| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 2008 |
| Date | 2008-08-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER A EMPRESA GVB - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE MADEIRA LTDA, OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI 9/02 DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS |
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L EI N° 167/ 08 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa GVB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE MADEIRA LTDA os incentivos previstos na Lei nº. 009/02 de 25/03/02, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação de imóvel à empresa GVB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE MADEIRA LTDA, CNPJ: 09.541.720/0001-39, na conformidade da Lei nº. 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos nº. 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo Lote 5/B, da quadra 01, subdivisão do lote 05, com área de 2.730,00 m², situado no Parque Industrial “Galan”, de propriedade do Município. Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10 da Lei nº. 009/02 de 25/03/02. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, ao 18 dia do mês de agosto de 2008. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não!