| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 170 / 2008 |
| Date | 2008-08-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DISTRIBUIÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS INDÚSTRIAS DE BONÉS, BRINDES, CAMISETAS E SIMILARES, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 170/08 Súmula:- Dispõe sobre a concessão de contribuição para a Associação Nacional das Industrias de Bonés, Brindes, Camisetas e Similares, conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, para a Associação Nacional das Industrias de Bonés, Brindes, Camisetas e Similares, inscrita no CNPJ nº 07.966.673/0001-40, uma contribuição no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para o exercício de 2008, para fazer frente às despesas acerca da realização da feira Expoboné, realizada neste Município nos dias 02 a 06 de junho de 2008. Art. 2º - A Entidade de que trata esta Lei, deverá prestar contas, na conformidade com o que dispõe a Resolução nº 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 3º - Os recursos para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, estão previstos em dotações próprias do Orçamento vigente (Lei Municipal nº 242/07, de 19/12/2007). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 18 de agosto de 2008 VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL Vida sim, drogas não!