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norma nº 158/2008

Tipo Lei
Número / Ano 158 / 2008
Date 2008-07-26
EmentaAUTORIZA A DESAFETAR DO DOMÍNIO PÚBLICO E FAZER USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, EM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE APUCARANA PELA EMPRESA FERRACINI & CIA. LTDA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 158/08
SÚMULA: Autoriza desafetar do domínio público e fazer uso
e ocupação do solo, em imóvel pertencente ao Município de
Apucarana pela empresa FERRACINI & CIA LTDA,
conforme especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Desafeta do domínio público e autoriza o uso e ocupação de solo pela
empresa FERRACINI & CIA. LTDA - CNPJ- 75.264.697.0001-07, de faixa de terras da
Avenida Francisco Kitano, situada no Parque Industrial Zona Norte, com área de 2.052,61 m²,
com as seguintes divisas e confrontações: “Ao Norte, com o Lote 4-B-d/7 da Gleba Aricanduva,
com 89,42 metros; a Leste com a Avenida Francisco Kitano, com 24,00 metros; ao Sul, com a
BR-369 (Av. Marginal) com 81,63 metros e a Oeste com a Estrada Rural (Colônia Esperança),
com 25,23 metros”.
PARÁGRAFO ÚNICO – A referida faixa de terras será destinada a
estacionamento de veículos da empresa, que poderá cercá-la, para melhor proteção. 
Art. 2° - A faixa de terras, constante no Art. 1º desta Lei, não poderá ser
anexada ao imóvel da Empresa.
Art. 3º - A autorização para uso e ocupação do solo será anulada, caso
não sejam cumpridas as exigências estabelecidas nesta Lei.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 26 dias
do mês de julho de 2008.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não!

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