| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 2008 |
| Date | 2008-07-26 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 161/08 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais), como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no valor de até R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotações do Orçamento vigente (Lei Municipal nº 242/07, de 19/12/2007), conforme especifica. 02. PODER EXECUTIVO 02.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 12.361.0074-2.070.000 – Manut.Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB Fonte de Recursos:- 01102 – Fundeb 40% - Exercício Corrente (0116)3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P/ Jurídica ..R$ 450.000,00 TOTAL........................................................................................R$ 450.000,00 Art. 2º - Os recursos para abertura do crédito adicional suplementar são provenientes do cancelamento de dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:- 02. PODER EXECUTIVO 02.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 12.361.0074-2.070.000 – Manut.Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB Fonte de Recursos:- 01102 – Fundeb 40% - Exercício Corrente (0114)3.3.90.30 – Material de Consumo............................R$ 370.000,00 (0307) 3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita...........R$ 80.000,00 TOTAL...............................................................................R$ 450.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 26 de julho de 2008. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL Vida sim, drogas não!