br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 165/2008

Tipo Lei
Número / Ano 165 / 2008
Date 2008-08-18
EmentaDA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1 DA LEI 43/08, DE 03/04/08, QUE CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESA RR DA COSTA E CIA LTDA - ME, COMO
native_id5123

Originating matéria

matéria 3397 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 165/08
SÚMULA: Dá nova redação ao Parágrafo Único do Art.
1º da Lei nº 043/08 de 03/04/2008, que concede incentivos
fiscais à empresa R. R. DA COSTA & CIA LTDA –
ME, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I:
Art. 1º - O Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 043/08 de 03/04/2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - ....
“PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é
constituído pelo lote 05-C, da quadra 01, subdivisão do lote 93-100-
1/A, situado no Parque Industrial Zona Sul “Galan”com área de
3.009,70 m², de propriedade do Município”.
Art. 2º - São mantidas as demais disposições da Lei nº 043/08 de
03/04/2008, não alteradas por esta.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 18 dias do mês de agosto de 2008.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
W E J A Vida sim, drogas 
não.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadora.
Tem o presente Projeto de Lei nº 173, o objetivo de
retificar a redação do Parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 043/08 de 03/04/2008, no
tocante ao número do lote, área e denominação do Parque Industrial, alienado à empresa
R. R. DA COSTA & CIA LTDA - ME, CNPJ 08.763.456/0001-15.
A nova redação deste Projeto de Lei visa corrigir a
nomenclatura e metragem de área do lote alienado, em função da nova subdivisão e
adequação dos lotes do Parque Industrial Zona Sul “Galan”, possibilitando à empresa
efetuar a escrituração e registro do mesmo, corretamente, junto aos Cartórios
competentes da Comarca, conforme solicitação contida no Of. 210/2008 da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico( doc. Anexo).
Pelos motivos expostos, confiamos aos Nobres
Vereadores e Vereadora a análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, no final,
possa merecer a devida aprovação.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
W E J A Vida sim, drogas 
não.

open original →