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norma nº 170/2008

Tipo Lei
Número / Ano 170 / 2008
Date 2008-08-18
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DISTRIBUIÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS INDÚSTRIAS DE BONÉS, BRINDES, CAMISETAS E SIMILARES, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 170/08 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de contribuição para a
Associação Nacional das Industrias de Bonés,
Brindes, Camisetas e Similares, conforme
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, para a Associação Nacional
das Industrias de Bonés, Brindes, Camisetas e Similares, inscrita no
CNPJ nº 07.966.673/0001-40, uma contribuição no valor de até R$ 60.000,00
(sessenta mil reais) para o exercício de 2008, para fazer frente às despesas acerca
da realização da feira Expoboné, realizada neste Município nos dias 02 a 06 de
junho de 2008.
Art. 2º - A Entidade de que trata esta Lei, deverá prestar contas, na conformidade com o
que dispõe a Resolução nº 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná.
Art. 3º - Os recursos para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, estão previstos em
dotações próprias do Orçamento vigente (Lei Municipal nº 242/07, de
19/12/2007).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 18 de agosto de 2008
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL
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