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norma nº 164/2008

Tipo Lei
Número / Ano 164 / 2008
Date 2008-08-18
EmentaDA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ART 1º DA LEI 42/08, DE 03/04/08, QUE CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA GUIPLAST - PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA, COMO ESPECIFICA.
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LEI Nº 164/08
SÚMULA: Dá nova redação ao Parágrafo Único do Art.
1º da Lei nº 042/08 de 03/04/2008, que concede incentivos
fiscais à empresa GUIPLAST PRODUTOS
PLÁSTICOS LTDA, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I:
Art. 1º - O Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 042/08 de 03/04/2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - ....
“PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é
constituído pelo lote 05, da quadra 02, subdivisão do lote 93-100-1/A,
situado no Parque Industrial Zona Sul “Galan”com área de 3.131,31
m², de propriedade do Município”.
Art. 2º - São mantidas as demais disposições da Lei nº 042/08 de
03/04/2008, não alteradas por esta.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 18 dias do mês de agosto de 2008.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não!

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