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norma nº 173/2008

Tipo Lei
Número / Ano 173 / 2008
Date 2008-12-31
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE APUCARANA – ACIA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 173/08 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de contribuição para a
Associação Comercial e Industrial de
Apucarana - ACIA., de conforme especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, para a Associação
Comercial e Industrial de Apucarana - ACIA, inscrita no CNPJ nº
75.326.371/0001-67, uma contribuição no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil
reais) para o exercício de 2008, para repasse ao Comércio, para a realização de
pesquisa de opinião pública sobre suas atividades.
Art. 2º - A Entidade de que trata esta Lei, deverá prestar contas, na conformidade com o
que dispõe a Resolução nº 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná.
Art. 3º - Os recursos para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, estão previstos em
dotações próprias do Orçamento vigente (Lei Municipal nº 242/07, de
19/12/2007).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente a Lei nº 123/08 de 14/06/2008.
Município de Apucarana, em 18 de agosto de 2008
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL
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