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norma nº 167/2008

Tipo Lei
Número / Ano 167 / 2008
Date 2008-08-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER A EMPRESA GVB - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE MADEIRA LTDA, OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI 9/02 DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS
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L EI N° 167/ 08
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa GVB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
ARTIGOS DE MADEIRA LTDA os incentivos
previstos na Lei nº. 009/02 de 25/03/02, dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO,
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação
de imóvel à empresa GVB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE
MADEIRA LTDA, CNPJ: 09.541.720/0001-39, na conformidade da Lei nº. 009/02 de
25/03/02 e regulamentada pelos Decretos nº. 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é
constituído pelo Lote 5/B, da quadra 01, subdivisão do lote 05, com área de 2.730,00
m², situado no Parque Industrial “Galan”, de propriedade do Município. 
Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no
Art. 10 da Lei nº. 009/02 de 25/03/02.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
ao 18 dia do mês de agosto de 2008.
Valter Aparecido Pegorer 
 Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não!

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