| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 173 / 2008 |
| Date | 2008-12-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE APUCARANA – ACIA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 173/08 Súmula:- Dispõe sobre a concessão de contribuição para a Associação Comercial e Industrial de Apucarana - ACIA., de conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, para a Associação Comercial e Industrial de Apucarana - ACIA, inscrita no CNPJ nº 75.326.371/0001-67, uma contribuição no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o exercício de 2008, para repasse ao Comércio, para a realização de pesquisa de opinião pública sobre suas atividades. Art. 2º - A Entidade de que trata esta Lei, deverá prestar contas, na conformidade com o que dispõe a Resolução nº 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 3º - Os recursos para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, estão previstos em dotações próprias do Orçamento vigente (Lei Municipal nº 242/07, de 19/12/2007). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 123/08 de 14/06/2008. Município de Apucarana, em 18 de agosto de 2008 VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL Vida sim, drogas não!