| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 157 / 2008 |
| Date | 2008-07-26 |
| Ementa | AUTORIZA A MITRA DIOCESANA DE APUCARANA – PARÓQUIA CORAÇÃO EUCARÍSTICO DE JESUS – DIACONIA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES O IMÓVEL DOADO, CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº. 38/2000, DE 22/05/2000, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 5115 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N° 157/08 SÚMULA: Autoriza a MITRADIOCESANA DE APUCARANA – PARÓQUIA CORAÇÃO EUCARÍSTICO DE JESUS – DIACONIA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, a escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado, constante da Lei Municipal n° 038/00 de 22/05/2000, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1° - Fica autorizada a MITRA DIOCESANA DE APUCARANA – PARÓQUIA CORAÇÃO EUCARÍSTICO – DIACONIA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, CNPJ 75.283.564/0001-88, a escriturar e registrar sem restrições, o lote de terras denominado Área Institucional, com 684,90 m², situada na quadra nº 09 no Mutirão Vale Verde, neste Município, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou, na conformidade da Lei nº 038/00 de 22/05/2000. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 26 dias do mês de julho de 2008. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não!