| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 2008 |
| Date | 2008-08-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, PARA A SANEPAR – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 172/08 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a concessão administrativa de uso de imóvel que especifica pertencente ao Município, para a SANEPAR – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a Concessão Administrativa de uso para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, sobre as áreas de terras abaixo descritas, pertencente ao Patrimônio Público do Município de Apucarana, de acordo com o Artigo 96 e §§. da Lei Orgânica do Município, a saber:- ÁREA:- 124,58 M2 PROPRIETÁRIO:- MUNICÍPIO DE APUCARANA IMÓVEL:- Lote de terras nº 48-A-1/REM, com área de 31.444.16 m2 (trinta e um mil, quatrocentos e quarenta e quatro metros e dezesseis decímetros quadrados), resultante da subdivisão do Lote 48-A-1-REM, da Colonização Fazenda Gaúcha, Município de Apucarana, constante na matrícula nº 15.163 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana. DESCRIÇÃO:- O ponto de partida foi estabelecido na estação A, situada no alinhamento predial da Avenida Rafael Sorpile. Da estação A, AZ 75º39´48´´, mediu-se 41,52 m até a estação B, situada na divisa do lote 48-A1/REM com o lote 48-A-2/REM. O azimute acima descrito refere-se ao norte e define o eixo de uma faixa com 3,00 metros de largura. Art. 2º - As áreas a que se refere o Art. 1º destinam-se à Faixa de Servidão de Passagem da Tubulação do Interceptor “D-5” do Sistema de Esgotamento Sanitário da cidade de Apucarana. Art. 3º - Fica reconhecida a conveniência de constituição administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, para os fins indicados, ficando-lhe assegurado o direito de acesso à área, construção, operação e manutenção, bem como a possível reconstrução; Art. 4º - O ônus decorrente da servidão administrativa das áreas a que se refere o Art. 1º desta Lei, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 18 de agosto de 2008. Valter Aparecido Pegorer Vida sim, drogas não! Prefeito Municipal Vida sim, drogas não!