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norma nº 162/2008

Tipo Lei
Número / Ano 162 / 2008
Date 2008-07-26
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 470.000,00 (QUATROCENTOS E SETENTA MIL REAIS), COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 162/08
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no
valor de até R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil
reais), como especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ
APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$
470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), para reforço de dotações do Orçamento vigente
(Lei Municipal nº 242/07, de 19/12/2007), conforme especifica.
02. PODER EXECUTIVO
02.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
12.361.0016-2.014.000 – Manutenção das Ativ.Adm.Secretaria Desemv.Humano
Fonte de Recursos:- 01104 – 25% sobre demais impostos vinc. á educação
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P/ Física...........R$ 470.000,00
TOTAL..................................................................................R$ 470.000,00
Art. 2º - Os recursos para abertura do crédito adicional suplementar são provenientes do cancelamento
de dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:-
02. PODER EXECUTIVO
02.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
12.365.0015-2.013.000 – Manut.Atividades da Educação Infantil
Fonte de Recursos:- 01104 – 25% sobre demais impostos vinc. á educação
(0097)4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente...........R$ 470.000,00
TOTAL........................................................................................R$ 470.000,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Município de Apucarana, em 26 de julho de 2008.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL
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