| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 165 / 2008 |
| Date | 2008-08-18 |
| Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1 DA LEI 43/08, DE 03/04/08, QUE CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESA RR DA COSTA E CIA LTDA - ME, COMO |
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LEI Nº 165/08 SÚMULA: Dá nova redação ao Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 043/08 de 03/04/2008, que concede incentivos fiscais à empresa R. R. DA COSTA & CIA LTDA – ME, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I: Art. 1º - O Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 043/08 de 03/04/2008, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - .... “PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo lote 05-C, da quadra 01, subdivisão do lote 93-100- 1/A, situado no Parque Industrial Zona Sul “Galan”com área de 3.009,70 m², de propriedade do Município”. Art. 2º - São mantidas as demais disposições da Lei nº 043/08 de 03/04/2008, não alteradas por esta. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 18 dias do mês de agosto de 2008. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal W E J A Vida sim, drogas não. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Vereadora. Tem o presente Projeto de Lei nº 173, o objetivo de retificar a redação do Parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 043/08 de 03/04/2008, no tocante ao número do lote, área e denominação do Parque Industrial, alienado à empresa R. R. DA COSTA & CIA LTDA - ME, CNPJ 08.763.456/0001-15. A nova redação deste Projeto de Lei visa corrigir a nomenclatura e metragem de área do lote alienado, em função da nova subdivisão e adequação dos lotes do Parque Industrial Zona Sul “Galan”, possibilitando à empresa efetuar a escrituração e registro do mesmo, corretamente, junto aos Cartórios competentes da Comarca, conforme solicitação contida no Of. 210/2008 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico( doc. Anexo). Pelos motivos expostos, confiamos aos Nobres Vereadores e Vereadora a análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a devida aprovação. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal W E J A Vida sim, drogas não.