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norma nº 166/2008

Tipo Lei
Número / Ano 166 / 2008
Date 2008-08-18
EmentaDA NOVA REDAÇÃO A SUMULA, ART 1 E PARAGURAFO UNICO DA LEI 44/08, DE 03/04/08, QUE CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESA JC COSTA - CONFECÇÕES, COMO ESPECIFICA.
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LEI Nº 166/08
SÚMULA: Dá nova redação à Súmula, Art. 1º e
Parágrafo Único da Lei nº 044/08 de 03/04/2008, que
concede incentivos fiscais à empresa J. C. COSTA -
CONFECÇÕES, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I:
Art. 1º - A redação da Súmula, Art. 1º e Parágrafo Único da Lei nº
044/08 de 03/04/2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
“SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa J.
C. COSTA - CONFECÇÕES, os incentivos previstos na Lei nº
009/02 de 25/03/2002, dando outras providências.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a
alienação de imóvel à empresa J. C. COSTA – CONFECÇÕES,
CNPJ 08.774.599/0001-22, na conformidade da Lei nº 009/02 de
25/03/2002 e Regulamentada pelos Decretos nº 308/02 de 27/08/2002
e 087/03 de 29/04/2003.
“PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é
constituído pelo lote 04, da quadra 02, subdivisão do lote 93-100-1/A,
situado no Parque Industrial Zona Sul “Galan” com área de
3.861,77 m², de propriedade do Município”.
Art. 2º - São mantidas as demais disposições da Lei nº 044/08 de
03/04/2008, não alteradas por esta.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 18 dias do mês de agosto de 2008.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não!

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