| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 2008 |
| Date | 2008-08-18 |
| Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ART. 1 DA LEI 41/08 DE 03/04/2008, QUE CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA PONTE ALTA PARTICIPAÇÕES LTDA, COMO ESPECIFICA. |
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LEI Nº 163/08 SÚMULA: Dá nova redação ao Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 041/08 de 03/04/2008, que concede incentivos fiscais à empresa PONTE ALTA PARTICIPAÇÕES LTDA, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I: Art. 1º - O Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 041/08 de 03/04/2008, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - .... “PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo lote 03, da quadra 02, subdivisão do lote 93-100-1/A, situado no Parque Industrial Zona Sul “Galan”com área de 5.128,16 m², de propriedade do Município”. Art. 2º - São mantidas as demais disposições da Lei nº 041/08 de 03/04/2008, não alteradas por esta. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 18 dias do mês de agosto de 2008. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não!