| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 168 / 2008 |
| Date | 2008-08-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE IMOVEL, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI Nº 168/08 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a proceder a alienação de imóvel como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação mediante processo licitatório, na modalidade de leilão público, pelo maior lance do Lote 01 da Quadra 04, situado no Loteamento Residencial Villagio Di Roma, com área de 6.167,94 m², objeto da Matrícula 17.450 no Cartório de Registro de Imóveis do 2 Ofício, desta Comarca. Art. 2º – O preço mínimo por lote, dado a finalidade a que se destina, de acordo com a avaliação da Comissão designada pela Portaria 011/08 de 30/07/2008 é de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). Art. 3º - Fica por força desta Lei, condicionado que o lote, deverá ser destinado a construção de unidades habitacionais obedecendo as normas da política habitacional do Governo Federal, para atender pessoas de renda de 3 (trez) e até 05 (cinco) salários mínimos. Art. 4º - A Empresa adquirente do lote, com a finalidade descrita no artigo anterior, deverá executar as seguintes obras de infra-estrutura: I - Rede de distribuição de água potável; II - galerias de águas pluviais; III - rede de Energia elétrica e iluminação pública; IV - execução de meio-fio e sarjeta; e V - execução de pavimentação. Art. 5º - Considerando a destinação e finalidade, o lote deverá ser adquirido por uma única Empresa ou por consórcio de Empresas, para cumprimento do estabelecido nos artigos 3º e 4º desta Lei. Art. 6º - O desvio da finalidade previsto no artigo 3º e o descumprimento das obrigações com as obras de infra-estrutura previstas no Art. 4º desta Lei, implicará na aplicação de multas previstas no Código de Posturas do Município de Apucarana, além de outras cominações legais. Vida sim, drogas não! Art. 7º - A Empresa ou o Consórcio de Empresas adquirentes do imóvel, após análise e aprovação do órgão financiador, deverá dar início nas obras de infra-estrutura, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir assinatura do Contrato e da Escritura Pública de Compra e Venda, podendo ser prorrogado por igual prazo, por Decreto do Executivo. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Apucarana, em 18 de agosto de 2008. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não!