| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 2008 |
| Date | 2008-07-26 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 470.000,00 (QUATROCENTOS E SETENTA MIL REAIS), COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 162/08 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), para reforço de dotações do Orçamento vigente (Lei Municipal nº 242/07, de 19/12/2007), conforme especifica. 02. PODER EXECUTIVO 02.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 12.361.0016-2.014.000 – Manutenção das Ativ.Adm.Secretaria Desemv.Humano Fonte de Recursos:- 01104 – 25% sobre demais impostos vinc. á educação 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P/ Física...........R$ 470.000,00 TOTAL..................................................................................R$ 470.000,00 Art. 2º - Os recursos para abertura do crédito adicional suplementar são provenientes do cancelamento de dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:- 02. PODER EXECUTIVO 02.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 12.365.0015-2.013.000 – Manut.Atividades da Educação Infantil Fonte de Recursos:- 01104 – 25% sobre demais impostos vinc. á educação (0097)4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente...........R$ 470.000,00 TOTAL........................................................................................R$ 470.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 26 de julho de 2008. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL Vida sim, drogas não!