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norma nº 168/2008

Tipo Lei
Número / Ano 168 / 2008
Date 2008-08-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE IMOVEL, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 168/08
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a
proceder a alienação de imóvel como
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação mediante
processo licitatório, na modalidade de leilão público, pelo maior lance do
Lote 01 da Quadra 04, situado no Loteamento Residencial Villagio Di
Roma, com área de 6.167,94 m², objeto da Matrícula 17.450 no Cartório de
Registro de Imóveis do 2 Ofício, desta Comarca.
Art. 2º – O preço mínimo por lote, dado a finalidade a que se destina, de acordo com
a avaliação da Comissão designada pela Portaria 011/08 de 30/07/2008 é
de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
Art. 3º - Fica por força desta Lei, condicionado que o lote, deverá ser destinado a
construção de unidades habitacionais obedecendo as normas da política
habitacional do Governo Federal, para atender pessoas de renda de 3
(trez) e até 05 (cinco) salários mínimos.
Art. 4º - A Empresa adquirente do lote, com a finalidade descrita no artigo anterior,
deverá executar as seguintes obras de infra-estrutura:
I - Rede de distribuição de água potável;
II - galerias de águas pluviais;
III - rede de Energia elétrica e iluminação pública;
IV - execução de meio-fio e sarjeta; e
V - execução de pavimentação.
Art. 5º - Considerando a destinação e finalidade, o lote deverá ser adquirido por
uma única Empresa ou por consórcio de Empresas, para cumprimento do
estabelecido nos artigos 3º e 4º desta Lei.
Art. 6º - O desvio da finalidade previsto no artigo 3º e o descumprimento das
obrigações com as obras de infra-estrutura previstas no Art. 4º desta Lei,
implicará na aplicação de multas previstas no Código de Posturas do
Município de Apucarana, além de outras cominações legais.
Vida sim, drogas não!
Art. 7º - A Empresa ou o Consórcio de Empresas adquirentes do imóvel, após
análise e aprovação do órgão financiador, deverá dar início nas obras de
infra-estrutura, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir assinatura
do Contrato e da Escritura Pública de Compra e Venda, podendo ser
prorrogado por igual prazo, por Decreto do Executivo.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Apucarana, em
18 de agosto de 2008.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não!

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