283.564/0001-88, a escriturar e registrar sem restrições, o
lote de terras denominado Área Institucional, com 684,90 m², situada na quadra nº 09
no Mutirão Vale Verde, neste Município, tendo em vista o pleno cumprimento da
finalidade a que se destinou, na conformidade da Lei nº 038/00 de 22/05/2000. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 26
dias do mês de julho de 2008.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não!

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